norma nº 202/2002

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LEI Nº 202 de 18 de Junho de 2.002
CRIA O DISTRITO DE GOIAMINAS
E DA OUTRA PROVIDÊNCIA.
O Prefeito Municipal de Formoso, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
Formoso-MG., faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - É criado o Distrito de GOIAMINAS, com
os seguintes limites distritais, elaborados pelo Instituto de Geociências Aplicadas
- IGA- da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia.
DIVISAS INTERDISTRITAIS
Entre os distritos de Formoso e Goiaminas
COMEÇA no rio São Domingos, na foz do ribeirão
Ponte Grande, sobe por este ribeirão até a sua cabeceira, na chapada da Vereda
Comprida, divisa interestadual Minas/Goiás.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrario..
Formoso - MG., 18 de junho de 2.002.
ORLANDO A DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL