norma nº 203/2002

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Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 203 de 25 de Junho de 2.002
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA,
ÁREA ANEXA AO POVOADO DE
GOIAMINAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de Formoso - MG, por seus representantes,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a
| declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno
r anexa ao povoado de Goiaminas, com a área de 30.00.00há (trinta hectares);
”
& 1º - O terreno objeto desta Lei, de campos naturais
e cerrado, tem os seguintes limites e confrontações: " Inicia-se no marco M-01 de
coordenadas UTM, N-8.335.237,816 e E-329.045,395, referenciadas ao Meridiano
Central 45º WGR, cravado na margem do Córrego Lavagem, na confrontação de
terras pertencentes ao povoado de Goiaminas; daí, segue com o azimute
verdadeiro de 254º4127"'e distância de 483,63m até o marco M-02: daí, deflete à
direita passando a confrontar com Filadelfio P. de Carvalho e outros com o
azimute 336º46'57"e distância de 396,78m, até o marco M-03: daí, com azimute
335º5141" e distância de 284,50m, até o marco M-04; daí, deflete à direta, ainda
na mesma confrontação com o azimute de 76º4548" e distância de 457,69m, até o
marco M-05, cravado na margem direta do Córrego Lavagem; daí, por este abaixo
com uma distância de 687,00m, até o marco M-01, ponto de partida."
& 2º - O imóvel objeto desta Lei será destinado à
implantação e expansão urbana, com abertura de ruas é equipamentos urbanos, no
em, povoado de Goiaminas, Município de Formoso.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formoso - MG, 25 de junho de 2002
LÁ
ORLAND SE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL