norma nº 205/2002

No
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 - FAX (0XX38) 3647-
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 205, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.002
EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
FORMOSO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Formoso - MG., por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art |º - Fica Extinto, nos termos desta Lei, o Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos de Município do Formoso-MG, e o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Formoso-MG, criado pela Lei 195, de 03
de abril de 2002, e Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Formoso, instituído pela Lei 196, de 03 de abril de 2002
Art 2º - O regime de previdência dos servidores municipais
passa a ser o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, administrado pelo Instituto Naciona'
do Seguro Social - INSS.
Art 3º - O Município assume integralmente «
responsabilidade pelo pagamento dos beneficios concedidos durante a existência do Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, bem como daqueles benefícios cujos requisitos
necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do Regime Próprio
Art 4º - O Município passa a ser responsável pela
complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS de forma a cumprir o
previsto no art. 40 e $$ 3º e 7º da Constituição Federal.
Art 5º - Os cargos ora ocupados por servidores e
funcionários públicos municipais, ao vagarem, serão transformados automaticamente em
empregos públicos, devendo ser preenchidos através de concurso público, conforme disposição
constitucional, e regidos pela consolidação das Leis do Trabalho- CLT
Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e revoga todas as disposições em contrário
Formoso-MG., 16 de setembro de 2.002
ORLANDO SCE ÚLSILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipai de Formoso
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1377 - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG