norma nº 208/2003

Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 208, DE 22 DE MAIO DE 2.003
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E REAJUSTE
SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Formoso - MG., por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder reajuste salarial ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica
dos Servidores Públicos Municipais.
Art 2º - Aplicando o reajuste salarial de que trata o artigo
anterior, constatado existência de remuneração básica menor que o salário mínimo existente, a
este será concedido abono salarial no valor equivalente a diferença apurada, visando atender ao
disposto no art. 7º, inciso VII da Constituição Federal.
Parágrafo Único: 4 concessão do abono de que trata este
artigo será automática e obrigatória.
Art 3º - As despesas decorrentes da aplicação de Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2003, revogadas as disposições em contrário.
«q Formoso-MG., 22 de Maio de 2.003
ORLANDO JOSE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL