norma nº 209/2003

Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 209 de 22 de Maio de 2.003
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE FORMOSO (MG).
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado
de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Lei:.
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais são reajustados, nos termos do art. 37, X, da Constituição
Federal, a partir de 1º de abril de 2003, em 20% (vinte por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2003.
Formoso - MG., 22 de Maio 2.003.
ORLANDO JÓSÉ DA SILVA
o PREFEITO MUNICIPAL