norma nº 220/2004

Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
Al Z AA LEI Nº 220 DE 30 DE ABRIL DE 2.004.
SECRETARIO
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRAIR OBRIGAÇÕES DE DESPESA QUE
ULTRAPASSEM O EXERCÍCIO FINANCEIRO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Formoso — MG, por seus representantes, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a negociar com a
CEMIG — Companhia Energética de Minas Gerais, os Programas Luz para Todos e
Clarear e assinar as respectivas cartas-acordo, objetivando a execução de obras de
eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de
baixa renda, no âmbito do Município.
Art. 2º - Para atender o objeto dos convênios necessários, e a título de
contrapartida, ou participação financeira do Município, fica o Poder Executivo
autorizado a contrair obrigações de despesas e/ou fazer compromissos financeiros
diretamente com a CEMIG, em até 36 (trinta e seis) parcelas, mesmo que as
parcelas ultrapassem o exercício financeiro de 2004, cujas parcelas não poderão
exceder a 10% (dez por cento) do valor total das obras.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
- Formoso — MG, 30 de abril de 2.004
PV,
ORLANDO SÓS A SILVA
Prefeito Municipal