norma nº 227/2004

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 227, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.004
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORMOSO - MG, A
PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E
DESENVOLVIMENTO LOCAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover
a participação do Município de Formoso - MG no Acordo de Programa de Segurança Alimentar
e Desenvolvimento Local, formado pelos Municípios e entes privado da região abrangida pelos
Municípios signatários.
Parágrafo Único. O Presente Acordo de Programa
objetiva a promoção de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local,
mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar
da criação de Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades previstas no
Acordo de Programa nos termos de seu estatuto social.
Art. 3º - O Acordo de Programa bem como o estatuto
social terão força de lei municipal.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso-MG., 20 de Setembro de 2.004
ORLANDO ÍÓSÉ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Formoso.