| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | REAJUSTE DE VENCIMENTO DE SERVIDORES |
| native_id | 364 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 541. DE 23 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Formoso. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado — de Minas Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43. inciso V. da Lei Orgânica do Município. com a redação dada pela Emenda nº 4. de 7 de dezembro de 2006. faz saber que a Câmara Municipal aprovou. a Prefeita. nos termos do $ 1º do art. 62 da Lei Orgânica. vetou. a Câmara Municipal rejeitou o veto. e eu. nos termos do $ 9 do mesmo artigo. promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustado em 11.28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) os vencimentos dos servidores do Município de Formoso-MG.. nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. Ficam excluídos deste reajuste os servidores públicos do magistério do Município. Art. 2º Os vencimentos dos servidores que forem reajustados e que não tenham atingindo o salário mínimo nacional ficam reajustados no percentual necessário para que atinjam o valor de R$ 880.00 (oitocentos e oitenta reais). Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais PUBLICADO E 14 CÂMARA MUNICIPAL DE FORZOSO CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016. Formoso-MG.. 23 de maio de 2016. ego Presidente da Gâmará Municipal Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais