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norma nº 541/2016

Tipo Lei
Número / Ano 541 / 2016
Date 2016-05-23
EmentaREAJUSTE DE VENCIMENTO DE SERVIDORES
native_id364

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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 541. DE 23 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos do Município de
Formoso.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado
— de Minas Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43. inciso V. da Lei
Orgânica do Município. com a redação dada pela Emenda nº 4. de 7 de dezembro de
2006. faz saber que a Câmara Municipal aprovou. a Prefeita. nos termos do $ 1º do art.
62 da Lei Orgânica. vetou. a Câmara Municipal rejeitou o veto. e eu. nos termos do $ 9
do mesmo artigo. promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 11.28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos
por cento) os vencimentos dos servidores do Município de Formoso-MG.. nos termos do
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Ficam excluídos deste reajuste os servidores públicos do
magistério do Município.
Art. 2º Os vencimentos dos servidores que forem reajustados e que não
tenham atingindo o salário mínimo nacional ficam reajustados no percentual necessário
para que atinjam o valor de R$ 880.00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais PUBLICADO E 14
CÂMARA MUNICIPAL DE FORZOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Formoso-MG.. 23 de maio de 2016.
ego
Presidente da Gâmará Municipal
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais

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