norma nº 540/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoG hotmail.com
LEI Nº 540, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS
REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita d
Estado de Minas Gerais, no uso
lhe confere o art. 80, inciso
o
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Município, com a redação dada pela
de dezembro de 20065 faz saber que a 1a i
decreta e ela, em seu nome, sanciona e vpromulga a
seguinte Lei:
Agtiba 1º - Eliceh” reaju
11,36% (onze inteirosge trinta e seis centés
cento) as remunerações dos profissionais do
da rede municipal de ensino, nos «termos do artigo 5º
da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Artigo” -vaS: despesas
desta Lei correrão à conta de dotações
orçamento vigente. ;
Artigó!vV39
financeira e orçamentária, «
vigente crise financeira;
servidores poderão receber os val
data-base prevista no artigo 5º da
11.738, de 2008. -
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Artigo 4º - E
na data de sua publicação, ret
1º de março de 2016.
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CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS |
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS |
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoGhotmail.com |
Formoso - MG.. 18 de abril de 2.016.
MARIA DOMINGAS MARCHESE
PREFEITA MUNICIPAL
RC Dae
Projeto de Lei nº (04/2016, de
Municipal, aprovado em única
sobre ele a Emenda Aditiva
11/04/2016.