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norma nº 539/2016

Tipo Lei
Número / Ano 539 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaREVISA VENCIMENTO BASICO DOS SERVIDORES DA CAMARÂ MUNICIPAL DE FORMOSO - MG.
native_id366

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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 539, DE 1º DE ABRIL DE 2016
Revisa o vencimento básico dos servidores da
Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, a Prefeita Municipal, nos termos do $ 2º do
art. 62 da Lei Orgânica, sancionou tacitamente e eu, nos termos do $ 9º do mesmo artigo
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito décimos por cento). a
partir de 1º de janeiro de 2016, o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal, em
conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta lei corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. relativo ao período de janeiro de 2015 a
dezembro de 2015.
Art. 3º Após a aplicação do índice de recomposição de que trata esta lei, o
vencimento básico do servidor que permanecer inferior ao piso nacional de salários, será elevado
automaticamente, ao respectivo piso.
Art. 4º Os valores resultantes da aplicação do índice de revisão de que trata esta lei
serão arredondados para o inteiro imediatamente inferior ou superior correspondente à fração
menor ou maior do que R$ 0,50 (cinquenta centavos).
Art. 5º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a atualizar. por meio de
portaria, pelo índice de que trata o artigo 2º desta lei, as tabelas de vencimento dos cargos
efetivos e dos cargos comissionados de seu quadro de pessoal e ainda os valores das funções
gratificadas.
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail agmarateniahajma com ="
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais ERNEROMCPAL DE FORNOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.
Formoso-MG,, 1º de abril de 2016.
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Qhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais

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