| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | REVISA VENCIMENTO BASICO DOS SERVIDORES DA CAMARÂ MUNICIPAL DE FORMOSO - MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 539, DE 1º DE ABRIL DE 2016 Revisa o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, a Prefeita Municipal, nos termos do $ 2º do art. 62 da Lei Orgânica, sancionou tacitamente e eu, nos termos do $ 9º do mesmo artigo promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisado em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito décimos por cento). a partir de 1º de janeiro de 2016, o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta lei corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. relativo ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015. Art. 3º Após a aplicação do índice de recomposição de que trata esta lei, o vencimento básico do servidor que permanecer inferior ao piso nacional de salários, será elevado automaticamente, ao respectivo piso. Art. 4º Os valores resultantes da aplicação do índice de revisão de que trata esta lei serão arredondados para o inteiro imediatamente inferior ou superior correspondente à fração menor ou maior do que R$ 0,50 (cinquenta centavos). Art. 5º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a atualizar. por meio de portaria, pelo índice de que trata o artigo 2º desta lei, as tabelas de vencimento dos cargos efetivos e dos cargos comissionados de seu quadro de pessoal e ainda os valores das funções gratificadas. Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail agmarateniahajma com =" CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais ERNEROMCPAL DE FORNOSO CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016. Formoso-MG,, 1º de abril de 2016. Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Qhotmail.com CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais