| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1999 |
| Date | 1999-06-04 |
| Ementa | CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS PUBLICOS |
| native_id | 378 |
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Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NO 166/1.999 DISPGE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS PUELICOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. igo 38 7 mc ds ! rt Brtigo 48 al E rtigo 58 B " conta Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS ed Artigo 70 - Esta ORLAND Sé DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 79 - Esta le ORLANDO JOSE DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL