norma nº 169/1999

Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
AL LEI Nº 169/1999.
A
nad DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PARA
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE FORMOSO, QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo de Formoso — MG., por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, ao Sindicato dos Produtores Rurais de Formoso — MG., 150
(cento e cinquenta) sacos de cimento. .
Parágrafo Único - Destina-se o referido material a
construção da Sede do Sindicato de Produtores Rurais do Município de Formoso —
MG.
Artigo 2º - Obriga-se o donatário a prestação de
contas da aplicação no material na obra da Sede do Sindicato dos Produtores
Rurais de Formoso — MG.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta de dotações próprias do orçamento municipal e/ou de créditos especiais
que se fizerem necessários.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas a disposições em contrário.
Formoso - MG., 20 de dezembro de 1.999.
a SILVA
PREFEITO MUNICIPAL