norma nº 170/1999

Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 170/1999.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,| DENOMINAÇÃO
E ORGANIZAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Formoso — MG., por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a criar Escola Municipal em Formoso, Estado de Minas Gerais, escola
esta para cursos de pré-primário a oitava (8º) série, de caráter educativo e
instrucional, diretamente subordinada ao Departamento Municipal de Educação
Artigo 2º - A Escola Municipal terá a denominação de
ESCOLA MUNICIPAL FELINTRO DIAS ANDRADE, e terá sua sede à Av.
Tancredo Neves, e tem por objetivo atender a demanda.
Artigo 3º - A organização e funcionamento da
ESCOLA MUNICIPAL FELINTRO DIAS ANDRADE, serão estabelecidos por
seu regimento interno.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução
correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas a disposições em contrário.
Formoso - MG.. 23 de dezembro de 1.999.
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ontannoSÉGÃSa siva
PREFEITO MUNICIPAL