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← Formoso (MG)

norma nº 438/2012

Tipo Lei
Número / Ano 438 / 2012
Date 2012-02-29
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº251,DE 29 DE JUNHO 2005.
native_id381

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 438, de 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
251, de 29 de junho de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O inciso Il do art. 16 da Lei Municipal nº 251, de 29 de junho de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Il - lotes com área mínima de 200 m? (duzentos metros quadrados) e testa-
da mínima de 10 m (dez metros) em loteamentos de interesse social, exe-
cutados pelo Poder Público.” (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 29 de fevereiro de 2012.
LUIZ C S DA SILVA
Prefeito Municipal

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