| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 2012 |
| Date | 2012-02-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº251,DE 29 DE JUNHO 2005. |
| native_id | 381 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 438, de 29 DE FEVEREIRO DE 2012. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 251, de 29 de junho de 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O inciso Il do art. 16 da Lei Municipal nº 251, de 29 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Il - lotes com área mínima de 200 m? (duzentos metros quadrados) e testa- da mínima de 10 m (dez metros) em loteamentos de interesse social, exe- cutados pelo Poder Público.” (NR). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso (MG), 29 de fevereiro de 2012. LUIZ C S DA SILVA Prefeito Municipal