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← Formoso (MG)

norma nº 439/2012

Tipo Lei
Número / Ano 439 / 2012
Date 2012-02-29
EmentaPRORROGA POR 60 DIAS A LICENÇA MATERNIDADE .
native_id382

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 439, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
Prorroga por 60 (sessenta) dias a licença ma-
ternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Cons-
tituição da República e dá outras providênci-
as,
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Licença Maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Cons-
tituição da República será prorrogada por 60 (sessenta) dias, desde que neste período a servido-
ra não exerça nenhuma atividade remunerada e a criança não seja mantida em creche ou orga-
nização similar.
$ 1º. A prorrogação será garantida, na mesma proporção. também à servidora ue ado-
p g 8 proporç q
tar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
8 2º. Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a servidora terá direito
à sua remuneração integral. excetuados os acréscimos pecuniários decorrentes do efetivo exer-
cício.
8 3º. A remuneração da servidora, no período de prorrogação, será integralmente supor-
tada pelo órgão ou entidade a que estiver vinculada.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 29 de fevereiro de 2012.
USD sima
Prefeito Municipal

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