| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2012 |
| Date | 2012-02-29 |
| Ementa | PRORROGA POR 60 DIAS A LICENÇA MATERNIDADE . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 439, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012. Prorroga por 60 (sessenta) dias a licença ma- ternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Cons- tituição da República e dá outras providênci- as, O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Licença Maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Cons- tituição da República será prorrogada por 60 (sessenta) dias, desde que neste período a servido- ra não exerça nenhuma atividade remunerada e a criança não seja mantida em creche ou orga- nização similar. $ 1º. A prorrogação será garantida, na mesma proporção. também à servidora ue ado- p g 8 proporç q tar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. 8 2º. Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a servidora terá direito à sua remuneração integral. excetuados os acréscimos pecuniários decorrentes do efetivo exer- cício. 8 3º. A remuneração da servidora, no período de prorrogação, será integralmente supor- tada pelo órgão ou entidade a que estiver vinculada. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 29 de fevereiro de 2012. USD sima Prefeito Municipal