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norma nº 442/2012

Tipo Lei
Número / Ano 442 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaREVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 442, de 22 de Maio de 2012.
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores dos órgãos e entidades da administração direta
e indireta do Poder Executivo, a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do art.
37 da Constituição Federal, reajuste de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) do
vencimento do respectivo cargo, índice este correspondente ao INPC acumulado no ano civil
de 2011, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE.
Parágrafo único. Para os servidores cujo vencimento, uma vez aplicado o índice de
que trata este artigo, permanecer abaixo do salário mínimo nacional, será concedido
complemento salarial, até o valor necessário para garantir o disposto no art. 7º, IV, da
Constituição Federal.
Art. 2º Ficam atualizadas, com a aplicação do índice de que trata esta lei, os valores
contidos nas tabelas de vencimento dos quadros de pessoal da administração direta e
indireta do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
maio de 2012.
Formoso (MG), 22 de maio de 2012.

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