| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 442, de 22 de Maio de 2012. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido aos servidores dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, reajuste de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) do vencimento do respectivo cargo, índice este correspondente ao INPC acumulado no ano civil de 2011, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE. Parágrafo único. Para os servidores cujo vencimento, uma vez aplicado o índice de que trata este artigo, permanecer abaixo do salário mínimo nacional, será concedido complemento salarial, até o valor necessário para garantir o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal. Art. 2º Ficam atualizadas, com a aplicação do índice de que trata esta lei, os valores contidos nas tabelas de vencimento dos quadros de pessoal da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2012. Formoso (MG), 22 de maio de 2012.