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norma nº 443/2012

Tipo Lei
Número / Ano 443 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaREVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO.
native_id386

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 443, DE 22 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Formoso (MG), atualiza as tabelas
de vencimento previstas na Lei Municipal nº
304, de 23.04.2007, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo, a título de revisão
geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, reajuste de
6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento), índice este correspondente ao INPC
acumulado no ano civil 2011, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística, IBGE do vencimento do respectivo cargo.
Art. 2º Os Anexos V e VIl da Lei Municipal nº 304, de 23.04.2007, passam a
vigorar na forma desta lei, atualizados com o índice fixado no art. 1º, retualizando a
revisão geral anual de 2012.
Art. 3º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2012.
Formoso, 22 de maio de 2012.

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