| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 443, DE 22 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Formoso (MG), atualiza as tabelas de vencimento previstas na Lei Municipal nº 304, de 23.04.2007, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo, a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, reajuste de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento), índice este correspondente ao INPC acumulado no ano civil 2011, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE do vencimento do respectivo cargo. Art. 2º Os Anexos V e VIl da Lei Municipal nº 304, de 23.04.2007, passam a vigorar na forma desta lei, atualizados com o índice fixado no art. 1º, retualizando a revisão geral anual de 2012. Art. 3º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2012. Formoso, 22 de maio de 2012.