| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | REVISÃO GERAL E ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 LEI Nº 444, DE 22 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido aos agentes políticos do Município (Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais), a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, reajuste de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) do vencimento do respectivo cargo, retroativo a 01 de maio de 2012. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 22 de maio de 2012.