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norma nº 444/2012

Tipo Lei
Número / Ano 444 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaREVISÃO GERAL E ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 444, DE 22 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios dos agentes políticos, Prefeito,
Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários
Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos agentes políticos do Município (Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais), a título de revisão geral anual, nos
termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, reajuste de 6,08% (seis
inteiros e oito centésimos por cento) do vencimento do respectivo cargo, retroativo
a 01 de maio de 2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 22 de maio de 2012.

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