norma nº 445/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS 
____________________FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111____________________
LEI N° 445, de 22 de junho de 2012
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, C ?. z . 1 >. & V Rerratifica o Protocolo de Intenções firmado
pelo Município para constituição do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias
dos Rios Urucuia e Carinhanha e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica rerratificado, nos termos do inciso IV do art. 2o do Decreto 6.107, de 
17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Formoso para 
constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento da Bacia do 
Urucuia e Noroeste de Minas, como pessoa jurídica de direito público com natureza de 
associação pública, objetivando a execução de programas, obras e ações de 
desenvolvimento integrado e sustentável da região do Vale do Urucuia e Noroeste de 
Minas.
Art. 2° - Fica rerratificado o contrato de Constituição do referido Consórcio 
firmado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional, na 
importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender o rateio de despesas 
decorrentes da execução da presente lei. para o exercício de 2012.
V.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
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Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 22 de junho de 2012.
Prefeito Municipal