| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 2012 |
| Date | 2012-06-22 |
| Ementa | CRIA A CASA DE PASSAGEM - ABRIGO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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■ V PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS ______FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111__________________^ 446, de 22 de junho de 2012 Cria a Casa de Passagem - Abrigo junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica criada, na estrutura administrativa do Município, a CASA DE PASSAGEM - ABRIGO, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a finalidade de abrigar crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2o - O acolhimento de criança ou adolescente na CASA DE PASSAGEM - ABRIGO deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.069/90. Art. 3o - A CASA DE PASSAGEM - ABRIGO disponibilizará no máximo dez (10) vagas para crianças e adolescentes de zero a 18 (dezoito) anos, de ambos os sexos, prioritariamente oriundos do Município de Formoso, assegurando aos abrigados: LEI I >0 d \F> ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS _________________ FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111__________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO I - alternativa de moradia provisória para crianças e adolescentes violados em seus direitos; II - proporcionar ambiente sadio de convivência; III - oportunizar condições de socialização; IV - oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações; V - oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização; VI - garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente; VII - prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando sua segurança física e emocional; Art. 4o - O atendimento oferecido pela CASA DE PASSAGEM - ABRIGO será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social e pela equipe técnica oriunda do CRAS - Centro de Referência em Assistência Social, podendo celebrar convênios com entidades cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução das atividades preconizadas. Art. 5o - Os serviços da CASA DE PASSAGEM - ABRIGO serão geridos por um Coordenador que ocupará cargo em comissão de livre nomeação do Prefeito Municipal, e executados por servidores públicos municipais efetivos ou contratados, ou ainda, cedidos pelas entidades parceiras, que desempenharão as funções abaixo elencadas: I - Equipe Técnica (do CRAS): a-1 (um) Assistente Social; b-1 (um) Psicólogo; \JA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS _____________FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111_________________ < c-1 (um) Pedagogo; II - Equipe Funcional: a - 1(um) Coordenador Social b - 2 (dois) Cuidador Social c - 2 (dois) Auxiliar de Cuidador. Art. 6o - É criado no quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo, um (01) cargo de Coordenador Social, com as atribuições e requisitos constantes do Anexo I desta Lei, com vencimento DAS-03 do Anexo VI da Lei Municipal n. 327, de 7 de novembro de 2007. Art. 7o - São criados, nas classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso - MG, 02 cargos de Cuidador Social, nas classes I e II, com níveis de vencimento III e IV, respectivamente, e com carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, vinculados ao Grupo Ocupacional IV - Serviços de Apoio à Saúde, Educação, Ação Social, Turismo, Esporte e Lazer. Art. 8o - São criados, nas classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso - MG, 02 cargos de Auxiliar de Cuidador, nas classes I e II, com níveis de vencimento II e III, respectivamente, e com carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, vinculados ao Grupo Ocupacional IV - Serviços de Apoio à Saúde, Educação, Ação Social, Turismo, Esporte e Lazer. Art. 9o - A descrição sintética e as atribuições típicas do cargo, os requisitos para provimento, as formas de recrutamento e as perspectivas de desenvolvimento funcional dos cargos de Cuidador Social e Auxiliar de Cuidador são as constantes do Anexo desta Lei. V------------------------------------------------------------------------------------------------ .--------------------------------------------- — ------------------------------------------------------—------- ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS _________________ FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111__________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO Art. 10 - A CASA DE PASSAGEM - ABRIGO somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante a assinatura de convênios ou termos de cooperação. Art. 11 - As despesas de implantação e manutenção da CASA DE PASSAGEM - ABRIGO serão suportadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 12 - Fica autorizada a abertura de crédito adicionai especial à lei orçamentária vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo o Chefe do Poder Executivo promover a inclusão e os necessários ajustes nas leis do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias em vigor. Art. 13 - A estrutura e o funcionamento da CASA DE PASSAGEM - ABRIGO, serão definidos em Regimento Interno, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com o apoio do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de Assistência Social, aprovado por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 22 de junho de 2012. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS. N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS ________________________ FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111_________________________ ^ ANEXO DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO 1. Classe: Cuidador Social 2. Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo crianças e adolescentes colocados sob seus cuidados. 3. Atribuições Típicas: A organização da rotina doméstica e do espaço residencial do abrigo; A cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção; A relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente; A organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente abrigada); A auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade; A organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida; A acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano; A apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sob a orientação de profissional de nível superior. A complementar os afazeres domésticos em conjunto com o Auxiliar de Cuidador. \F> PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS _______ FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111_________________ < 4. Requisitos de Provimento A Instrução: Conclusão de Nível Médio, com Curso de Cuidador Social e Habilitação Legal para o exercício da profissão. 5. Recrutamento: A Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Cuidador Social I; e A Interno: Para a classe de II, observado o interstício mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias na classe de Cuidador Social I. 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: A Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. A Promoção - da classe de Cuidador Social I para a classe de Cuidador Social II. __________________________________________________________________________ _________ ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111__________________ J PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO 1. Classe: Auxiliar de Cuidador Social 2. Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a auxiliar o Cuidados Social a propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo crianças e adolescentes colocados sob seus cuidados. 3. Atribuições Típicas: A apoio às funções do Cuidador Social nos cuidados e segurança dos abrigados; A cuidados com a moradia (organização e limpeza de ambientes internos e externos) A realizar os serviços de preparação de alimentos; A realizar os serviços de limpeza de vasilhames, mobiliários, etc.; A realizar serviços de lavagem e passagem de roupas de cama, mesa, banho, e vestuários; x realização de serviços externos. 4. Requisitos de Provimento A Instrução: Conclusão de Fundamental de Ensino e capacitação específica. 5. Recrutamento: A Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Auxiliar de Cuidador Social I; e A Interno: Para a classe de II, observado o interstício mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias na classe de Auxiliar de Cuidador Social I. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS _________________ FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111_________________ 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: A Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. a Promoção - da classe de Auxiliar de Cuidador Social I para a classe de Auxiliar de Cuidador Social II.