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norma nº 446/2012

Tipo Lei
Número / Ano 446 / 2012
Date 2012-06-22
EmentaCRIA A CASA DE PASSAGEM - ABRIGO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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■ V
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
______FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111__________________^
446, de 22 de junho de 2012
Cria a Casa de Passagem - Abrigo junto
a Secretaria Municipal de Desenvolvi￾mento Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criada, na estrutura administrativa do Município, a CASA DE 
PASSAGEM - ABRIGO, órgão subordinado à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, com a finalidade de abrigar crianças e adolescentes em 
situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e 
violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 
e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2o - O acolhimento de criança ou adolescente na CASA DE 
PASSAGEM - ABRIGO deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável 
como uma forma de transição para colocação em família substituta, não 
implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do 
artigo 101 da Lei 8.069/90.
Art. 3o - A CASA DE PASSAGEM - ABRIGO disponibilizará no máximo dez 
(10) vagas para crianças e adolescentes de zero a 18 (dezoito) anos, de ambos 
os sexos, prioritariamente oriundos do Município de Formoso, assegurando aos 
abrigados:
LEI I
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS 
_________________ FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111__________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
I - alternativa de moradia provisória para crianças e adolescentes violados 
em seus direitos;
II - proporcionar ambiente sadio de convivência;
III - oportunizar condições de socialização;
IV - oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou 
orientações;
V - oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e à 
profissionalização;
VI - garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e 
do Adolescente;
VII - prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando 
sua segurança física e emocional;
Art. 4o - O atendimento oferecido pela CASA DE PASSAGEM - ABRIGO 
será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção 
Social e pela equipe técnica oriunda do CRAS - Centro de Referência em 
Assistência Social, podendo celebrar convênios com entidades cadastradas junto 
ao Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente para a execução das atividades 
preconizadas.
Art. 5o - Os serviços da CASA DE PASSAGEM - ABRIGO serão geridos 
por um Coordenador que ocupará cargo em comissão de livre nomeação do 
Prefeito Municipal, e executados por servidores públicos municipais efetivos ou 
contratados, ou ainda, cedidos pelas entidades parceiras, que desempenharão as 
funções abaixo elencadas:
I - Equipe Técnica (do CRAS):
a-1 (um) Assistente Social;
b-1 (um) Psicólogo;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS 
_____________FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111_________________
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c-1 (um) Pedagogo;
II - Equipe Funcional:
a - 1(um) Coordenador Social
b - 2 (dois) Cuidador Social
c - 2 (dois) Auxiliar de Cuidador.
Art. 6o - É criado no quadro de cargos de provimento em comissão do 
Poder Executivo, um (01) cargo de Coordenador Social, com as atribuições e 
requisitos constantes do Anexo I desta Lei, com vencimento DAS-03 do Anexo VI 
da Lei Municipal n. 327, de 7 de novembro de 2007.
Art. 7o - São criados, nas classes da Parte Permanente do Quadro de 
Pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso - MG, 02 cargos de Cuidador Social, 
nas classes I e II, com níveis de vencimento III e IV, respectivamente, e com 
carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, vinculados ao Grupo 
Ocupacional IV - Serviços de Apoio à Saúde, Educação, Ação Social, Turismo, 
Esporte e Lazer.
Art. 8o - São criados, nas classes da Parte Permanente do Quadro de 
Pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso - MG, 02 cargos de Auxiliar de 
Cuidador, nas classes I e II, com níveis de vencimento II e III, respectivamente, e 
com carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, vinculados ao Grupo 
Ocupacional IV - Serviços de Apoio à Saúde, Educação, Ação Social, Turismo, 
Esporte e Lazer.
Art. 9o - A descrição sintética e as atribuições típicas do cargo, os 
requisitos para provimento, as formas de recrutamento e as perspectivas de 
desenvolvimento funcional dos cargos de Cuidador Social e Auxiliar de Cuidador 
são as constantes do Anexo desta Lei.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
Art. 10 - A CASA DE PASSAGEM - ABRIGO somente poderá prestar seus 
serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante a assinatura de convênios ou 
termos de cooperação.
Art. 11 - As despesas de implantação e manutenção da CASA DE 
PASSAGEM - ABRIGO serão suportadas pelo Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente.
Art. 12 - Fica autorizada a abertura de crédito adicionai especial à lei 
orçamentária vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo o Chefe 
do Poder Executivo promover a inclusão e os necessários ajustes nas leis do 
Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias em vigor.
Art. 13 - A estrutura e o funcionamento da CASA DE PASSAGEM - 
ABRIGO, serão definidos em Regimento Interno, a ser elaborado pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, com o apoio do Conselho Municipal da 
Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de Assistência Social, aprovado 
por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 22 de junho de 2012.
Prefeito Municipal
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RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS. N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS 
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ANEXO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO
1. Classe: Cuidador Social
2. Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a propiciar o 
surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo 
crianças e adolescentes colocados sob seus cuidados.
3. Atribuições Típicas:
A organização da rotina doméstica e do espaço residencial do abrigo;
A cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção;
A relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou 
adolescente;
A organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de 
desenvolvimento de cada criança ou adolescente abrigada);
A auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, 
fortalecimento da autoestima e construção da identidade;
A organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento 
de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de 
vida;
A acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços 
requeridos no cotidiano;
A apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sob a 
orientação de profissional de nível superior.
A complementar os afazeres domésticos em conjunto com o Auxiliar de 
Cuidador.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
_______ FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111_________________ <
4. Requisitos de Provimento
A Instrução: Conclusão de Nível Médio, com Curso de Cuidador Social e 
Habilitação Legal para o exercício da profissão.
5. Recrutamento:
A Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a 
classe de Cuidador Social I; e
A Interno: Para a classe de II, observado o interstício mínimo de 1.095 (mil e 
noventa e cinco) dias na classe de Cuidador Social I.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
A Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na 
classe a que pertence.
A Promoção - da classe de Cuidador Social I para a classe de Cuidador 
Social II.
__________________________________________________________________________ _________
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111__________________ J
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
1. Classe: Auxiliar de Cuidador Social
2. Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a auxiliar o 
Cuidados Social a propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, 
orientando e assistindo crianças e adolescentes colocados sob seus cuidados.
3. Atribuições Típicas:
A apoio às funções do Cuidador Social nos cuidados e segurança dos 
abrigados;
A cuidados com a moradia (organização e limpeza de ambientes internos e 
externos)
A realizar os serviços de preparação de alimentos;
A realizar os serviços de limpeza de vasilhames, mobiliários, etc.;
A realizar serviços de lavagem e passagem de roupas de cama, mesa, 
banho, e vestuários;
x realização de serviços externos.
4. Requisitos de Provimento
A Instrução: Conclusão de Fundamental de Ensino e capacitação específica.
5. Recrutamento:
A Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a 
classe de Auxiliar de Cuidador Social I; e 
A Interno: Para a classe de II, observado o interstício mínimo de 1.095 (mil e 
noventa e cinco) dias na classe de Auxiliar de Cuidador Social I.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS 
_________________ FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111_________________
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
A Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na 
classe a que pertence.
a Promoção - da classe de Auxiliar de Cuidador Social I para a classe de 
Auxiliar de Cuidador Social II.

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