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norma nº 449/2012

Tipo Lei
Número / Ano 449 / 2012
Date 2012-07-03
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS 
___________________ FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111_____________________
LEI N° 449, DE 03 DE JULHO DE 2012.
Aprova o Plano Municipal de
Saneamento Básico.
O PREFEITO' MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Laço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado, na forma de anexo desta lei, o Plano Municipal de 
Saneamento Básico do Município de Formoso, elaborado pela Prefeitura 
Municipal e submetido a consulta pública nos termos dos artigos 19, § 5o e 51 da 
Lei Federal nc 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revoga-se a Lei n° 411, de 22 de junho de 2011.
Formoso. 03 de julho de 2012.
>
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho constitui o Plano Municipal de Saneamento do município de 
Formoso, Minas Gerais.
Foi elaborado a partir de levantamentos de campo realizados pelas Secretarias 
Municipais de Obras e de Saúde com o apoio da equipe técnica da COPASA - 
Companhia de Saneamento de Minas Gerais, procurando-se definir critérios para 
implementação de políticas públicas que promovam a universalização do 
atendimento e a eficácia das intervenções propostas.
Prevê-se a implantação de instrumentos norteadores de planejamento relativos a 
ações que envolvam a racionalização dos sistemas existentes, obtendo-se o maior 
benefício ao menor custo. Com isso, esperam-se aumentar os índices de satisfação 
da população e contribuir para a redução das desigualdades sociais existentes na 
região.
Na priorização das ações foram consideradas a otimização na aplicação dos
recursos e a necessidade de responder ao desafio de oferecer um serviço público de
%
qualidade. 2
2. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO 2
2.1 - Sistema de Abastecimento de Água
/
2.1.1 - Sede Municipal
A sede do município possui uma população estimada em 5.803 habitantes, sendo o 
índice de atendimento de 94,50 % em relação ao abastecimento de água. As 
principais atividades econômicas são a agricultura, a pecuária e a prestação de 
serviços.
c.
No qué diz respeito ao abastecimento de água a sede do município conta com 
sistema público operado pela COPASA em regime contínuo e nas seguintes 
condições:
i
• Captação: Mista: *
Poço C 01 - vazão de 4,00 l/s;
Vereda Monjolo - vazão de 4,40 
Totalizando uma vazão de 8,40 l/s em média'
A adutora de água bruta possui uma extensão total de 2.978 m em tubo PVC DN 
100 mm, sendo 2.424 m da Vereda Monjolo e 554 do poço C 01.
• Tratamento: atrayés de desinfecção e fluoretação realizada no Reservatório 
Apoiado de Concreto 01 - RAP 01.
• EAT: composta por dois conjuntos moto-bombas horizontais (1+1 reserva) sendo 
um de 12,5 CV com vazão de 14 l/s e o outro de 20 CV com vazão de 36 l/s, 
trabalhando em média15 h/dia, com vazão média de 11,8 l/s;
• Reservação: possui 1 (um) RAP1 em concreto armado (que funciona também 
como tanque de contato) com capacidade de 150m3 e 1 (um) RAP2 em 
ferrocimento de 150 m3. Capacidade total de reservação de 300 m3;
• AAT: são 1015 m de PVC JE DN 100 recalcando da EAT para o RAP2 de 150 
m 3.
• Distribuição: O sistema possui uma malha de 30.046 m de redes em PVC, com 
diâmetros variando de 25 a 100 mm.
• Ligações prediais: 1.796 unidades.
2.1;1.1 - Principais deficiências/necessidades
Estão sendo executadas obras de melhorfas e ampliação no Sistema de 
Abastecimento de Água, onde serão implantadas cerca de 5.000 metros de redes de 
distribuição, aumento da reservação em mais 150.000 litros.
A obra prevê também a mudança dos mananciais de captação da água bruta, 
passando a ser captada no Lago Formoso. Por tratar-se de captação superficial, a 
água passará pelo tratamento convencional em uma ETA - Estação de Tratamento 
de Água, pré-fabricada em fibra, com capacidade de tratamento de 15,0 L/s, a ser 
implantada. Essas obras garantirão o abastecimento da cidade pelos próximos 15 
anos.
2.1.2 - Distrito de Goiásminas
A sede do Distrito possui uma população estimada em 639 habitantes, sendo o 
índice de atendimento de 98,43 % em relação ao abastecimento de água nas 
seguintes condições:
2
•*
• Captação: Superficial, realizada no córrego Lavagem, com vazão de 2,5 l/s.
• Reservação: 1 RAP em concreto armado (funciona também como tanque de 
contato) com capacidade para 30m3;
• Tratamento: Através de tratamento conveocional, com ETA pré-fabricada em 
fibra de vidro, com capacidade de 2,5 l/s.
• Adutora: 400m de adutora de PVC JE DN 75.
• Rede de Distribuição: 3.541 m de PVC JE com diâmetros variando de DN 25 a 
DN 50 mm;
• Ligações Prediais: 181 ligações.
2.1.2.1 - Principais deficiências/necessidades
O sistema de abastecimento de água apresenta boas condições. A grande 
deficiência deste é a reservação. Para sanar este problema será necessário a 
implantação de um reservatório metálico elevado com capacidade de 30.000 litros 
em substituição ao existente que se encontra inoperável.
2.2. Sistema de Esgotamento Sanitário
2.2.1. Sede Municipal
O sistema de esgotamento sanitário de Formoso é unitário/individual do tipo fossa
negra, òu seja, cada unidade residencial ou comercial é responsável pelo destino de
0 +
seu esgoto sanitário.
Estas fossas não funcionam como sisterwa^de tratamento, mas sim como uma 
simples disposição no solo. Esta alternativa, avaliando principalmente questões 
ligadas à saúde pública, não é viável, principalmente em área urbana, pois não é 
possível estabelecer distâncias mínimas entre a fossa de um lote e outro, além de 
propiciar a contaminação do solo e lençol de águas subterrâneas.
Em apenas algumas ruas da área central do Município existe rede coletora, 
composta de tubulação em manilha cerâmica, diâmetro 100 mm e alguns PV’s. 
Estas redes serão substituídas por tratar-se de rede antiga.
3
■*
3. IMPACTOS SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DA POPULAÇÃO
Os dados obtidos junto à Secretaria Municipal de Saúde foram essenciais para a 
análise objetiva da situação sanitária local, assim como para a tomada de decisões e 
para a programação das ações de saneamento básico. A busca de medidas do 
estado de saúde da população reflete a preocupação da Prefeitura com a situação 
local, principalmente, no que se refere ao acesso a serviços, às condições de vida e 
aos fatores ambientais.
Neste sentido, um dos indicadores oficiais utilizados pela Prefeitura foi o 
componente longevidade do índice de Desenvolvimento Humano - IDH, publicado 
pelo IBGE, que mede a expectativa de vida da população. No caso específico do 
município de Formoso IDH-Longevidade é de 0,716, que comparado com outros 
municípios da região, é inferior ao de Buritis, com IDH de 0, 723 e Chapada Gaúcha, 
com IDH de 0, 734. Outro indicador utilizado foi o componente renda do IDH, que no 
caso do município de Formoso é de 0,61 inferior ao de Buritis, com IDH de 0,687.
Quanto à saúde da população, as informações obtidas junto à Secretaria Municipal 
de Saúde indicam um elevado número de internações e atendimentos hospitalares 
devido a doenças infecto-contagiosas de veiculação hídrica e reflete a vulnerável 
situação sanitária local, conseqüência da precariedade dos.serviços públicos de 
saneamento básico.
*
4. OBJETIVOS E METAS
Visando a oferta de serviços públicos de qualidade, foram estabelecidas as 
seguintes metas:
• Melhorar e ampliar o SAA para atendimento a 100% da população da 
sede do município em 2011, e melhorar a reservação no distrito de 
Goiásminas;
• Implantar um sistema completo de Esgotamento Sanitário na sede do 
município em 2012;
• Implantar imediatamente os serviços de proteção dos mananciais e do 
lençol freático.
4
5. PROGRAMAS, PJROJETOS E AÇÕES -
De forma a atingir as metas estabelecidas, propõe-se à elaboração de projetos 
visando à adequação e/ou implantação dos sistemas existentes, compreendendo:
,
• Sistemas de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário:
• Avaliação- da situação atual quanto ao dimensionamento e 
funcionamento das unidades, identificando e quantificando os 
problemas encontrados:
• Proposição de soluções adequadas às metas estabelecidas;
- Proteção e conservação de Mananciais
• Definição de mananciais para fins de abastecimento de água 
visando futuras expansões;
• Elaboração de plano de proteção de nascentes e das margens dos 
mananciais;
6. MECANISMOS DE AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA
Prevê-se a avaliação sistemática dos programas, projetos e ações propostos, 
consubstanciada na elaboração de relatórios pèriódicos que meçam a sua eficiência 
e eficácia ao longo do tempo, estruturando-se e implantando-se os seguintes 
indicadores: ^
o -
- Freqüência de análise da qualidade^da água
Objetivo: atender aos padrões de potabilrdade do Ministério da Saúde no 
aspecto de freqüência de análise da água distribuída;
• Qualidade físico-química da água distribuída
Objetivo: mostrar a qualidade físico-química da água distribuída ao usuário do 
sistema de abastecimento em cada ponto de coleta do município; *
* - Qualidade microbiológica da água distribuída
Objetivo: mostrar a qualidade microbiológica da água distribuída ao usuário 
do sistema de abastecimento de água do município;
5
%
Índice de percfas do sistema
Objetivo: mostrar o índice de perdas do sistema de abastecimento de água do 
município;
- Atendimento a solicitações de serviços
Objetivo: mostrar o percentual de serviços de água e èsgoto atendidos fora do 
prazo previamente estabelecido.
• Análise da qualidade da água dos mananciais
Objetivo: mostrar o nível de sólidos em suspensão, quantidade de produtos 
remanescentes da utilização de agrotóxicos e remanescentes da atividade 
industrial ou mineradora presentes na água e quantidade de matéria orgânica.
;
7. INTERAÇÕES RELEVANTES COM OUTROS INSTRUMENTOS
7.1. Comitê de manejo de bacias hidrográficas
As ações do presente Plano Municipal de Saneamento estão em consonância com 
os planos de manejo dos Comitês de Bacias Hidrográficas locais, garantindo a 
utilização racional e sustentável dos recursos hídricos disponíveis.
y
Deverá ser constituído grupo de trabalho parar acompanhar os estudos existentes e 
promover a compatibilização deste Plano Municipal de Saneamento com os planos 
de manejo dos comitês das bacias hidrográficas, sempre que houver revisão de um 
ou de outro. *
7.2. Plano Diretor de Desenvolvimento do Município
As ações do presente Plano Municipal de Saneamento estão em consonância com c 
Plano Diretor em andamento do município. Qualquer alteração em um ou outrc 
deverá ser precedida de estudos criteriosos, de formaa garantir a continuidade dc
y
processo e a implementação das ações propostas.
8. REVISÕES
Este Plano Municipal de Saneamento deverá ser revisado no prazo máximo de 0; 
(dois) anos ou sempre que se fizer necessário.
m
Fluxo jJjcessão - Base Leis Federais n° 11.107/ % .445/07
Elaboração do PMS Copasa e 
Município
I AutorizaHva(l) 
Lei de lw>nç*o(1) 
Minuta Convênio 
Cooperacão(l)
Aprovado
II
Elaboração da minuta do 
Contrato da Programa (5) a 
Anexos (5.1):
I- PMS II Convênio de 
Cooperação ffi • Meta» e 
Atendimentos (Cronograma 
Físico e Qualidade) IV - Estudo 
Econômico (EVEF) V • Bens e 
Direitos VI - Desempenho
Minuta Elaborada
n
! .
5.2
Decreto Municipal 
(5,2)
Convocatório para
Publicar Consulta e Audiência
Pública
*
Assinatura do ConvSnto 
Oovemos Estadual e 
Municipal (CRDe/ou CftC 
aprovadas)
\ 1 *>* I
Publicado
Publicado
Promulgado
*•
|
Edlllrt pa(h a Consulta (6.3) Edital para a 
Audiência (6.4)
Referenle ao Contrato de 
Proaraifte * (
Referente ao Contrato 
-de Programa
*TJ
£
» t
I
IO Período da Consulta i
Mínimo de 10 dias
Audiência
Realização da 
Audiência Pública com 
ATA
Realizada (Aguardar 5 dias para assinatura)
<5
Elaboração do 
processo de dispensa 
de licitação
Concluído Publicação, pelo 
Município, do 
Processo de Dispensa 
de Licitação
Programa Governo 
Estadual, Governo 
Municipal e COPASA
do Contrato 
de Programa e FIM do 
processo

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