| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FORMOSO (MG) PARA A 13A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 392 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS _________________ FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111_________________ Lei n° 450, de 03 de Julho de 2012. Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Formoso (MG) para a 13a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato de 2013/2016 serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei. Art 2o Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político pelo exercício ininterrupto do cargo. Art. 3o Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal. Art. 4o Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2013, serão: 1 - R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) para o Prefeito Municipal; II - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o Vice-Prefeito; III - R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para os Secretários Municipais. Art 5o Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa. Art 6o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2013. Formoso, 03 de julho de 2012.