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norma nº 450/2012

Tipo Lei
Número / Ano 450 / 2012
Date 2012-07-03
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FORMOSO (MG) PARA A 13A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
_________________ FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111_________________
Lei n° 450, de 03 de Julho de 2012.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais de Formoso (MG)
para a 13a Legislatura 2013/2016 e dá outras
providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para 
o mandato de 2013/2016 serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
Art 2o Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político pelo exercício 
ininterrupto do cargo.
Art. 3o Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, de 
conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4o Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2013,
serão:
1 - R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) para o Prefeito Municipal;
II - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o Vice-Prefeito;
III - R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para os Secretários Municipais.
Art 5o Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios 
estabelecidos, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente 
corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Art 6o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 01 de 
janeiro de 2013.
Formoso, 03 de julho de 2012.

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