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norma nº 452/2012

Tipo Lei
Número / Ano 452 / 2012
Date 2012-12-06
EmentaFICA DENOMINADO GERSON MOREIRA DOS SANTOS O ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS 
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI N° 452, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.
Fica denominado Gerson Moreira dos
Santos o anexo da Câmara Municipal
de Formoso-MG e dá outras providên￾cias.
O PREFEITO MUNICiPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica denominado GERSON MOREIRA DOS SANTOS, o anexo 
da Câmara Municipal de Formoso-MG, localizado na Avenida Castelo Branco, n° 
127, Centro.
Art. 2o - Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados da publicação desta lei, as medidas administrativas necessárias à 
afixação de placa de identificação e a comunicação aos órgãos federais e 
estaduais competentes para os devidos fins legais.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 06 de dezembro de 2012.
LUIZ CASCOS DA SILVA
Prefeito Municipal

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