| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DO TITULAR DO OFÍCIO DO REGISTRO E NOTAS DE FORMOSO (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 394 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA M UNICIPAL DE FORM OSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 EI N° 453, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a doação de imóvel em favor do titular do Ofício do Registro e Notas de Formoso (MG) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Município autorizado a doar ao titular do Ofício do Registro e Notas de formoso (MG) o lote Í4-E da Quadra 01 do Setor 01, situado na Rua Presidente Prudente, com área de 257,5 Im2. Parágrafo único - (Vetado) Ari, 2° — O imóvel de que trata o art. Io desta Lei será destinado exciusivameníe ao funcionamento da serventia notarial, sendo vedada a sua alienação por parte do donatário ou dos titulares do Ofício de Notas que o sucederem. Art. 3" - Fica estipulado o prazo de 3 (anos) anos, contados do registro da escritura pública de doação, para que o donatário instale no imóvel a sede do serviço notarial, sob pena de retrocessão. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 17 de dezembro de 2012 Luiz Prefeito Municipal