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norma nº 453/2012

Tipo Lei
Número / Ano 453 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DO TITULAR DO OFÍCIO DO REGISTRO E NOTAS DE FORMOSO (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA M UNICIPAL DE FORM OSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, N° 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS 
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
EI N° 453, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a doação de imóvel em favor do 
titular do Ofício do Registro e Notas de 
Formoso (MG) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Município autorizado a doar ao titular do Ofício do Registro e 
Notas de formoso (MG) o lote Í4-E da Quadra 01 do Setor 01, situado na Rua Presidente 
Prudente, com área de 257,5 Im2.
Parágrafo único - (Vetado)
Ari, 2° — O imóvel de que trata o art. Io desta Lei será destinado exciusivameníe ao 
funcionamento da serventia notarial, sendo vedada a sua alienação por parte do donatário 
ou dos titulares do Ofício de Notas que o sucederem.
Art. 3" - Fica estipulado o prazo de 3 (anos) anos, contados do registro da escritura 
pública de doação, para que o donatário instale no imóvel a sede do serviço notarial, sob 
pena de retrocessão.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 17 de dezembro de 2012
Luiz
Prefeito Municipal

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