| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI 251 |
| native_id | 395 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ:18.125.153:0001-2 AV BRASÍLIA, Nº 124, BAIRRO BARROCA CEP 38690- 000 - FORMOSO-MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: 3647-1111 - E-mail: prefeituraformosomg O gmz LEI Nº 546. DE 22 DE MARÇO DE /2017 Altera a Lei nº 251. de 29 de junho de 2005. que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO. Estado de Minas Gerais. no uso da atribuição que lhe confere .: artigo 76. inciso III. da Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara Municipal decreta e eis, em seu nome. sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 251, de 29 de junho de 2005. passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. Todas as vias públicas constantes do loteamento deverão ser construidas pelo proprietário recebendo. no mínimo. rede de distribuição de água, rede de distribuição de energia elétrica. terraplanager» e arborização. de acordo com o respectivo projeto e as indicações dadas pelo órgão competente 2 municipalidade.” (NR) I- lotes com área mínima de 200? (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10 (dez) metros, salvo ma ores exigências da Lei de Zoneamento do Uso do Solo ou do Plano Diretor.” (NR) H — (Revogado; PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS . CNPJ:18.125.153/0001-20 AV BRASÍLIA, Nº 124, BAIRRO BARROCA CEP: 38690-000 - FORMOSO-MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: 3647-1111 - E-mail: prefeituraformosomg O gmail.com “Art. 17. Os lotes de esquina serão. no mínimo, 20% (vinte por cento) maiores que o lote mínimo exigido e terão testada mínima de 12 (doze) metros e 10 (dez) metros para loteamentos de interesse social.” (NR). HI — largura mínima da rua: 10m (dez metros): IV — largura mínima da faixa carroçável: 6m (seis metros);” (NR) “Art. 42. As vias internas de uso privativo deverão ter largura mínima de 10m (dez metros) e as demais características viárias definidas para o parcelamento.” (NR) “Art. 48. Na instituição de condomínio por unidades autônomas é obrigatória a instalação de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável. energia elétrica e iluminação das vias condominiais. rede de drenagem pluvial. sistema de coleta. tratamento e disposição de esgotos sanitários e tratamento das áreas de uso comum.” (NR). “Art. 58. A execução das obras e serviços relacionados nos projetos deverão ser concluídas às custas do proprietário. dentro de um prazo proporcional à área do loteamento. a critério do órgão competente da municipalidade. que não ultrapasse 4 (quatro) anos. a partir da dara do registro, devendo ficar especificado no alvará de licença de implantação do loteamento.” (NR). 248 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS FORMOSO-MG Fone: (38) 3647- 1552. Fax: 3647- 1111 - E- sed rise pod im? O gmail.com Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso. 22 de março de 2017. à LUIZ A Prefeito ELIANDRO CASTRO Chefe e Gabinete