br-locleg corpus explorer

← Formoso (MG)

norma nº 546/2017

Tipo Lei
Número / Ano 546 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaALTERA A LEI 251
native_id395

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:18.125.153:0001-2
AV BRASÍLIA, Nº 124, BAIRRO BARROCA CEP 38690- 000 - FORMOSO-MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: 3647-1111 - E-mail: prefeituraformosomg O gmz
LEI Nº 546. DE 22 DE MARÇO DE /2017
Altera a Lei nº 251. de 29 de junho de 2005. que
“dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO. Estado de Minas Gerais. no uso
da atribuição que lhe confere .: artigo 76. inciso III. da Lei Orgânica do Município. faz saber que a
Câmara Municipal decreta e eis, em seu nome. sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 251, de 29 de junho de 2005. passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 11. Todas as vias públicas constantes do loteamento deverão ser construidas
pelo proprietário recebendo. no mínimo. rede de distribuição de água, rede de distribuição de
energia elétrica. terraplanager» e arborização. de acordo com o respectivo projeto e as indicações
dadas pelo órgão competente 2 municipalidade.” (NR)
I- lotes com área mínima de 200? (duzentos metros quadrados) e testada mínima
de 10 (dez) metros, salvo ma ores exigências da Lei de Zoneamento do Uso do Solo ou do Plano
Diretor.” (NR)
H — (Revogado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
. CNPJ:18.125.153/0001-20
AV BRASÍLIA, Nº 124, BAIRRO BARROCA CEP: 38690-000 - FORMOSO-MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: 3647-1111 - E-mail: prefeituraformosomg O gmail.com
“Art. 17. Os lotes de esquina serão. no mínimo, 20% (vinte por cento) maiores que o
lote mínimo exigido e terão testada mínima de 12 (doze) metros e 10 (dez) metros para loteamentos
de interesse social.” (NR).
HI — largura mínima da rua: 10m (dez metros):
IV — largura mínima da faixa carroçável: 6m (seis metros);” (NR)
“Art. 42. As vias internas de uso privativo deverão ter largura mínima de 10m (dez
metros) e as demais características viárias definidas para o parcelamento.” (NR)
“Art. 48. Na instituição de condomínio por unidades autônomas é obrigatória a
instalação de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável. energia elétrica e
iluminação das vias condominiais. rede de drenagem pluvial. sistema de coleta. tratamento e
disposição de esgotos sanitários e tratamento das áreas de uso comum.” (NR).
“Art. 58. A execução das obras e serviços relacionados nos projetos deverão ser
concluídas às custas do proprietário. dentro de um prazo proporcional à área do loteamento. a
critério do órgão competente da municipalidade. que não ultrapasse 4 (quatro) anos. a partir da dara
do registro, devendo ficar especificado no alvará de licença de implantação do loteamento.” (NR).
248
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
FORMOSO-MG
Fone: (38) 3647- 1552. Fax: 3647- 1111 - E- sed rise pod im? O gmail.com
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso. 22 de março de 2017.
à
LUIZ A
Prefeito
ELIANDRO CASTRO
Chefe e Gabinete

open original →