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norma nº 548/2017

Tipo Lei
Número / Ano 548 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO.
native_id397

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
j CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
LEI Nº 548 DE 22 DE MARÇO DE 2017
Revisa a remuneração dos servidores da
administração direta do Poder Executivo do
Município de Formoso e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais. no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 6,58% (seis vírgulas cinquenta e oito por cento) a
remuneração dos servidores da administração direta do Poder Executivo do Município de |
Formoso, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
- Parágrafo único. O percentual de que trata o capui deste artigo corresponde à |
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do período de janeiro a dezembro |
de 2016, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. |
Art. 2º Para os profissionais do magistério a revisão da remuneração será de 7,64% |
(sete vírgulas sessenta e quatro por cento), nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 |
de julho de 2008.
Parágrafo único. O vencimento dos profissionais que permanecer inferior ao piso
salarial nacional do magistério público será elevado ao patamar fixado pelo Governo Federal para
o ano de 2017, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Federal
nº 11.738, de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo os seus |
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Formoso, 22 de Março de 2017
ELIANDRO CASTRO
Chefe de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 04/2017, APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO POR 07 (SETE) VOTOS A 0
(ZERO) EM 20/03/2017
Protocolado às fis. 2 do livro próprio |
as Z2 dn data: LS J/Z LOL

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