| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS j CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com LEI Nº 548 DE 22 DE MARÇO DE 2017 Revisa a remuneração dos servidores da administração direta do Poder Executivo do Município de Formoso e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisada em 6,58% (seis vírgulas cinquenta e oito por cento) a remuneração dos servidores da administração direta do Poder Executivo do Município de | Formoso, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. - Parágrafo único. O percentual de que trata o capui deste artigo corresponde à | variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do período de janeiro a dezembro | de 2016, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. | Art. 2º Para os profissionais do magistério a revisão da remuneração será de 7,64% | (sete vírgulas sessenta e quatro por cento), nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 | de julho de 2008. Parágrafo único. O vencimento dos profissionais que permanecer inferior ao piso salarial nacional do magistério público será elevado ao patamar fixado pelo Governo Federal para o ano de 2017, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738, de 2008. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo os seus | efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017. Formoso, 22 de Março de 2017 ELIANDRO CASTRO Chefe de Gabinete PROJETO DE LEI Nº 04/2017, APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO POR 07 (SETE) VOTOS A 0 (ZERO) EM 20/03/2017 Protocolado às fis. 2 do livro próprio | as Z2 dn data: LS J/Z LOL