br-locleg corpus explorer

← Formoso (MG)

norma nº 549/2017

Tipo Lei
Número / Ano 549 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
native_id398

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
. CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASILIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
LEI Nº 549 DE 22 DE MARÇO DE 2017
Revisa a remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Formoso Estado de Minas Gerais e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais. no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município. com a
redação dada pela emenda nº 04, de 07 de dezembro de 2006. faz saber que a Câmara Munici
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
pal
Art. 1º Fica revisada em 6,58% (seis vírgulas cinquenta e oito por cento). a partir
de 01 de janeiro de 2017, o vencimento base dos servidores da câmara municipal. em
conformidade com o disposto ro inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º dessa Lei corresponde ao
somatório acumulado da variação do índice nacional de preços ao consumidor — INPC. apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao período de janeiro de 2016
a dezembro de 2016.
Art. 3º Após a aplicação de índice de recomposição de que trata essa lei. o
vencimento básico do servidor que permanecer inferior ao piso nacional de salários. será elevado.
automaticamente ao respectivo piso.
Art. 4º Os valores resultantes da aplicação do índice de revisão de que trata essa lei
serão arredondados para o intsiro imediatamente inferior ou superior correspondente à fração
menor ou maior do que R$ 0,50 (cinquenta centavos).
Art. 5º Fica o presidente da Câmara Municipal autorizado a atualizar. por meio de
portaria, pelo índice de trata o Artigo 2º desta lei, as tabelas de vencimento dos cargos efetivos c
dos cargos comissionados de seu quadro de pessoal e ainda os valores das funções gratificadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Formoso, 22 de março de 2017
Protocolado ás fis. LZ qo livre própria
ss às Z2 Í2n data: 2 |, mM) dor
ELIANDRO CASTRO
CÂMARA
Chefe de Gabinete MUNICIPAL DE FORMOSO - HG
PROJETO DE LEI Nº 05/2017, APROVADO EM ÚNICA DISCUSS2Z0 POR 07 (SETE) VOTOS A 0
(ZERO) EM 20/03/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
; CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASILIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
LEI Nº 549 DE 22 DE MARÇO DE 2017
Revisa a remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Formoso Estado de Minas Gerais e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais. no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município. com
redação dada pela emenda nº 04, de 07 de dezembro de 2006. faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 6,58% (seis vírgulas cinquenta e oito por cento). a partir
de 01 de janeiro de 2017, o vencimento base dos servidores da câmara municipal. em
conformidade com o disposto ro inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º dessa Lei corresponde ao
somatório acumulado da variação do índice nacional de preços ao consumidor — INPC. apurado
pelo Instituto Brasileiro de Gecgrafia e Estatística — IBGE, relativo ao período de janeiro de 2016
a dezembro de 2016.
Art. 3º Após a aplicação de índice de recomposição de que trata essa lei. o
vencimento básico do servidor que permanecer inferior ao piso nacional de salários. será elevado.
automaticamente ao respectivo piso.
Art. 4º Os valores resultantes da aplicação do índice de revisão de que trata essa lei
serão arredondados para o intsiro imediatamente inferior ou superior correspondente à fração
menor ou maior do que R$ 0,50 (cinquenta centavos).
Art. 5º Fica o presidente da Câmara Municipal autorizado a atualizar. por meio )
portaria, pelo índice de trata o Artigo 2º desta lei, as tabelas de vencimento dos cargos efe
dos cargos comissionados de seu quadro de pessoal e ainda os valores das funções irc:
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Formoso, 22 de março de 2017
Protocolado ás fis. LZ go livre própria
nZ2 fZnoa: (2) 2/2077
ELIANDRO CASTRO prrere
Chefe de Gabinete MUNICIPAL DE FORMOSO - HG
PROJETO DE LEI Nº 05/2017, APROVADO EM ÚNICA DISCUSSZ0 POR 07 (SETE) VOTOS A 0
(ZERO) EM 20/03/2017

open original →