| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS . CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASILIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com LEI Nº 549 DE 22 DE MARÇO DE 2017 Revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Formoso Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município. com a redação dada pela emenda nº 04, de 07 de dezembro de 2006. faz saber que a Câmara Munici decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: pal Art. 1º Fica revisada em 6,58% (seis vírgulas cinquenta e oito por cento). a partir de 01 de janeiro de 2017, o vencimento base dos servidores da câmara municipal. em conformidade com o disposto ro inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º dessa Lei corresponde ao somatório acumulado da variação do índice nacional de preços ao consumidor — INPC. apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016. Art. 3º Após a aplicação de índice de recomposição de que trata essa lei. o vencimento básico do servidor que permanecer inferior ao piso nacional de salários. será elevado. automaticamente ao respectivo piso. Art. 4º Os valores resultantes da aplicação do índice de revisão de que trata essa lei serão arredondados para o intsiro imediatamente inferior ou superior correspondente à fração menor ou maior do que R$ 0,50 (cinquenta centavos). Art. 5º Fica o presidente da Câmara Municipal autorizado a atualizar. por meio de portaria, pelo índice de trata o Artigo 2º desta lei, as tabelas de vencimento dos cargos efetivos c dos cargos comissionados de seu quadro de pessoal e ainda os valores das funções gratificadas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017. Formoso, 22 de março de 2017 Protocolado ás fis. LZ qo livre própria ss às Z2 Í2n data: 2 |, mM) dor ELIANDRO CASTRO CÂMARA Chefe de Gabinete MUNICIPAL DE FORMOSO - HG PROJETO DE LEI Nº 05/2017, APROVADO EM ÚNICA DISCUSS2Z0 POR 07 (SETE) VOTOS A 0 (ZERO) EM 20/03/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS ; CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASILIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com LEI Nº 549 DE 22 DE MARÇO DE 2017 Revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Formoso Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município. com redação dada pela emenda nº 04, de 07 de dezembro de 2006. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisada em 6,58% (seis vírgulas cinquenta e oito por cento). a partir de 01 de janeiro de 2017, o vencimento base dos servidores da câmara municipal. em conformidade com o disposto ro inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º dessa Lei corresponde ao somatório acumulado da variação do índice nacional de preços ao consumidor — INPC. apurado pelo Instituto Brasileiro de Gecgrafia e Estatística — IBGE, relativo ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016. Art. 3º Após a aplicação de índice de recomposição de que trata essa lei. o vencimento básico do servidor que permanecer inferior ao piso nacional de salários. será elevado. automaticamente ao respectivo piso. Art. 4º Os valores resultantes da aplicação do índice de revisão de que trata essa lei serão arredondados para o intsiro imediatamente inferior ou superior correspondente à fração menor ou maior do que R$ 0,50 (cinquenta centavos). Art. 5º Fica o presidente da Câmara Municipal autorizado a atualizar. por meio ) portaria, pelo índice de trata o Artigo 2º desta lei, as tabelas de vencimento dos cargos efe dos cargos comissionados de seu quadro de pessoal e ainda os valores das funções irc: Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017. Formoso, 22 de março de 2017 Protocolado ás fis. LZ go livre própria nZ2 fZnoa: (2) 2/2077 ELIANDRO CASTRO prrere Chefe de Gabinete MUNICIPAL DE FORMOSO - HG PROJETO DE LEI Nº 05/2017, APROVADO EM ÚNICA DISCUSSZ0 POR 07 (SETE) VOTOS A 0 (ZERO) EM 20/03/2017