norma nº 550/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
R CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
LEIN.º 550, DE 7 DE ABRIL DE 2017
Amplia a carga horária semanal de trabalho dos
cargos que especifica; altera a Lei n.º 327, de 7 de
novembro de 2007, que “Dispõe sobre a estruturação
do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura
Municipal de Formoso — MG, estabelece normas
gerais de enquadramento, institui nova tabela de
vencimentos e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliada a carga horária semanal dos cargos de Farmacêutico-
Bioquímico e de Cirurgião-Dentista, de 20h para 40h, constante da Lei nº 327, de 7 de
novembro de 2007.
Art. 2º O Anexo I — Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Formoso-MG — Grupo Ocupacional V — Nível Superior da Lei n.º 327,
de 2007, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 3º Ficam alterados os vencimentos dos cargos de Farmacêutico-Bioquímico e
de Cirurgião-Dentista proporcionalmente à ampliação da jornada de trabalho, incluindo-se no
Anexo V da Lei n.º 327, de 2007 a Tabela de Vencimentos dos Programas Saúde da Família e
Farmácia de Minas, na forma do Anexo II desta Lei, assegurando-se a revisão geral anual da
remuneração dos servidores concedida no exercício de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Formoso, 7 de abril de 2017.
Us
LUIZ C S DA SILVA
Prefeito
LL
ELIANDRO CASTRO
Chefe de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 03/2017, APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO POR 06 VOTOS A 0 | (ZERO)
EM 04/04/2017
Protocolado às fis.. YZ do livro próprio
às 2 22h data: 212017
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO |
ESTADO DE MINAS GERAIS
) CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº 550, DE 7 DE ABRIL DE 2017
"ANEXO 1
CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FORMOSO — MG
Denominação Denominação do Cargo
do Grupo
Ocupacional
Administrador 1
Administrador II NS2 01 40h
Nívelde | Quantitativo
Vencimento de Vagas
Assistente Social I NS1 01 40h
Assistente Social II NS2 01 40h
Cirurgião-Dentista 1 NS2 02 40h | |
Cirurgião-Dentista II NS3 02 | 40h
Enfermeiro I NS2 02 40h
- Nível Enfermeiro II NS3 01 40h
Superior | pngenheiro Civil I NS2 01 4h |
Engenheiro Civil II NS3 01 40h
Farmacêutico-Bioquímico 1 NS1 01 | 40h
Farmacêutico-Bioquímico II NS2 01 40h
Médico 1 NS2 01 20h
Médico II NS3 01 20h
Psicólogo 1 NS1 01 40h
Psicólogo II NS2 01 40h
NS2 01 20h
NS3 01 20h
Advogado I
Advogado I
TEA
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. CNPJ 18 125 153/0001-20
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ANEXO IH A QUE SE REFERE A LEI Nº 550 DE 07 DE ABRIL DE 2017
"ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO
PROGRAMAS PSF E FARMÁCIA DE MINAS — 40 HORAS
[ ERA o BR [0 fe D ISS E F est ES[I J
[NSI | 5555,96] 5667,06| 5778,16] 5889,30| 6000,42| 6111,52| 6222,66 [633378 | 644488 | 6556,02
NS2 661528 6748,14 amos MZ As 7144,78| 7277,06| 7409,74| 7541,68| 7674,36| 7806,68
13564,1| 13815,3] 14066,5| 14317,7] 14568,8| 14820,0
“(AC)