| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018. |
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va PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS À CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com LEI Nº 551, DE 06 DE JULHO DE 2017. Publicado dia LO tro IAol “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração Y da lei orçamentária do exercicio de 2018 e dá Secretário outras providências ”. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80 inciso II da Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165. 82º. da Constituição Federal às diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício financeiro 2018. compreendendo: I - as prioridades da Administração Municipal: Il - as metas fiscais: HI - a estrutura e organização dos orçamentos: IV- as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações: V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais: VI - as disposições relativas à dívida pública municipal: VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município: VII - as disposições finais. CAPITULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Seção I Das Prioridades da Administração Municipal Art. 2º Em consonância com o art. 165 82º. da Constituição. as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2018 devem observar as seguintes estratégicas: Protocolado às fis. LZ, do livro próprio is /22/n. da: Z ld) da / Lá Va) CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com D, I- preceder, na alocação de recursos dos programas de governo constantes no Plano Plurianual, especialmente aos relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde. educação, saneamento básico, assistência social, não constituindo. todavia. limite à programação das despesas. II - implantar e desenvolver políticas públicas sociais, visando a melhoria da | qualidade de vida da população do Município, especialmente da população de baixa renda: III - incrementar políticas públicas educacionais, objetivando o cumprimento dos dispositivos contidos na legislação pertinente, com vistas à erradicação do analfabetismo e melhoria da qualidade do ensino fundamental; | IV - reestruturar a máquina administrativa municipal, buscando a sistematização da burocracia administrativa, a melhoria da prestação dos serviços públicos. a capacitação e valorização do servidor público; V - implantar obras públicas, com objetivo de dotar o Município de infra-estrutura suficiente ao desenvolvimento econômico e social, com vistas à geração de empregos < cducaçãyI =buscar-equilibrio das contas do setor público. para que a municipalidade possa recuperar sua capacidade de investimento. VII — buscar eficiê.cia dos serviços prestados pela municipalidade à sociedade. mediante o atendimento às suas necessidades básicas; VIII - Concluir obras iniciadas e em fase de execução ou paralisadas. visando dotar o Município de infra-estritura suficiente ao atendimento das necessidades básicas da administração. IX - Firmar conven o com o Estado para ações conjuntas de fiscalização. combate à nagar de impostos e prestação de serviços fazendários no município. “Art. 3 As prioric ades de metas fiscais da Administração Municipal para o ab rio a Sc FU ao sereia at gra exercício financeiro de “018, são estabelecidas no anexo I desta Lei e serão 201 complementadas e compatibilizadas com as do Piano Plurianual para o quadriênio de a2021. Parágrafo Único. Na elaboração da proposta orçamentária para 2018. o Poder Executivo poderá aumenta” ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei. a fim de za o a vi: PBREE EITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS . CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124- B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das Seção II Art. 4º Em cumprin ento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as metas fiscais estão identificadas no anexo II desta lei. Art. 5º O Anexo de Metas Fiscais referidos no art.4º desta Lei. constituem-se dos seguintes demonstrativos: Demonstrativo 1 - Metas Anuais; Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício | Anterior; | + Demonstrativo. II - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais | Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido: Demonstrativo V- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de gás 4 AP BRL D meia eira tim Demonstrativo VII- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita: ' “Demonstrativo VIII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e ] Demonstrativo IX—- Metodologia e Memória de Cálculos. Art. 6º A Lei Orçan'entária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta. Indireta constituídas pelas Autarquias e Fundos que recebem recursos do Orçamento Fiscal, que forem constituídos até 31 de julho de 2017. Parágrafo Único. Os anexos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. E Pivad-sart; 7º Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º. da Lei 101/2000. o Anexo de Metas Fiscais «dica a natureza da renúncia fiscal e sua compensação. de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. ' Ad PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS ' CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG ne: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com $1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão. subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. $2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo. majoração ou criação de tributo ou contribuição. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 8º A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64. segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999. do Ministro de Estado do Eme Orçamento e Gestão, e suas alterações, observados os seguintes títulos e conceitos: ã RE E Eunção: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público:. II — Subfunção: uma partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do setor público; HI - programa: o. instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e | permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo: | alias s se sustssetV-— projeto: -um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um ri programa; envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo. das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. VI — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das “ações de Governo, das queis não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 81º Para fins de plasejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação especial. co termo ação, a que engloba as três últimas categorias. sl EA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS NR Re CNPJ 18 125 153/0001-20 | AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG | Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com ) $ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos. sob a forma de atividades; projetos e operações especiais. especificando os respectivos valores e metas, bem corro as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da DR ei > são ação $ 3º As atividades. projetos e operações especiais identificará a função e a sub- função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria SOF/STN 42' 1999 e 163/2001, do Ministério do Orçamento e Gestão e suas modificações posteriores. $ 4º Os programas da Administração Pública Municipal, com sua identificação e composição, em objetivo, “ções, metas e recursos financeiros, são instituídos no plano plurianual ou mediante lei c,1e autorize a inclusão de novos programas. Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1 de 10 de dezembro de 2014 a classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por Fontes/Destinações | de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizadas. $ 3º As alterações das fontes de recursos e das modalidades de aplicação. das ações constantes da Lei O çamentária e dos créditos adicionais abertos, ou reabertos no exercício, só poderão ser rciodificadas mediante justificativa e desde que para atender às necessidades de arrecadaçã- da receita ou das fases execução ca despesa definidas pela Lei . Federal 4.320/64, por ato dv respectivo gestor das unidades orçamentárias. 8 4º As alteraçõe. de que trata o $3º não serão consideradas no índice de créditos adicionais determinados n3 lei orçamentária, nos termos dz Portaria conjunta do MF- Secretaria do Tesouro Nacional, 01 de 10 de dezembro de 2015 que aprovou o Manual de Contabilidade aplicada ao setor público. | PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS , CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com Art. 10. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público. 81º As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução no Sistema Central da Contabilidade da Prefeitura Municipal. 82º Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior. as unidades descentralizadas, inclusive o Poder Legislativo, encaminhará ao Sistema Central de Contabilidade da Prefeiture Municipal até o dia 20 subseglente ao mês de ceferência o dados da execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial através de relatórios e meio magnético. Art. 11. A classificação da despesa, segundo sua natureza. observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001. dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores. 81º A despesa será discriminada por categoria econômica. grupo de despesa. modalidade de aplicação sendo este o menor nível de agregação da Lei orçamentária. conforme disposto no artigo 4º da portaria 42/1999 do Ministério de Orçamento e Gestão 82º Para os fins: de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa, pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Município. 83º Os quadros de detalhamento de despesa serão baixados por ato do executivo e adequados durante a execução do orçamento. em caso da necessidade de inclusão e exclusão de novos elementos de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade. no limite dos saldos remanescentes. Art. 12. As metas fiscais serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos e atividades. Art. 13. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação especificas as dotações destinadas: ei I - à concessão de subvenções econômicas e sociais: I - ao pagamenio de precatórios judiciais, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. O sas ns nao ns E ER “PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS E CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com ! Art. 14. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 17. seus TES meisos e € parágrafo único da Lei 4.320 e será composto de: I- texto da lei; I - quadros orçamentários consolidados: III - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; Art. 15. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il do artigo anterior. incluindo os complementos referenciados no art. 17, inciso III. da Lei nº 4.520. de 17 de março de 1964, são os seguintes: I - evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o am. 195 da Constituição; H - a da despesa municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa; sos HPp="fésumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente. por categoria econômica e origem dos recursos; IV - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente. por categoria | econômica e origem dos recursos; | V - receita e despesa, do orçamento fiscal, isoladz e conjuntamente. segundo categorias econômicas, con forme o Anexo 1, da Lei nº 4.320, de 1964. e suas alterações: VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente. de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações: VII - despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente. segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; vo - E ar do Lipo fiscal, isolada e conjuntamente. segundo a função. IX- recursos municigais, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal, por órgão: X - programação referente à manutenção e ao deser:volvimento do ensino. nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação. A REE EITURA MUNICIPAL DE FORMOSO irão: ESTADO DE MINAS GERAIS ALLA CNPJ 18 125 153/0001-20 ay. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com XI — aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDESB, na forma da legislação inerente: XII — aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25: XIII aplicação dc; recursos reservados à saúde conforme trata a Emenda Constitucional 29; XIV - receita corrente líquida com base no artigo 1º parágrafo 1º, inciso IV da Le: Complementar nº 101/2000. Art. 16. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: I - análise da conjuntura econômica do País, atualizando as informações de que trata o $4º,do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. com indicação do cenário macroeconômico para 2018, e suas implicações sobre a proposta orçamentária: Il - justificativa d: estimativa e da fixação, respectivamente. dos principais agregados da receita e da despesa. Art. 17. As propos'as de modificação do projeto de lei orçamentária anual c os relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas: I- na forma prevista na Lei Orgânica Municipal e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária; II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique: III - as emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal constarão de anexo especifico-da Lei Orçamentária anual. É CAPÍTULO II º PAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO | DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES Art. 18. O orçamento fiscal compreenderá as receitas e as despesas dos Poderes Municipais, seus órgãos, fuudos e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 19. A elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal do Município será, também, orientada para: I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas. resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas nos demonstrativos integrantes desta Lei, conforme previsto nos $$ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101. de 04 de maio de 2000; + PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO / ESTADO DE MINAS GERAIS | CNPJ 18 125 153/0001-20 | AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso( hotmail.com H - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas; HI - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados; IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas. constantes do Anexo III desta Lei. Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas nos demonstrativos que integram o Anexo II desta Lei, poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado. quando da sua elaboração. que o comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas indica a necessidade de revisão. | Art. 20. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão “observar os eféitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados. a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes. conforme dispõe o art. 12 da Lei 101/2000. Art. 21. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo. Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei. a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. . Art; 23, Na hipótese de-ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art 9º;e no inciso II do $ 1º do artigo 31, todos da Lei complementar 101/2000. o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos. para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. LC PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS J CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com $ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. ad 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação tinanceira de que trata é oca , buscar-se á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I- com pessoal e encargos sociais; IN — com o pagamenio de encargos da dívida publica: III — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2001; & 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e movimentação financeira cabendo ao legislativo promover a limitação | observada somente a execução das despesas inerentes ao Poder Legislativo. Art. 24. Os montantes a serem reduzidos e contingenciados na hipótese do art. 25 serão fixados pelo sistema Je controle interno em conjunto com a Secretária Municipal da | Fazenda, adotando-se iniciz mente os Os seguinies critérios pela ordem: gompra ou desapropriação: Comirecursos próprios: IIl-Não adquirir equipamentos e material permanente exceto os destinados ao setor de saúde, educação e assistencia social desde que condicionado a existência de saldo financeiro disponível, vinculados a estes setores. IV- suspender teniporariamente o pagamento em pecúnia de horas extras ressalvadas as destinadas ac setor de limpeza e saúde, desde que inadiáveis. V — adiar a posse de candidato aprovado em concurso público excetuando os casos comprovadamente inadiáve's se vinculados ao setor de saúde ou educação. VI — não efetuar a contratação de pessoal por prazo determinado ressalvados os casos inadiáveis, vinculados ao setor de saúde e educação ou a programas especiais que tenham prazo pré-determinado de duração. VII — Reduzir no prazo de 60 dias em 50% (cinquenta por cento). os gastos com material de consumo e outros serviços e encargos, excetuando-se os dos setores de saúde e educação, nos limites das disponibilidades de gastos. a Ni AA Dqristeo po Dois Sm STADO DE MINAS GERAIS j CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Art. 25. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 26. O prazo máximo para a publicação do ato de limitação de empenhamento e movimentação financeira será de trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Art. 27. Observadas as prioridades a que se refere o art. 2º desta Lei, a lei orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração se: I - houverem sido adequadamente contemplados todos os que estiverem em andamento; II — estiverem pressrvados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; ' HI — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio: IV — os recursos clocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais. estaduais ou de opecisções de: crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. Art. 28. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2018, manterão o mesmo percentual atribuído pela lei orçamentária do exercício de 2017. Art. 29. A transferncia de recursos a títulos de subvenções sociais. destinar-se-ão às entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação. cultura, esporte. cooperação técnica, ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS. $1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2017 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO Í ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com 82º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais. a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos. 83º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo. a inclusão de dotações na Lei orçamentária dependerão ainda de: I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade: II — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. Art. 30. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária. a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos. de atividade de natureza contínua e desde que e desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial. ou representativo da comunicade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental; - II - voltadas para as ações de saúde e assistência social de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos. e que estejam legalmente habilitadas; III — voltadas para ações, eventos e festividades culturais, recreativas. esportivas e cívicas de interesse da comunidade local e regional; IV — destinadas à ações de desenvolvimento e infra-estrutura da zona rural & urbana, bem como institucional através de Associação dos Municípios de âmbito regional. estadual ou federal. V - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e que participem da execução de programas municipais e regionais de saúde; ou VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse. Público. de acordo com a Lei nº9.790, de 23 de março de 1999. ] ades rep: ssentativaas-de clase e cooperativas de âmbito municipal. sie ui habilitar-se ao- recebimento de auxílios, as entidades devem atender as seguintes condições: PREF EITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com I-— cumprir as exigéncias e formalidades da L.O.A.S. e do Conselho Municipal de dd Social II —ter sido declarac.a em lei como de utilidade pública. III — Não ter débito de prestações de contas de recursos anteriores. $ 2º Para se concretizar a transferência dos recursos é necessário ainda a celebração prévia de convenio entre as nartes. Art. 31. Sem prejuízo da observância das condições estahelecidas no amigo anterior, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução. dependerão. ainda. de: I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se clé Jsula de reversão no caso de desvio de finalidade: II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. Art. 32. A inclusãc na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para custeio de despesas de outres entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei complementar 101/2000. Art. 33. O repasse de recursos a título de subvenção econômica/auxilio financeiro a entidade privadas de fins lucrativos, associações, clubes, somente poderão ser realizadas se destinarem a promoção de. eventos de caráter cultural, artístico. desportivo. recreativo. | feiras, exposições dentre oviros, mediante autorização em lei específica. Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no caput à prestação de serviços. cessão de bem público ou entrega de materiais de consumos por parte dos Poderes Municipais. Art. 34. Constituera Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, os ccfinidos no Anexo III desta lei. $ 1º Os riscos fisca: ;, caso se concretize, serão atendivos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2017. . & 2º Caso os recursos citados no $ 1º não sejam suficientes. o Executivo se utilizará das demais providencias estabelecidas no anexo HI desta lei. & 3ºPersistindo a insuficiência, caberá ao Executivo Municipal encaminhar Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo as medidas necessárias à adequação. . f PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS | CNPJ 18 125 153/0001-20 | AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com Art. 35. A propos: orçamentária conterá reserva de contingência. constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor máximo de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, prevista para 2018, excluídas deste montante as receitas vinculadas a finalidades específicas. $ 1ºOs recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. obtenção de resultado primário positivo se for*o caso e também para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes. Art. 36. A lei orçadnentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 37. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transterências voluntárias. operações de crédito; alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer cu estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa. respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, conforme disposto no art. 8º. $ único e 50. | da Lei 101/2000. Art. 38. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão mediante lei especifica promover alterações e adequações de sua estrutura administrativa. com o objeto de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. Parágrafo Unico. A lei Orçamentára deverá refletir as alterações promovidas na estrutura administrativa, que se aprovadas após envio do projeto de lei. será adequada mediante a substitutivo ou por abertura de créditos adicionais. Art. 39. A cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda. consignada na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dependerá de atendimento e comprovação, por parte do beneficiado, das” exigências e condições dispostas em '1 Art. 40. Atendido cs requisitos legais, o Poder Público Municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de interesse público e de inclusão social. | PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS ' CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com Art. 41. A Lei orsamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais em percentuais ou valor da despesa fixada, podendo se tecnicamente viável ser - variavel de acordo com a categoria economica, grupo de despesa, modalidade de aplicação. vínculo de receita ou despesa à finalidades específicas. $ 1º A abertura de créditos adicionais ao orçamento será feita por decreto. após autorização legislativa e mediante a indicação dos recursos correspondentes. $ 2º Os créditos adicionais serão elaborados conforme detalhamento constante no art. 11 desta lei. $3º A abertura dós créditos adicionais condicionada a existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, utilizará como fontes às previstas no art. 45 da Lei 4.320/64, permitida a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro. $ 4º Os saldos de recursos financeiros vinculados a finalidade específica apurados em 31 de dezembro dos exercícios anteriores e ainda não aplicados na execução do seu objeto, constituirão fonte ée recursos para abertura do crédito adicional como superás it : financeiro do exercício anterior. $ 5º O excesso de arrecadação para fins de aberture de créditos adicionais será apurado por fonte de recurso e vinculo à finalidade específica. Art. 42. Durante a «xecução orçamentária, a inclusão de grupos de despesas e seus elementos, em projetos ou sub-projetos, atividades ou sub-atividades e nos desdobramentos das operações especiais, ser i feita por meio de decreto, observados os saldos orçamentários dos respectivos projetos ou atividades e mantidas a mesma categoria econômica. Art. 43. As fontes «e recursos e as modalidades de aplicação. das ações constantes da Lei Orçamentária de 2018 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício. poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades execução da receita e da despesa, por até do respectivo gestor das unidades orçamentárias. Parágrafo Único. As alterações de que trata caput não serão consideradas no índice de créditos adicion: is determinados na lei orçamentária. nos termos da Portaria conjunta do MF- Secretaria do Tesouro Nacional, 01 de 16 de dezembro de 2015 que aprovou o Manual de Cont: ailidade aplicada ao setor público. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS E CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com e, Art. 44. As emendas ao projeto de Lei orçamentária com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do Municípal não incidirão solte: I— dotações com rex ursos vinculados; II — dotações referertes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal: III — dotações que st referirem a obras em andamento: IV — dotações próprias dos Fundos Municipais. quando a emenda alterar-lhe a finalidade. Art. 45. Na progremação de investimentos em obras da administração pública municipal, considerando o imperativo ajuste fiscal, será observado o seguinte: A “T-as obras iniciadas, especialmente as destinadas ao setor saúde e educação, terão prioridade sobre as novas; H— as obras novas somente serão programadas se: a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira: b) não implicarem anulação de dotação destinadas as obras já iniciadas. Art. 46. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no plano Plurianual. que integrarem a Lei orçar.ientária de 2018 serão objeto de avaliações permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos. corigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fiscais estabelecidas. E CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 47. No exercício de 2018, as despesas com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000. E Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores & empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; DZ44 > PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO - ESTADO DE MINAS GERAIS . CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com I - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário. ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente. Art. 48. Os Poderes Executivo e Legislativo tomarão por base na elaboração de suas propostas orçamentárias, para gastos com pessoal e encargos sociais. o efetivamente aplicado nos últimos 12 meses e a sua projeção para o exercício de 2018. considerando os eventuais acréscimos legais, admissões para preenchimento de cargos. a rey isão geral anual, e os direitos de progressão e quinquênios a serem concedidos a servidores no período, respeitado-se os limites impostos pela Lei 101/2000. Art. 49. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora extra ficará restrita a necessidades emergências das áreas de saúde. Art. 50. Se a despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal procurará preservar os servidores das áreas de Saúde e educação. t Art. 51. Os Poderes deverão adotar as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal aos limites perraitidos: “T- eliminar despesas com horas-extras; II - exonerar servidores ocupantes de cargo em comissão: III - demitir servidores admitidos em caráter temporário Art. 52. Durante o Exercício de 2018 o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções. construir ou alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores. conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei; observados os limites e as regras da Lei 101/2000. Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018 ou em seus créditos adicionais. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS | h CNPJ 18 125 153/0001-20 | AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com Art. 53. A lei orçarnentária de 2018, poderá conter autorização para contratação de Operação de crédito para atendimento às despesa de capital, observado o limite de endividamento estabelecido pelo Senado Federal. Art. 54. Serão consignadas na lei orçamentária para o exercicio de 2018. dotações estimadas das despesas com amortização do principal e dos juros. e outros encarsos exigíveis, tanto da dívida findada contratada, quanto, separadamente. dos parcelamentos requeridos e vincendos, decorrentes de termos de reconhecimento e confissão de divida. Art. 55. Ultrapassaco o limite de endividamento definido na legislação pertinente e E: +58-+ senquanto “perdurar O exceso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira. : CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 56. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária Municipal e | incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre: I - adaptação e ajustimentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação federal e demais tecomendações oriundas da União II - revisões e simpsificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua competência: III - aperfeiçoament- dos instrumentos de proteção dos créditos tributários: Art. 57. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 coniemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 58. A estimativa da receita citada rto artigo anterior levará em consideração. adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte - a justa distribuição de renda, com destaque para: I — atualização da planta genérica de valores do município: Il — Modificação Jos tributos já instituídos em decorrência de revisão da Constituição Federal; PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS E CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com III — As taxas cobradas pelo Município com vista à revisão de suas hipóteses de incidências, bem como de seus valores, de forma a compatibilizar a arrecadação com os custos dos respectivos serviços: IV — As penalidades fiscais, como instrumento inibitório da prática de infração à Legislação Tributária Municipal; V - Instituição de novas taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição: VI- revisão das isenções dos tributos municipais. para manter o interesse público e a justiça fiscal. | Art. 59. O Poder Executivo, quando autorizado em lei. poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico. a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas. 60.4 lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária vada ou editada se atendidas às exigências do art. 14. da Lei Complementar nº 101, de 2000. S Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício j de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação. alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período. de despesas em valor equivalente. Art. 61. Os tributos lançados e não arrecadados. inscritos em dívida ativa. cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário. poderão ser cancelados. mediante autorização em lei, não se constituindo como renuncia de receita. conforme dispõe o art. 14 $3º da Lei 101/2000. Art. 62. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos Je propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam cbjeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara $ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: I- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com H - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 63. Os valores constantes da Proposta Orçamentária terão por base preços de junho de 2017, e poderão ser reajustados previamente à execução orçamentária. mediante aplicação da variação do Índice do IPCA - IBGE, correspondente ao período de julho a dezembro do corrente ano. Art. 64. É vedado consignar na Lei Orçamentária, créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 65. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo único. Á alocação de recursos na Lei orçamentária anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução. de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 66. Todas as receitas realizadas pelos órgãos. fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 67. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. ló itens le II da Lei 101/2000 deverão estar caia nos processo que abriga os autos da licitação ou sua Da Quiccidaic a CER Parágrafo Único. Para. -os efeitos do art. 16 $3º da Lei Complementar nº 101. de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse. para bens e serviços, os limites dos in.isos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993. Art. 68. O Poder Executivo está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta. para | realização de obras ou serviços de competência do município | | Art. 69. Mediante grévia celebração de convenio. acordo. ajuste ou congênere o | municipio poderá contribuir ou assumir despesas de competência de outros entes da | PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS A CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com federação em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais sendo obrigatória ainda a previsão orçamentária. Art. 70. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101. de 2000: I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere: HI - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagament) deva se verificar no exercício financeiro. observado o cronograma pactuado. Art. 71. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, a programação financeira = « cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2400. Art. 72. Os Podere: Executivo e Legislativo publicarão o relatório de gestão fiscal e seus respectivos anexos, nos termos da Lei 101/2000 e instrução específica do Tribunal de Contas do Estado, semestralmente. Art. 73. São vedadns quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades providências derivadas da inobservância do caput deste artigo Art, 74. Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2017, a programação nele constante poderá ser executada para atendimento das seguintes despesas: I— pessoal e encargos sociais; II — pagamento do serviço da dívida. III — execução de objetos de convênios em andamento nos limites dos recursos transferidos e sua contra-partida. IV — aquisição de insumos para merenda escolar; V — manutenção do transporte escolar; PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com VI — aquisição de medicamentos em caráter emergencial VII — manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos do setor saúde. Parágrafo Único. Até a sanção do projeto de Lei orçamentária. fica autorizada a execução dos créditos orçamentários propostos, não ressalvados nos incisos anteriores. a razão de 1/12 (Um doze avos) ao mês. Art. 75. À reabertura dos créditos especiais e extraordinários. conforme disposto no art. 167, $2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput, deste artigo a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores. independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. Art. 76. Para fins de acompanhamento, controle e centralização. os órgãos da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia do Geral do Município. antes do atendimento da requisição j idicial, observadas as normas e orientações inerentes. Art. 77. Em cumprimento ao que dispõe o $ 2º. inciso III. do am. 4º da Lei 101/2000, que trata da evolução do patrimônio líquido. os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o patrimônio do Município. deverão ser reaplicados em despesas de capital. Art. 78. As propostas orçamentárias do Poder Legislativo. serão elaborados a preços correntes e encaminhados ao Poder Executivo para fins de consolidação até o dia 31 de agosto de 2017. À Art. 79. O Poder Elecutivo colocará à disposição do Poder Legislativo. no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária. os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida c as respectivas memórias de cálculo. Art. 80. Havendo superávit das receitas usadas como base de calculo para . elaboração do orçamento do Poder Legislativo em relação ao estimado. este será adequado durante a execução orçamentária, anulando dotações do orçamento do Poder Executivo. mediante decreto, assim como as transferências financeiras ao Poder Executivo serão igualmente corrigidas. PREF EITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS f.. CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com Art. 81. O Poder Executivo, para fins de adequação a legislação vigente. modificações de ordem técnica, ou as necessárias a adequação do projeto de lei do Orçamento 2018, poderá propor modificações nesta Lei de Diretrizes orçamentárias mediante o encaminhamento de projeto de Lei específico. enquanto a proposta orçamentária estiver em tra: itação. Art. 82. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários do Poder Le;islativo será realizado até o dia 20 de cada mês. sob froma de duodécimos. Art. 83. A modalidade “99” - A definir — é de utilização exclusiva do Poder Legislativo, sendo utilizada na identificação de emendas aprovadas ao projeto de Lei orçamentária, cabendo ao executivo na sanção do projeto defini-las corretamente. Art. 84. Esta Lei er ira em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipa! de Formoso - MG, 06 de Julho ce 2017. Luis Chéloo da Silva PREFEITO MUNICIPAL Eliandro Castro Chefe de Gabinete PROJETO DE LEI Nº 11/2017, APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO POR 08 (OITO) VOTOS A O(ZERO) EM 03/07/2017