br-locleg corpus explorer

← Formoso (MG)

norma nº 551/2017

Tipo Lei
Número / Ano 551 / 2017
Date 2017-07-06
EmentaDISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018.
native_id400

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 23

va
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
À CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
LEI Nº 551, DE 06 DE JULHO DE 2017.
Publicado dia LO tro IAol “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
Y
da lei orçamentária do exercicio de 2018 e dá
Secretário outras providências ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais. no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 80 inciso II da Lei Orgânica do Município. faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165. 82º. da
Constituição Federal às diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município
para o exercício financeiro 2018. compreendendo:
I - as prioridades da Administração Municipal:
Il - as metas fiscais:
HI - a estrutura e organização dos orçamentos:
IV- as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas
alterações:
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais:
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal:
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município:
VII - as disposições finais.
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades da Administração Municipal
Art. 2º Em consonância com o art. 165 82º. da Constituição. as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2018 devem observar as seguintes estratégicas:
Protocolado às fis. LZ, do livro próprio
is /22/n. da: Z ld) da / Lá Va)
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com D,
I- preceder, na alocação de recursos dos programas de governo constantes no
Plano Plurianual, especialmente aos relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde.
educação, saneamento básico, assistência social, não constituindo. todavia. limite à
programação das despesas.
II - implantar e desenvolver políticas públicas sociais, visando a melhoria da |
qualidade de vida da população do Município, especialmente da população de baixa renda:
III - incrementar políticas públicas educacionais, objetivando o cumprimento dos
dispositivos contidos na legislação pertinente, com vistas à erradicação do analfabetismo e
melhoria da qualidade do ensino fundamental; |
IV - reestruturar a máquina administrativa municipal, buscando a sistematização da
burocracia administrativa, a melhoria da prestação dos serviços públicos. a capacitação e
valorização do servidor público;
V - implantar obras públicas, com objetivo de dotar o Município de infra-estrutura
suficiente ao desenvolvimento econômico e social, com vistas à geração de empregos <
cducaçãyI =buscar-equilibrio das contas do setor público. para que a municipalidade possa
recuperar sua capacidade de investimento.
VII — buscar eficiê.cia dos serviços prestados pela municipalidade à sociedade.
mediante o atendimento às suas necessidades básicas;
VIII - Concluir obras iniciadas e em fase de execução ou paralisadas. visando dotar
o Município de infra-estritura suficiente ao atendimento das necessidades básicas da
administração.
IX - Firmar conven o com o Estado para ações conjuntas de fiscalização. combate à
nagar de impostos e prestação de serviços fazendários no município.
“Art. 3 As prioric ades de metas fiscais da Administração Municipal para o
ab rio a Sc FU ao sereia at gra
exercício financeiro de “018, são estabelecidas no anexo I desta Lei e serão
201
complementadas e compatibilizadas com as do Piano Plurianual para o quadriênio de
a2021.
Parágrafo Único. Na elaboração da proposta orçamentária para 2018. o Poder
Executivo poderá aumenta” ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei. a fim de
za o
a
vi: PBREE EITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
. CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124- B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
Seção II
Art. 4º Em cumprin ento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101.
de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as metas fiscais estão identificadas
no anexo II desta lei.
Art. 5º O Anexo de Metas Fiscais referidos no art.4º desta Lei. constituem-se dos
seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício |
Anterior; |
+ Demonstrativo. II - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais |
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido:
Demonstrativo V- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
gás 4 AP BRL D meia eira tim
Demonstrativo VII- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita:
' “Demonstrativo VIII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado; e ]
Demonstrativo IX—- Metodologia e Memória de Cálculos.
Art. 6º A Lei Orçan'entária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta.
Indireta constituídas pelas Autarquias e Fundos que recebem recursos do Orçamento
Fiscal, que forem constituídos até 31 de julho de 2017.
Parágrafo Único. Os anexos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
E Pivad-sart; 7º Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º. da Lei 101/2000. o
Anexo de Metas Fiscais «dica a natureza da renúncia fiscal e sua compensação. de
maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
'
Ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
' CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
ne: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
$1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão. subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo
e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
$2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo. majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64. segundo o
esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999. do Ministro de Estado do
Eme Orçamento e Gestão, e suas alterações, observados os seguintes títulos e conceitos:
ã RE E Eunção: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público:.
II — Subfunção: uma partição da função que agrega determinado subconjunto de
despesa do setor público;
HI - programa: o. instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
IV - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e |
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo: |
alias s se sustssetV-— projeto: -um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
ri programa; envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo. das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
VI — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
“ações de Governo, das queis não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
81º Para fins de plasejamento e orçamento, considera-se categoria de programação
a denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação especial. co
termo ação, a que engloba as três últimas categorias.
sl
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NR Re CNPJ 18 125 153/0001-20 |
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG |
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com )
$ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos.
sob a forma de atividades; projetos e operações especiais. especificando os respectivos
valores e metas, bem corro as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
DR ei > são
ação
$ 3º As atividades. projetos e operações especiais identificará a função e a sub-
função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria SOF/STN 42' 1999
e 163/2001, do Ministério do Orçamento e Gestão e suas modificações posteriores.
$ 4º Os programas da Administração Pública Municipal, com sua identificação e
composição, em objetivo, “ções, metas e recursos financeiros, são instituídos no plano
plurianual ou mediante lei c,1e autorize a inclusão de novos programas.
Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público
aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1 de 10 de dezembro de 2014 a classificação
orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por Fontes/Destinações |
de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos
gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de
modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizadas.
$ 3º As alterações das fontes de recursos e das modalidades de aplicação. das
ações constantes da Lei O çamentária e dos créditos adicionais abertos, ou reabertos no
exercício, só poderão ser rciodificadas mediante justificativa e desde que para atender às
necessidades de arrecadaçã- da receita ou das fases execução ca despesa definidas pela Lei
. Federal 4.320/64, por ato dv respectivo gestor das unidades orçamentárias.
8 4º As alteraçõe. de que trata o $3º não serão consideradas no índice de créditos
adicionais determinados n3 lei orçamentária, nos termos dz Portaria conjunta do MF-
Secretaria do Tesouro Nacional, 01 de 10 de dezembro de 2015 que aprovou o Manual de
Contabilidade aplicada ao setor público. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
, CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
Art. 10. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.
81º As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira
inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução no Sistema Central da
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
82º Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior. as unidades
descentralizadas, inclusive o Poder Legislativo, encaminhará ao Sistema Central de
Contabilidade da Prefeiture Municipal até o dia 20 subseglente ao mês de ceferência o
dados da execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial através de relatórios e meio
magnético.
Art. 11. A classificação da despesa, segundo sua natureza. observará o esquema
constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001. dos Ministérios da
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores.
81º A despesa será discriminada por categoria econômica. grupo de despesa.
modalidade de aplicação sendo este o menor nível de agregação da Lei orçamentária.
conforme disposto no artigo 4º da portaria 42/1999 do Ministério de Orçamento e Gestão
82º Para os fins: de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e
financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de
despesa, pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Município.
83º Os quadros de detalhamento de despesa serão baixados por ato do
executivo e adequados durante a execução do orçamento. em caso da necessidade de
inclusão e exclusão de novos elementos de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade.
no limite dos saldos remanescentes.
Art. 12. As metas fiscais serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo
os respectivos projetos e atividades.
Art. 13. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação especificas
as dotações destinadas: ei
I - à concessão de subvenções econômicas e sociais:
I - ao pagamenio de precatórios judiciais, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
O sas ns nao ns E ER
“PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
E CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
!
Art. 14. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 17. seus
TES meisos e € parágrafo único da Lei 4.320 e será composto de:
I- texto da lei;
I - quadros orçamentários consolidados:
III - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
Art. 15. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il do artigo anterior.
incluindo os complementos referenciados no art. 17, inciso III. da Lei nº 4.520. de 17 de
março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o am.
195 da Constituição;
H - a da despesa municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de
despesa;
sos HPp="fésumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente. por categoria
econômica e origem dos recursos;
IV - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente. por categoria |
econômica e origem dos recursos; |
V - receita e despesa, do orçamento fiscal, isoladz e conjuntamente. segundo
categorias econômicas, con forme o Anexo 1, da Lei nº 4.320, de 1964. e suas alterações:
VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente. de acordo com a classificação
constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações:
VII - despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente. segundo Poder e
órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
vo - E ar do Lipo fiscal, isolada e conjuntamente. segundo a função.
IX- recursos municigais, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal, por órgão:
X - programação referente à manutenção e ao deser:volvimento do ensino. nos
termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por
categoria de programação.
A REE EITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
irão: ESTADO DE MINAS GERAIS
ALLA CNPJ 18 125 153/0001-20
ay. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
XI — aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica - FUNDESB, na forma da legislação inerente:
XII — aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25:
XIII aplicação dc; recursos reservados à saúde conforme trata a Emenda
Constitucional 29;
XIV - receita corrente líquida com base no artigo 1º parágrafo 1º, inciso IV da Le:
Complementar nº 101/2000.
Art. 16. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - análise da conjuntura econômica do País, atualizando as informações de que
trata o $4º,do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. com indicação
do cenário macroeconômico para 2018, e suas implicações sobre a proposta orçamentária:
Il - justificativa d: estimativa e da fixação, respectivamente. dos principais
agregados da receita e da despesa.
Art. 17. As propos'as de modificação do projeto de lei orçamentária anual c os
relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
I- na forma prevista na Lei Orgânica Municipal e com o detalhamento estabelecido
na lei orçamentária;
II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique:
III - as emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal constarão de anexo
especifico-da Lei Orçamentária anual.
É CAPÍTULO II º
PAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO |
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 18. O orçamento fiscal compreenderá as receitas e as despesas dos Poderes
Municipais, seus órgãos, fuudos e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 19. A elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal do Município
será, também, orientada para:
I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas. resultados primário e
nominal e montante da dívida pública estabelecidas nos demonstrativos integrantes desta
Lei, conforme previsto nos $$ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101. de 04 de
maio de 2000;
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
/ ESTADO DE MINAS GERAIS |
CNPJ 18 125 153/0001-20 |
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso( hotmail.com
H - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento
anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas
públicas;
HI - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes
de afetar as contas públicas. constantes do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas nos demonstrativos que integram
o Anexo II desta Lei, poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado.
quando da sua elaboração. que o comportamento das variáveis macroeconômicas e da
execução das receitas e despesas indica a necessidade de revisão. |
Art. 20. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão
“observar os eféitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados. a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos
e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes. conforme
dispõe o art. 12 da Lei 101/2000.
Art. 21. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da
Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e
as respectivas memórias de cálculo.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei. a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo. .
Art; 23, Na hipótese de-ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art
9º;e no inciso II do $ 1º do artigo 31, todos da Lei complementar 101/2000. o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos. para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais.
LC
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
J CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
$ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
ad 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação tinanceira de que trata
é oca , buscar-se á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I- com pessoal e encargos sociais;
IN — com o pagamenio de encargos da dívida publica:
III — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê disposto no artigo
45 da Lei Complementar nº 101/2001;
& 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para
empenho e movimentação financeira cabendo ao legislativo promover a limitação |
observada somente a execução das despesas inerentes ao Poder Legislativo.
Art. 24. Os montantes a serem reduzidos e contingenciados na hipótese do art. 25
serão fixados pelo sistema Je controle interno em conjunto com a Secretária Municipal da |
Fazenda, adotando-se iniciz mente os Os seguinies critérios pela ordem:
gompra ou desapropriação:
Comirecursos próprios:
IIl-Não adquirir equipamentos e material permanente exceto os destinados ao setor
de saúde, educação e assistencia social desde que condicionado a existência de saldo
financeiro disponível, vinculados a estes setores.
IV- suspender teniporariamente o pagamento em pecúnia de horas extras
ressalvadas as destinadas ac setor de limpeza e saúde, desde que inadiáveis.
V — adiar a posse de candidato aprovado em concurso público excetuando os casos
comprovadamente inadiáve's se vinculados ao setor de saúde ou educação.
VI — não efetuar a contratação de pessoal por prazo determinado ressalvados os
casos inadiáveis, vinculados ao setor de saúde e educação ou a programas especiais que
tenham prazo pré-determinado de duração.
VII — Reduzir no prazo de 60 dias em 50% (cinquenta por cento). os gastos com
material de consumo e outros serviços e encargos, excetuando-se os dos setores de saúde e
educação, nos limites das disponibilidades de gastos.
a Ni
AA Dqristeo po Dois Sm
STADO DE MINAS GERAIS
j CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Art. 25. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26. O prazo máximo para a publicação do ato de limitação de empenhamento
e movimentação financeira será de trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Art. 27. Observadas as prioridades a que se refere o art. 2º desta Lei, a lei
orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração se:
I - houverem sido adequadamente contemplados todos os que estiverem em
andamento;
II — estiverem pressrvados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público; '
HI — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio:
IV — os recursos clocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais.
estaduais ou de opecisções de: crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Art. 28. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Líquida, programadas para 2018, manterão o mesmo percentual atribuído pela lei
orçamentária do exercício de 2017.
Art. 29. A transferncia de recursos a títulos de subvenções sociais. destinar-se-ão
às entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento
direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação. cultura, esporte.
cooperação técnica, ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social
— CNAS.
$1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois
anos, emitida no exercício de 2017 e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
Í ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
82º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais. a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
83º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo. a
inclusão de dotações na Lei orçamentária dependerão ainda de:
I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade:
II — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 30. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária. a título de “auxílios”
para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos. de atividade de natureza
contínua e desde que e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial. ou
representativo da comunicade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do
ensino fundamental; -
II - voltadas para as ações de saúde e assistência social de atendimento direto e
gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos. e que estejam legalmente
habilitadas;
III — voltadas para ações, eventos e festividades culturais, recreativas. esportivas e
cívicas de interesse da comunidade local e regional;
IV — destinadas à ações de desenvolvimento e infra-estrutura da zona rural &
urbana, bem como institucional através de Associação dos Municípios de âmbito regional.
estadual ou federal.
V - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e que participem da execução de programas municipais e
regionais de saúde; ou
VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse. Público. de
acordo com a Lei nº9.790, de 23 de março de 1999.
] ades rep: ssentativaas-de clase e cooperativas de âmbito municipal.
sie ui habilitar-se ao- recebimento de auxílios, as entidades devem atender as
seguintes condições:
PREF EITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
I-— cumprir as exigéncias e formalidades da L.O.A.S. e do Conselho Municipal de
dd Social
II —ter sido declarac.a em lei como de utilidade pública.
III — Não ter débito de prestações de contas de recursos anteriores.
$ 2º Para se concretizar a transferência dos recursos é necessário ainda a celebração
prévia de convenio entre as nartes.
Art. 31. Sem prejuízo da observância das condições estahelecidas no amigo
anterior, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução. dependerão. ainda. de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se clé Jsula de reversão no caso de desvio de finalidade:
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 32. A inclusãc na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para
custeio de despesas de outres entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais. atendidos os dispositivos
constantes no art. 62 da Lei complementar 101/2000.
Art. 33. O repasse de recursos a título de subvenção econômica/auxilio financeiro a
entidade privadas de fins lucrativos, associações, clubes, somente poderão ser realizadas se
destinarem a promoção de. eventos de caráter cultural, artístico. desportivo. recreativo. |
feiras, exposições dentre oviros, mediante autorização em lei específica.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no caput à prestação de serviços. cessão de
bem público ou entrega de materiais de consumos por parte dos Poderes Municipais.
Art. 34. Constituera Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, os ccfinidos no Anexo III desta lei.
$ 1º Os riscos fisca: ;, caso se concretize, serão atendivos com recursos da Reserva
de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit
Financeiro do exercício de 2017. .
& 2º Caso os recursos citados no $ 1º não sejam suficientes. o Executivo se utilizará
das demais providencias estabelecidas no anexo HI desta lei.
& 3ºPersistindo a insuficiência, caberá ao Executivo Municipal encaminhar Projeto
de Lei à Câmara Municipal, propondo as medidas necessárias à adequação.
.
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS |
CNPJ 18 125 153/0001-20 |
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
Art. 35. A propos: orçamentária conterá reserva de contingência. constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor máximo de até 5% (cinco por
cento) da receita corrente líquida, prevista para 2018, excluídas deste montante as receitas
vinculadas a finalidades específicas.
$ 1ºOs recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. obtenção de resultado
primário positivo se for*o caso e também para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 36. A lei orçadnentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no plano Plurianual
ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 37. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transterências voluntárias. operações
de crédito; alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer cu estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa. respeitado
ainda o montante ingressado ou garantido, conforme disposto no art. 8º. $ único e 50. | da
Lei 101/2000.
Art. 38. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão mediante lei especifica
promover alterações e adequações de sua estrutura administrativa. com o objeto de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Parágrafo Unico. A lei Orçamentára deverá refletir as alterações promovidas na
estrutura administrativa, que se aprovadas após envio do projeto de lei. será adequada
mediante a substitutivo ou por abertura de créditos adicionais.
Art. 39. A cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda. consignada
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dependerá de atendimento e
comprovação, por parte do beneficiado, das” exigências e condições dispostas em
'1 Art. 40. Atendido cs requisitos legais, o Poder Público Municipal poderá realizar
parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de interesse
público e de inclusão social. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
' CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
Art. 41. A Lei orsamentária conterá autorização para a abertura de créditos
adicionais em percentuais ou valor da despesa fixada, podendo se tecnicamente viável ser
- variavel de acordo com a categoria economica, grupo de despesa, modalidade de aplicação.
vínculo de receita ou despesa à finalidades específicas.
$ 1º A abertura de créditos adicionais ao orçamento será feita por decreto. após
autorização legislativa e mediante a indicação dos recursos correspondentes.
$ 2º Os créditos adicionais serão elaborados conforme detalhamento constante no
art. 11 desta lei.
$3º A abertura dós créditos adicionais condicionada a existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa, utilizará como fontes às previstas no art. 45 da Lei
4.320/64, permitida a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.
$ 4º Os saldos de recursos financeiros vinculados a finalidade específica apurados
em 31 de dezembro dos exercícios anteriores e ainda não aplicados na execução do seu
objeto, constituirão fonte ée recursos para abertura do crédito adicional como superás it
: financeiro do exercício anterior.
$ 5º O excesso de arrecadação para fins de aberture de créditos adicionais será
apurado por fonte de recurso e vinculo à finalidade específica.
Art. 42. Durante a «xecução orçamentária, a inclusão de grupos de despesas e seus
elementos, em projetos ou sub-projetos, atividades ou sub-atividades e nos desdobramentos
das operações especiais, ser i feita por meio de decreto, observados os saldos orçamentários
dos respectivos projetos ou atividades e mantidas a mesma categoria econômica.
Art. 43. As fontes «e recursos e as modalidades de aplicação. das ações constantes
da Lei Orçamentária de 2018 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício.
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades execução da
receita e da despesa, por até do respectivo gestor das unidades orçamentárias.
Parágrafo Único. As alterações de que trata caput não serão consideradas no
índice de créditos adicion: is determinados na lei orçamentária. nos termos da Portaria
conjunta do MF- Secretaria do Tesouro Nacional, 01 de 16 de dezembro de 2015 que
aprovou o Manual de Cont: ailidade aplicada ao setor público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
E CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
e,
Art. 44. As emendas ao projeto de Lei orçamentária com indicação de recursos
provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do
Municípal não incidirão solte:
I— dotações com rex ursos vinculados;
II — dotações referertes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal:
III — dotações que st referirem a obras em andamento:
IV — dotações próprias dos Fundos Municipais. quando a emenda alterar-lhe a
finalidade.
Art. 45. Na progremação de investimentos em obras da administração pública
municipal, considerando o imperativo ajuste fiscal, será observado o seguinte:
A “T-as obras iniciadas, especialmente as destinadas ao setor saúde e educação, terão
prioridade sobre as novas;
H— as obras novas somente serão programadas se:
a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira:
b) não implicarem anulação de dotação destinadas as obras já iniciadas.
Art. 46. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no plano Plurianual.
que integrarem a Lei orçar.ientária de 2018 serão objeto de avaliações permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos. corigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
E CAPÍTULO IV
- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 47. No exercício de 2018, as despesas com pessoal dos poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar 101/2000. E
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores & empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade;
DZ44 >
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
- ESTADO DE MINAS GERAIS
. CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
I - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário. ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 48. Os Poderes Executivo e Legislativo tomarão por base na elaboração de
suas propostas orçamentárias, para gastos com pessoal e encargos sociais. o efetivamente
aplicado nos últimos 12 meses e a sua projeção para o exercício de 2018. considerando os
eventuais acréscimos legais, admissões para preenchimento de cargos. a rey isão geral
anual, e os direitos de progressão e quinquênios a serem concedidos a servidores no
período, respeitado-se os limites impostos pela Lei 101/2000.
Art. 49. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do
artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora extra ficará restrita a
necessidades emergências das áreas de saúde.
Art. 50. Se a despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19
da Lei Complementar 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º
do artigo 169 da Constituição Federal procurará preservar os servidores das áreas de Saúde
e educação. t
Art. 51. Os Poderes deverão adotar as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal aos limites perraitidos:
“T- eliminar despesas com horas-extras;
II - exonerar servidores ocupantes de cargo em comissão:
III - demitir servidores admitidos em caráter temporário
Art. 52. Durante o Exercício de 2018 o Poder Executivo e o Poder Legislativo
Municipal, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções. construir ou alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores. conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma
da lei; observados os limites e as regras da Lei 101/2000.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2018 ou em seus créditos adicionais.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS À DIVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS |
h CNPJ 18 125 153/0001-20 |
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
Art. 53. A lei orçarnentária de 2018, poderá conter autorização para contratação de
Operação de crédito para atendimento às despesa de capital, observado o limite de
endividamento estabelecido pelo Senado Federal.
Art. 54. Serão consignadas na lei orçamentária para o exercicio de 2018. dotações
estimadas das despesas com amortização do principal e dos juros. e outros encarsos
exigíveis, tanto da dívida findada contratada, quanto, separadamente. dos parcelamentos
requeridos e vincendos, decorrentes de termos de reconhecimento e confissão de divida.
Art. 55. Ultrapassaco o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
E: +58-+ senquanto “perdurar O exceso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira.
: CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 56. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária Municipal e |
incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustimentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federal e demais tecomendações oriundas da União
II - revisões e simpsificações da legislação tributária e das contribuições sociais da
sua competência:
III - aperfeiçoament- dos instrumentos de proteção dos créditos tributários:
Art. 57. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para
o exercício de 2018 coniemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento
das receitas próprias.
Art. 58. A estimativa da receita citada rto artigo anterior levará em consideração.
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte - a justa distribuição de renda, com destaque para:
I — atualização da planta genérica de valores do município:
Il — Modificação Jos tributos já instituídos em decorrência de revisão da
Constituição Federal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
E CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
III — As taxas cobradas pelo Município com vista à revisão de suas hipóteses de
incidências, bem como de seus valores, de forma a compatibilizar a arrecadação com os
custos dos respectivos serviços:
IV — As penalidades fiscais, como instrumento inibitório da prática de infração à
Legislação Tributária Municipal;
V - Instituição de novas taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:
VI- revisão das isenções dos tributos municipais. para manter o interesse público e
a justiça fiscal. |
Art. 59. O Poder Executivo, quando autorizado em lei. poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico. a
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas.
60.4 lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária
vada ou editada se atendidas às exigências do art. 14. da Lei Complementar nº
101, de 2000. S
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício
j
de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação.
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período. de despesas em
valor equivalente.
Art. 61. Os tributos lançados e não arrecadados. inscritos em dívida ativa. cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário. poderão ser cancelados.
mediante autorização em lei, não se constituindo como renuncia de receita. conforme
dispõe o art. 14 $3º da Lei 101/2000.
Art. 62. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos Je propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam cbjeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
$ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
H - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63. Os valores constantes da Proposta Orçamentária terão por base preços de
junho de 2017, e poderão ser reajustados previamente à execução orçamentária. mediante
aplicação da variação do Índice do IPCA - IBGE, correspondente ao período de julho a
dezembro do corrente ano.
Art. 64. É vedado consignar na Lei Orçamentária, créditos com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 65. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. Á alocação de recursos na Lei orçamentária anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução. de modo a evidenciar o
custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 66. Todas as receitas realizadas pelos órgãos. fundos e entidades integrantes
do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas
e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 67. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. ló itens le II da Lei
101/2000 deverão estar caia nos processo que abriga os autos da licitação ou sua
Da Quiccidaic a CER
Parágrafo Único. Para. -os efeitos do art. 16 $3º da Lei Complementar nº 101. de
2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse. para bens
e serviços, os limites dos in.isos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 68. O Poder Executivo está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta. para |
realização de obras ou serviços de competência do município |
|
Art. 69. Mediante grévia celebração de convenio. acordo. ajuste ou congênere o |
municipio poderá contribuir ou assumir despesas de competência de outros entes da |
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
A CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
federação em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais sendo
obrigatória ainda a previsão orçamentária.
Art. 70. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101. de 2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere:
HI - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagament) deva se verificar no exercício financeiro. observado o
cronograma pactuado.
Art. 71. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, a programação financeira = «
cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 2400.
Art. 72. Os Podere: Executivo e Legislativo publicarão o relatório de gestão fiscal
e seus respectivos anexos, nos termos da Lei 101/2000 e instrução específica do Tribunal
de Contas do Estado, semestralmente.
Art. 73. São vedadns quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo
Art, 74. Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro
de 2017, a programação nele constante poderá ser executada para atendimento das
seguintes despesas:
I— pessoal e encargos sociais;
II — pagamento do serviço da dívida.
III — execução de objetos de convênios em andamento nos limites dos recursos
transferidos e sua contra-partida.
IV — aquisição de insumos para merenda escolar;
V — manutenção do transporte escolar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
VI — aquisição de medicamentos em caráter emergencial
VII — manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos do setor saúde.
Parágrafo Único. Até a sanção do projeto de Lei orçamentária. fica autorizada a
execução dos créditos orçamentários propostos, não ressalvados nos incisos anteriores. a
razão de 1/12 (Um doze avos) ao mês.
Art. 75. À reabertura dos créditos especiais e extraordinários. conforme disposto no
art. 167, $2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput, deste artigo a fonte de
recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores. independentemente
da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 76. Para fins de acompanhamento, controle e centralização. os órgãos da
Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia do Geral do Município. antes do
atendimento da requisição j idicial, observadas as normas e orientações inerentes.
Art. 77. Em cumprimento ao que dispõe o $ 2º. inciso III. do am. 4º da Lei
101/2000, que trata da evolução do patrimônio líquido. os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o patrimônio do Município. deverão ser reaplicados em
despesas de capital.
Art. 78. As propostas orçamentárias do Poder Legislativo. serão elaborados a
preços correntes e encaminhados ao Poder Executivo para fins de consolidação até o dia
31 de agosto de 2017. À
Art. 79. O Poder Elecutivo colocará à disposição do Poder Legislativo. no mínimo
30 dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária. os estudos
e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida c as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 80. Havendo superávit das receitas usadas como base de calculo para
. elaboração do orçamento do Poder Legislativo em relação ao estimado. este será adequado
durante a execução orçamentária, anulando dotações do orçamento do Poder Executivo.
mediante decreto, assim como as transferências financeiras ao Poder Executivo serão
igualmente corrigidas.
PREF EITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
f.. CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
Art. 81. O Poder Executivo, para fins de adequação a legislação vigente.
modificações de ordem técnica, ou as necessárias a adequação do projeto de lei do
Orçamento 2018, poderá propor modificações nesta Lei de Diretrizes orçamentárias
mediante o encaminhamento de projeto de Lei específico. enquanto a proposta
orçamentária estiver em tra: itação.
Art. 82. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos
orçamentários do Poder Le;islativo será realizado até o dia 20 de cada mês. sob froma de
duodécimos.
Art. 83. A modalidade “99” - A definir — é de utilização exclusiva do Poder
Legislativo, sendo utilizada na identificação de emendas aprovadas ao projeto de Lei
orçamentária, cabendo ao executivo na sanção do projeto defini-las corretamente.
Art. 84. Esta Lei er ira em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipa! de Formoso - MG, 06 de Julho ce 2017.
Luis Chéloo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Eliandro Castro
Chefe de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 11/2017, APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO POR 08 (OITO) VOTOS
A O(ZERO) EM 03/07/2017

open original →