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norma nº 552/2017

Tipo Lei
Número / Ano 552 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaALTERA A LEI 465 DE 9 DE ABRIL DE 2013
native_id401

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ê CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
LEI Nº 552 DE 20 DE SETEMBRO 2017
Altera a Lei nº 465. de 9 de abril de 2013. que
“Fixa os critérios de indenização de despesas
de viagem do Prefeito. do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO. Estado de Minas
Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80. inciso III. da Lei Orgânica do
Município. faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ele. em seu nome.
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 465. de 9 de abril de 2013. passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
$2º Os valores das diárias serão reajustados anualmente, tendo como data-
base o mês em que ocorrer a publicação desta lei, utilizando-se como indexador o IPCA
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE, desprezada a fração igual
ou inferior a R$ 0,50 (cinquenta centavos) arredondando-se para cima a fração superior
a R$ 0,50 (cinquenta centavos). (NR).
“rotocolado às tis. MZ do livro próprio
s 7º O valor das despesas com diárias referentes do transporiz
corresponderão a R$ 0,41 (quarenta e um centavos) por quilômetro percorrido,
NS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
A CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASILIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
compreendendo o deslocamento da cidade de Formoso até a(s) cidades) de destino — ida
e volta — e ainda o transporte urbano. (AC)
$ 8º No caso de viagem por via área, o valor das diárias referentes ao
transporte corresponderão ao preço das respectivas passagens — ida e volta —, incluindo
ainda o valor previsto no $ 7º referente ao percurso entre a cidade de Formoso e a cidade
de embarque." (AC).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso. 20 de setembro de 2017
po
UE e eua
Prefeito
pote
Eliandro Castro
Chefe de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 08/2017, APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO POR 08 (OITO) VOTOS A 0
(ZERO) EM 04/09/2017

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