| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI 465 DE 9 DE ABRIL DE 2013 |
| native_id | 401 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS Ê CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com LEI Nº 552 DE 20 DE SETEMBRO 2017 Altera a Lei nº 465. de 9 de abril de 2013. que “Fixa os critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito. do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO. Estado de Minas Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80. inciso III. da Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ele. em seu nome. sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 465. de 9 de abril de 2013. passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. $2º Os valores das diárias serão reajustados anualmente, tendo como data- base o mês em que ocorrer a publicação desta lei, utilizando-se como indexador o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE, desprezada a fração igual ou inferior a R$ 0,50 (cinquenta centavos) arredondando-se para cima a fração superior a R$ 0,50 (cinquenta centavos). (NR). “rotocolado às tis. MZ do livro próprio s 7º O valor das despesas com diárias referentes do transporiz corresponderão a R$ 0,41 (quarenta e um centavos) por quilômetro percorrido, NS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS A CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASILIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com compreendendo o deslocamento da cidade de Formoso até a(s) cidades) de destino — ida e volta — e ainda o transporte urbano. (AC) $ 8º No caso de viagem por via área, o valor das diárias referentes ao transporte corresponderão ao preço das respectivas passagens — ida e volta —, incluindo ainda o valor previsto no $ 7º referente ao percurso entre a cidade de Formoso e a cidade de embarque." (AC). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso. 20 de setembro de 2017 po UE e eua Prefeito pote Eliandro Castro Chefe de Gabinete PROJETO DE LEI Nº 08/2017, APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO POR 08 (OITO) VOTOS A 0 (ZERO) EM 04/09/2017