| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI 248DE29 DE JUNHO DE 2005 |
| native_id | 404 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS . CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG LEINº 555 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 Altera a Lei nº 248, de 29 de junho de 2005. que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Formoso e dá outras providências”. para criar o Departamento de Almoxarifado na estrutura da Secretaria Municipal da Administração. Planejamento e Gestão: cria os cargos de Diretor do Departamento e Almoxarifado e de Coordenador do Almoxarifado. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80. inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele. em seu nome. sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 248, de 29 de junho de 2005. passa a vigorar com as seguintes alterações: III - Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais (NR): e IV — Departamento de Material e Almoxarifado." (AC) Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos de livre nomeação e exoneração no quadro de pessoal da Secretaria: 1 — Diretor do Departamento de Almoxarifado. com vencimento fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). e que tem as seguintes atribuições: a) planejar, organizar. dirigir, coordenar. controlar, avaliar e executar as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade: b) supervisionar o recebimento. conferência e armazenamento de materiais de consumo e permanente. de acordo com a classificação: c) supervisionar a distribuição de materiais. equipamentos e mobiliários adquiridos. manter arquivo referente a entrada e saída mensal de todos os materiais: d) realizar levantamento físico (inventário patrimonial). identificar bens, com a fixação de etiqueta patrimonial. receber documento pertinente à incorporação dos bens (nota fiscal e empenho). atualizar e cadastrar bens no sistema informatizado, emitir termo de responsabilidade. receber bens a disposição. Fone: (38) 3647-1552 Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformosomg( gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO | Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com DA Protocolado às MO cloi. dO |lyPO Próprio am haama asasado.. — ESTADO DE MINAS GERAIS j CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG inservíveis ou não. bem como efetuar sua redistribuição. efetuar a baixa de bens, bem como processos de doação dos mesmos. emitir atas e relatórios: e) gerenciar as atividades de seus subordinados. mantendo estreita relação com o funcionalismo do Poder Executivo: f) responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são pertinentes; e £) exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas no âmbito de sua respectiva competência. Il — Coordenador do Almoxarifado. com vencimento fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). e que tem as seguintes atribuições: a) coordenar as atividades de gestão de compras de materiais: b) coordenar o setor de compras na realização de licitações: c) coordenar a realização de medidas visando à programação de estoques e compras. com auxílio dos demais servidores de unidade: d) coordenar o controle atualizado de materiais: e) coordenar a realização de inventários periódicos visando o controle de estoque: f) coordenar os trabalhos de recebimento de mercadorias que estão sendo entregues. avaliando quantidades e valores e comparando-as as notas fiscais. checando datas de vencimento e os pedidos realizados: g) coordenar os trabalhos de estocagem de materiais. de forma a preservar a sua integridade física e condições de uso. de acordo com as características de cada material. bem como para facilitar a sua localização e manuseio: h) coordenar a entrega de materiais aos setores. com a maior agilidade possível, a fim de viabilizar a continuidade das atividades que dependam destes materiais: i) coordenar os trabalhos da checagem de requisições de consumo/ordens de serviço. a fim de apenas realizar a entrega de materiais que estejam relacionadas com o serviço a ser prestado. separando as mercadorias a serem entregues. dando baixas no sistema para possibilitar o correto controle de estoque e cálculos de custos; j) coordenar a qualidade dos produtos adquiridos. informando ao departamento de compras qualquer desvio em relação às especificações estabelecidas: e À k) coordenar as ações no sentido de garantir a continuidade das ações que dependam de materiais do almoxarifado. mantendo-o abastecido e com os prazos de validade dos produtos em dia. de acordo com as normas estabelecidas. checando e controlando a utilização dos materiais em estoque. comunicando as pessoas e/ou setor adequado a respeito de não conformidades encontradas no estoque. e ainda. realizando pedidos através de requisição de compras. bem como garantir a veracidade das informações. realizando o controle e balanço de estoque, verificando se o estoque físico corresponde às quantidades lançadas/apresentadas no sistema: Pá 4 NM Fone: (38) 3647-1552 Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeitu-aformosomg gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS E CNPJ 18 125 153/0001-20 AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com A. o Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso. 26 setembro de 2017 TAS LUIZ € SILVA Prefeito ELIANDRO CASTRO Chefe de Gabinete PROJETO DE LEI Nº 10/2017, APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO POR 06 (SEIS) VOTOS A O(ZERO) EM 04/09/2017