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norma nº 555/2017

Tipo Lei
Número / Ano 555 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaALTERA A LEI 248DE29 DE JUNHO DE 2005
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ESTADO DE MINAS GERAIS
. CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
LEINº 555 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 248, de 29 de junho de
2005. que “Dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal
de Formoso e dá outras providências”.
para criar o Departamento de
Almoxarifado na estrutura da Secretaria
Municipal da Administração.
Planejamento e Gestão: cria os cargos de
Diretor do Departamento e Almoxarifado
e de Coordenador do Almoxarifado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80. inciso III da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele. em seu nome. sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 248, de 29 de junho de 2005. passa a vigorar com as
seguintes alterações:
III - Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais (NR): e
IV — Departamento de Material e Almoxarifado." (AC)
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos de livre nomeação e
exoneração no quadro de pessoal da Secretaria:
1 — Diretor do Departamento de Almoxarifado. com vencimento fixado
em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). e que tem as seguintes atribuições:
a) planejar, organizar. dirigir, coordenar. controlar, avaliar e executar as
atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade:
b) supervisionar o recebimento. conferência e armazenamento de
materiais de consumo e permanente. de acordo com a classificação:
c) supervisionar a distribuição de materiais. equipamentos e mobiliários
adquiridos. manter arquivo referente a entrada e saída mensal de todos os materiais:
d) realizar levantamento físico (inventário patrimonial). identificar
bens, com a fixação de etiqueta patrimonial. receber documento pertinente à
incorporação dos bens (nota fiscal e empenho). atualizar e cadastrar bens no sistema
informatizado, emitir termo de responsabilidade. receber bens a disposição.
Fone: (38) 3647-1552 Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformosomg( gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO |
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformoso(a hotmail.com
DA
Protocolado às MO cloi. dO |lyPO Próprio
am haama asasado.. —
ESTADO DE MINAS GERAIS
j CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
inservíveis ou não. bem como efetuar sua redistribuição. efetuar a baixa de bens, bem
como processos de doação dos mesmos. emitir atas e relatórios:
e) gerenciar as atividades de seus subordinados. mantendo estreita
relação com o funcionalismo do Poder Executivo:
f) responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos
que lhe são pertinentes; e
£) exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas no
âmbito de sua respectiva competência.
Il — Coordenador do Almoxarifado. com vencimento fixado em
R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). e que tem as seguintes atribuições:
a) coordenar as atividades de gestão de compras de materiais:
b) coordenar o setor de compras na realização de licitações:
c) coordenar a realização de medidas visando à programação de
estoques e compras. com auxílio dos demais servidores de unidade:
d) coordenar o controle atualizado de materiais:
e) coordenar a realização de inventários periódicos visando o controle
de estoque:
f) coordenar os trabalhos de recebimento de mercadorias que estão
sendo entregues. avaliando quantidades e valores e comparando-as as notas fiscais.
checando datas de vencimento e os pedidos realizados:
g) coordenar os trabalhos de estocagem de materiais. de forma a
preservar a sua integridade física e condições de uso. de acordo com as características
de cada material. bem como para facilitar a sua localização e manuseio:
h) coordenar a entrega de materiais aos setores. com a maior agilidade
possível, a fim de viabilizar a continuidade das atividades que dependam destes
materiais:
i) coordenar os trabalhos da checagem de requisições de
consumo/ordens de serviço. a fim de apenas realizar a entrega de materiais que
estejam relacionadas com o serviço a ser prestado. separando as mercadorias a serem
entregues. dando baixas no sistema para possibilitar o correto controle de estoque e
cálculos de custos;
j) coordenar a qualidade dos produtos adquiridos. informando ao
departamento de compras qualquer desvio em relação às especificações
estabelecidas: e À
k) coordenar as ações no sentido de garantir a continuidade das ações
que dependam de materiais do almoxarifado. mantendo-o abastecido e com os prazos
de validade dos produtos em dia. de acordo com as normas estabelecidas. checando
e controlando a utilização dos materiais em estoque. comunicando as pessoas e/ou
setor adequado a respeito de não conformidades encontradas no estoque. e ainda.
realizando pedidos através de requisição de compras. bem como garantir a veracidade
das informações. realizando o controle e balanço de estoque, verificando se o estoque
físico corresponde às quantidades lançadas/apresentadas no sistema:
Pá 4 NM
Fone: (38) 3647-1552 Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeitu-aformosomg gmail.com
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A. o
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso. 26 setembro de 2017
TAS
LUIZ € SILVA
Prefeito
ELIANDRO CASTRO
Chefe de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 10/2017, APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO POR 06 (SEIS) VOTOS
A O(ZERO) EM 04/09/2017

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