norma nº 556/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEINº
tn
56. DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza a abertura de créditos adici
suplementares a orçamento do exercicic
financeiro de 201
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Mi
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80. inciso II! da Lei Orgânica do M
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele. em seu nome. sanciona e prom
seguinte Lei:
Art. 1º Durante o exercício. na execução orçamentária da despesa
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ac
orçamento fiscal, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada. sem prejuizo do
percentual previsto no artigo 5º da Lei nº 544. de 30 de dezembro de 2016
Parágrafo único. Do montante de crédi
nos termos desta lei, deverão ser assegurados,
projetos e atividades da área de assistênci
atividades das áreas de esporte e lazer
adicionais suplementares at
o. 9% (nove por cento) para
iro por cento) para proj
social e 4% (qu
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ:
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Formoso. 30 de Novembro de 2017
DE 8a
Ellendro Cairo
Mat; 1387
Prefeito