| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA |
| native_id | 406 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º557 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a negociação coletiva, o direito de greve e o afastamento de dirigentes sindicais, aplicável aos Servidores e Empregados Públicos Municipais. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso V, da Le: Orgânica do Município de Formoso, e pelo artigo 68, inciso XXIX, alínea “c”, da Resolução n.º 84 de 7 de dezembro de 2006, que contém o Regimento Intemo da Câmara Municipal de Formoso. promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A presente Lei tem por objetivo regulamentar as relações de trabalho entre os Servidores e Empregados Públicos e os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, definindo diretrizes para negociação coletiva, tratamento dos conflitos e exercício do direito de greve. no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional no âmbito do Município de Formoso. Parágrafo Único. Para os fins desta lei, a categoria de servidores e empregados públicos compreende o conjunto de ocupantes de cargos, empregos e funções públicas da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município. Art. 2º A livre associação sindical, a negociação coletiva e o direito de greve são preceitos constitucionais indissociáveis do processo de democratização das relações de trabalho no âmbito da Administração Pública. Art. 3º A livre associação sindical é garantida a todos os servidores e empregados públicos. Art. 4º O servidor e empregado público não poderá ser prejudicado, beneficiado. isento de um dever ou privado de qualquer direito em virtude do exercício da atividade ou associação sindical. Art. 5º A liberdade e a autonomia de organização sindical no setor público pressupõe o direito à negociação coletiva, inclusive, como instrumento de solução de conflitos nas relações de trabalho. CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS (fis. 2 da Leinº ,de 13/12/2017) Art. 6º A representação sindical dos servidores e empregados públicos compreende os sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais. $1º No caso de inexistência de sindicato, caberá à federação representar a categoria na negociação coletiva. 82º Em caso de inexistência de federação, a categoria será representada pela confederação respectiva. $3º Em caso de inexistência de confederação. a categoria será representada pela central sindical. $4º Em todos estes casos, a substituição será deliberada em assembléia geral da categoria, designada para este fim. CAPÍTULO II DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA Art. 7º A negociação coletiva, processo de diálogo que se estabelece nas relações de trabalho, com vistas aos pleitos demandados pelas partes e no tratamento dos conflitos. pautar-se-á pelo reconhecimento das partes e respeito mútuo. Art. 8º Consideram-se condutas de boa-fé objetiva, entre outras: I- participar da negociação coletiva: H — formular e responder as propostas e contrapropostas que visem a promover o diálogo entre os atores coletivos; III — prestar informações solicitadas pela entidade sindical com detalhamento e no prazo de máximo de 10 dias; IV - preservar o sigilo das informações quando expressamente recebidas com esse caráter; V — cumprir integralmente o acordado na mesa de negociação: Parágrafo único. Configura prática antissindical a não observância das condutas acima enumeradas. Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 3 da Leinº 557, de 13/12/2017) Art. 9º A Administração Pública deverá assegurar, como dever do Município e direito dos servidores públicos o diálogo social e o fortalecimento das negociações coletivas. Art. 10. A negociação coletiva realizar-se-á por meio de sistema permanente de composição, entre a Administração Pública e as entidades sindicais formalmente constituídas, através de pauta de negociação apresentada pelas partes. $1º Fica assegurado, no mínimo, a negociação anual, sempre na mesma data, ou seja, na data base fixada pela categoria, para a revisão geral dos subsídios, vencimentos, proventos. pensões, salários e demais gratificações, de modo a preservar-lhes o reajuste que garanta no mínimo a recuperação de seu valor real; $2º Conforme resultado da negociação coletiva será assegurado aos servidores públicos em geral aumento real dos subsídios, vencimentos. gratificações, proventos, pensões e salários; $3º O Ministério do Trabalho quando solicitado por qualquer das partes poderá participar como mediador da negociação coletiva: Art. 11. O sistema de negociação coletiva será exercido por meio de Mesas de Negociação Permanente, a serem instituídas no âmbito do Município. $ 1º As Mesas de Negociação assegurará a liberdade de pauta dos participantes. o direito à livre apresentação formal de pleitos. $ 2º O Município, juntamente com o Sindicato representante dos servidores e empregados públicos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, deverão no prazo máximo de um ano da publicação desta lei, detalhar o Sistema de Negociação em Lei própria, garantindo os processos negociais gerais e específicos articulados entre si. Art. 12. Os sistemas de negociação obrigatoriamente serão organizados com a finalidade de: , I-— assegurar a prerrogativa de instauração da negociação coletiva por qualquer das partes interessadas para tratar de questões gerais, especificas ou setoriais; II — garantir a negociação coletiva sempre que houver demanda da categoria: Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafsoDhotmail.com CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS (fis. 4 da Lei n.º 557 , de 13/12/2017) HI — assegurar os mecanismos e procedimentos de negociação na base de representação das entidades sindicais que integrarem o processo negocial, observadas as especificidades dos órgãos e carreiras no serviço público; IV - oferecer mecanismos eficazes ao tratamento de conflitos nas relações de trabalho; V — definir procedimentos para a explicitação dos conflitos: VI - firmar compromissos em que as representações compartilhem a defesa do interesse público por meio da implementação de instrumentos de trabalho que propiciem a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade, no considerando os princípios da solidariedade e da cooperação. VII — assegurar mecanismos que garantam o cumprimento do negociado e acordado entre as partes. Art. 13. É assegurado à entidade sindical o estabelecimento da pauta de negociação. que deverá ser aprovada pela assembleia geral, em que deverá ser convocada toda a categoria, na forma do estatuto da entidade. Art. 14. É obrigatória a participação dos representantes legais na negociação coletiva. Art. 15. A assinatura da convenção coletiva ou acordo coletivo dependerá da anuência da categoria, mediante deliberação em assembleia geral, em que deverá ser convocada toda a categoria, na forma do estatuto da entidade sindical. Art. 16. Os acordos firmados são bilaterais, comprometendo as partes ao cumprimento das providências para sua efetivação e ao zelo para sua manutenção. Art. 17. Caberá ao titular do respectivo Poder homologar as proposições apresentadas pelo sistema de negociação permanente. Parágrafo único. A atribuição de que trata o caput poderá ser exercida por delegação de competência. a Art. 18. Os acordos oriundos da negociação coletiva serão registrados em instrumentos firmados pelas partes e publicados no Diário Oficial do Município ou na sua ausência em jornal correspondente e terão força de Lei. $ 1º Dos instrumentos firmados pelas partes constará, no mínimo a abrangência. a aplicabilidade, os prazos e a vigência do quanto acordado. Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafsoDhotmail.com CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 5 da Leinº 557, de 13/12/2017) $ 2º Os instrumentos firmados deverão ser depositados no Ministério do Trabalho — MTE. Art. 19. É irrevogável e irretratável a convenção coletiva ou acordo coletivo resultante do processo de negociação coletiva. Parágrafo único. Os acordos ou instrumentos oriundos da negociação coletiva possuem ultratividade e se prorrogarão automaticamente até que outro seja firmado ou pactuado. Art. 20. Compete à Administração Pública adotar as providências administrativas para efetivação do acordo e, quando for o caso, encaminhar, no prazo máximo de 30 dias. respeitados os ciclos orçamentários e outros prazos legais devidamente comprovados. as propostas normativas que disciplinem o acordado para a apreciação do Poder Legislativo. CAPÍTULO HI DA APLICAÇÃO DO DIREITO DE GREVE Art. 21. É reconhecido o direito de greve dos servidores e empregados públicos. competindo-lhes decidir livremente sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender. Art. 22. Entende-se por greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação de serviços ou atividades da Administração Publica direta, autárquica ou fundacional do Município. hu Art. 23. É assegurado o direito de greve dos servidores públicos, sendo expressamente vedada a contratação de trabalhadores substitutos, enquanto perdurar a paralisação. $ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados pelo Município poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais dos servidores públicos. $ 2º É vedado ao Poder Executivo Municipal adotar meios para constranger o servidor público ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento. Art. 24. É assegurado aos grevistas o emprego dos meios pacíficos tendentes a persuadir os demais servidores a aderirem à greve, à arrecadação de fundos de greve e à livre divulgação do movimento. Parágrafo único. É sempre livre o acesso dos dirigentes e representantes sindicais aos locais de trabalho ou de prestação de serviços. Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 6 da Lei n.º 557, de 13/12/2017) Art. 25. A entidade sindical que convocar a greve deverá notificar o órgão ou a instituição pertinente, com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da aprovação pela assembléia geral da deflagração da greve. Art. 26. Os servidores grevistas deverão garantir a manutenção de 30% (trinta por cento) dos serviços e atividades considerados inadiáveis, destinados a garantir as necessidades da população. $ 1º São necessidades taxativamente consideradas atividades inadiáveis da população aquelas que, se não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Art. 27. A participação do servidor em movimento grevista não será critério de avaliação de desempenho, avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública e não se configurará em faltas ao trabalho. $1º Nenhum servidor público sofrerá sanções, punições, discriminação e instauração de procedimento disciplinar por participar da greve, salvo por justo motivo devidamente comprovado em processo administrativo disciplinar garantido o contraditório e a ampla defesa. $2º O descumprimento do disposto no caput será considerado como prática antissindical. Art. 28. As faltas ao trabalho em decorrência de greve não poderão ser descontadas. a sua compensação se fará mediante acordo das partes. Art. 29. A participação de dirigentes sindicais, nos processos negociais decorrentes de greve formalmente constituídos não se configurará em faltas ao trabalho. Art. 30. Durante o período de greve, a Administração Publica não poderá fazer qualquer contratação para substituir os grevistas, nem poderá delegar competência a eles atribuída. CAPÍTULO IV DO AFASTAMENTO DE DIRIGENTES SINDICAIS Art. 31. Para atender ao disposto nesta lei, fica assegurado aos servidores públicos o afastamento dos respectivos cargos, empregos ou funções exercidas, quando investidos em mandato de dirigente sindical e conselho fiscal de entidade sindical, de forma a permitir o livre exercício da atividade sindical. Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS (fis. 7 da Lei n.º557 , de 13/12/2017) $ 1º A Lei que trata o caput deste artigo deverá garantir obrigatoriamente o livre exercício da atividade sindical. $ 2º Na existência de lei ou acordo anterior que já regulamente esta questão. prevalece aquela que for mais favorável ao servidor público e ao exercício da atividade sindical. Art. 32. Fica assegurada a dispensa de ponto da comissão de servidores, públicos. designada pela direção de seu respectivo sindicato, que participem da mesa de negociação coletiva. Art. 33. O direito de afastamento dos dirigentes sindicais se aplica a todas as entidades sindicais constituídas, ou seja, sindicatos, federações. confederações e centrais sindicais. Art. 34. É assegurado ao dirigente sindical afastado para exercer mandato classista todos os direitos, garantias e vantagens pessoais ou decorrentes do cargo, emprego ou função. Art. 35. Sob pena de lesão à livre atividade sindical, é garantida a inamovibilidade do dirigente sindical até um ano após o término do mandato. salvo por solicitação e anuência expressa do próprio servidor. Art. 36. O ônus de afastamento de servidores para desempenho de mandato sindical será de responsabilidade do órgão ou ente com o qual o servidor tenha vínculo. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37. A inobservância dos princípios referidos nesta Lei acarretará em penalidades à respectiva parte. Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 13 de dezembro de 2017. Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais