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norma nº 557/2017

Tipo Lei
Número / Ano 557 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º557 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a negociação coletiva, o direito de greve e
o afastamento de dirigentes sindicais, aplicável aos
Servidores e Empregados Públicos Municipais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso V, da Le:
Orgânica do Município de Formoso, e pelo artigo 68, inciso XXIX, alínea “c”, da Resolução n.º 84
de 7 de dezembro de 2006, que contém o Regimento Intemo da Câmara Municipal de Formoso.
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Lei tem por objetivo regulamentar as relações de trabalho entre os
Servidores e Empregados Públicos e os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, definindo
diretrizes para negociação coletiva, tratamento dos conflitos e exercício do direito de greve. no
âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional no âmbito do Município de
Formoso.
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, a categoria de servidores e empregados
públicos compreende o conjunto de ocupantes de cargos, empregos e funções públicas da
Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.
Art. 2º A livre associação sindical, a negociação coletiva e o direito de greve são
preceitos constitucionais indissociáveis do processo de democratização das relações de trabalho no
âmbito da Administração Pública.
Art. 3º A livre associação sindical é garantida a todos os servidores e empregados
públicos.
Art. 4º O servidor e empregado público não poderá ser prejudicado, beneficiado.
isento de um dever ou privado de qualquer direito em virtude do exercício da atividade ou
associação sindical.
Art. 5º A liberdade e a autonomia de organização sindical no setor público pressupõe
o direito à negociação coletiva, inclusive, como instrumento de solução de conflitos nas relações de
trabalho.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
(fis. 2 da Leinº ,de 13/12/2017)
Art. 6º A representação sindical dos servidores e empregados públicos compreende
os sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais.
$1º No caso de inexistência de sindicato, caberá à federação representar a categoria
na negociação coletiva.
82º Em caso de inexistência de federação, a categoria será representada pela
confederação respectiva.
$3º Em caso de inexistência de confederação. a categoria será representada pela
central sindical.
$4º Em todos estes casos, a substituição será deliberada em assembléia geral da
categoria, designada para este fim.
CAPÍTULO II
DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Art. 7º A negociação coletiva, processo de diálogo que se estabelece nas relações de
trabalho, com vistas aos pleitos demandados pelas partes e no tratamento dos conflitos. pautar-se-á
pelo reconhecimento das partes e respeito mútuo.
Art. 8º Consideram-se condutas de boa-fé objetiva, entre outras:
I- participar da negociação coletiva:
H — formular e responder as propostas e contrapropostas que visem a promover o
diálogo entre os atores coletivos;
III — prestar informações solicitadas pela entidade sindical com detalhamento e no
prazo de máximo de 10 dias;
IV - preservar o sigilo das informações quando expressamente recebidas com esse
caráter;
V — cumprir integralmente o acordado na mesa de negociação:
Parágrafo único. Configura prática antissindical a não observância das condutas
acima enumeradas.
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais
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(fls. 3 da Leinº 557, de 13/12/2017)
Art. 9º A Administração Pública deverá assegurar, como dever do Município e
direito dos servidores públicos o diálogo social e o fortalecimento das negociações coletivas.
Art. 10. A negociação coletiva realizar-se-á por meio de sistema permanente de
composição, entre a Administração Pública e as entidades sindicais formalmente constituídas,
através de pauta de negociação apresentada pelas partes.
$1º Fica assegurado, no mínimo, a negociação anual, sempre na mesma data, ou seja,
na data base fixada pela categoria, para a revisão geral dos subsídios, vencimentos, proventos.
pensões, salários e demais gratificações, de modo a preservar-lhes o reajuste que garanta no mínimo
a recuperação de seu valor real;
$2º Conforme resultado da negociação coletiva será assegurado aos servidores
públicos em geral aumento real dos subsídios, vencimentos. gratificações, proventos, pensões e
salários;
$3º O Ministério do Trabalho quando solicitado por qualquer das partes poderá
participar como mediador da negociação coletiva:
Art. 11. O sistema de negociação coletiva será exercido por meio de Mesas de
Negociação Permanente, a serem instituídas no âmbito do Município.
$ 1º As Mesas de Negociação assegurará a liberdade de pauta dos participantes. o
direito à livre apresentação formal de pleitos.
$ 2º O Município, juntamente com o Sindicato representante dos servidores e
empregados públicos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional, deverão no prazo máximo de um ano da publicação desta lei,
detalhar o Sistema de Negociação em Lei própria, garantindo os processos negociais gerais e
específicos articulados entre si.
Art. 12. Os sistemas de negociação obrigatoriamente serão organizados com a
finalidade de: ,
I-— assegurar a prerrogativa de instauração da negociação coletiva por qualquer das
partes interessadas para tratar de questões gerais, especificas ou setoriais;
II — garantir a negociação coletiva sempre que houver demanda da categoria:
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(fis. 4 da Lei n.º 557 , de 13/12/2017)
HI — assegurar os mecanismos e procedimentos de negociação na base de
representação das entidades sindicais que integrarem o processo negocial, observadas as
especificidades dos órgãos e carreiras no serviço público;
IV - oferecer mecanismos eficazes ao tratamento de conflitos nas relações de
trabalho;
V — definir procedimentos para a explicitação dos conflitos:
VI - firmar compromissos em que as representações compartilhem a defesa do
interesse público por meio da implementação de instrumentos de trabalho que propiciem a melhoria
da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade, no considerando os princípios da
solidariedade e da cooperação.
VII — assegurar mecanismos que garantam o cumprimento do negociado e acordado
entre as partes.
Art. 13. É assegurado à entidade sindical o estabelecimento da pauta de negociação.
que deverá ser aprovada pela assembleia geral, em que deverá ser convocada toda a categoria, na
forma do estatuto da entidade.
Art. 14. É obrigatória a participação dos representantes legais na negociação coletiva.
Art. 15. A assinatura da convenção coletiva ou acordo coletivo dependerá da
anuência da categoria, mediante deliberação em assembleia geral, em que deverá ser convocada
toda a categoria, na forma do estatuto da entidade sindical.
Art. 16. Os acordos firmados são bilaterais, comprometendo as partes ao
cumprimento das providências para sua efetivação e ao zelo para sua manutenção.
Art. 17. Caberá ao titular do respectivo Poder homologar as proposições apresentadas
pelo sistema de negociação permanente.
Parágrafo único. A atribuição de que trata o caput poderá ser exercida por delegação
de competência. a
Art. 18. Os acordos oriundos da negociação coletiva serão registrados em
instrumentos firmados pelas partes e publicados no Diário Oficial do Município ou na sua ausência
em jornal correspondente e terão força de Lei.
$ 1º Dos instrumentos firmados pelas partes constará, no mínimo a abrangência. a
aplicabilidade, os prazos e a vigência do quanto acordado.
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(fls. 5 da Leinº 557, de 13/12/2017)
$ 2º Os instrumentos firmados deverão ser depositados no Ministério do Trabalho —
MTE.
Art. 19. É irrevogável e irretratável a convenção coletiva ou acordo coletivo
resultante do processo de negociação coletiva.
Parágrafo único. Os acordos ou instrumentos oriundos da negociação coletiva
possuem ultratividade e se prorrogarão automaticamente até que outro seja firmado ou pactuado.
Art. 20. Compete à Administração Pública adotar as providências administrativas
para efetivação do acordo e, quando for o caso, encaminhar, no prazo máximo de 30 dias.
respeitados os ciclos orçamentários e outros prazos legais devidamente comprovados. as propostas
normativas que disciplinem o acordado para a apreciação do Poder Legislativo.
CAPÍTULO HI
DA APLICAÇÃO DO DIREITO DE GREVE
Art. 21. É reconhecido o direito de greve dos servidores e empregados públicos.
competindo-lhes decidir livremente sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que
devam, por meio dele, defender.
Art. 22. Entende-se por greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou
parcial, da prestação de serviços ou atividades da Administração Publica direta, autárquica ou
fundacional do Município.
hu Art. 23. É assegurado o direito de greve dos servidores públicos, sendo
expressamente vedada a contratação de trabalhadores substitutos, enquanto perdurar a paralisação.
$ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados pelo Município poderão violar ou
constranger os direitos e garantias fundamentais dos servidores públicos.
$ 2º É vedado ao Poder Executivo Municipal adotar meios para constranger o
servidor público ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do
movimento.
Art. 24. É assegurado aos grevistas o emprego dos meios pacíficos tendentes a
persuadir os demais servidores a aderirem à greve, à arrecadação de fundos de greve e à livre
divulgação do movimento.
Parágrafo único. É sempre livre o acesso dos dirigentes e representantes sindicais aos
locais de trabalho ou de prestação de serviços.
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(fls. 6 da Lei n.º 557, de 13/12/2017)
Art. 25. A entidade sindical que convocar a greve deverá notificar o órgão ou a
instituição pertinente, com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da aprovação pela
assembléia geral da deflagração da greve.
Art. 26. Os servidores grevistas deverão garantir a manutenção de 30% (trinta por
cento) dos serviços e atividades considerados inadiáveis, destinados a garantir as necessidades da
população.
$ 1º São necessidades taxativamente consideradas atividades inadiáveis da população
aquelas que, se não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a
segurança da população.
Art. 27. A participação do servidor em movimento grevista não será critério de
avaliação de desempenho, avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade
para desempenho da função pública e não se configurará em faltas ao trabalho.
$1º Nenhum servidor público sofrerá sanções, punições, discriminação e instauração
de procedimento disciplinar por participar da greve, salvo por justo motivo devidamente
comprovado em processo administrativo disciplinar garantido o contraditório e a ampla defesa.
$2º O descumprimento do disposto no caput será considerado como prática
antissindical.
Art. 28. As faltas ao trabalho em decorrência de greve não poderão ser descontadas. a
sua compensação se fará mediante acordo das partes.
Art. 29. A participação de dirigentes sindicais, nos processos negociais decorrentes
de greve formalmente constituídos não se configurará em faltas ao trabalho.
Art. 30. Durante o período de greve, a Administração Publica não poderá fazer
qualquer contratação para substituir os grevistas, nem poderá delegar competência a eles atribuída.
CAPÍTULO IV
DO AFASTAMENTO DE DIRIGENTES SINDICAIS
Art. 31. Para atender ao disposto nesta lei, fica assegurado aos servidores públicos o
afastamento dos respectivos cargos, empregos ou funções exercidas, quando investidos em mandato
de dirigente sindical e conselho fiscal de entidade sindical, de forma a permitir o livre exercício da
atividade sindical.
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(fis. 7 da Lei n.º557 , de 13/12/2017)
$ 1º A Lei que trata o caput deste artigo deverá garantir obrigatoriamente o livre
exercício da atividade sindical.
$ 2º Na existência de lei ou acordo anterior que já regulamente esta questão.
prevalece aquela que for mais favorável ao servidor público e ao exercício da atividade sindical.
Art. 32. Fica assegurada a dispensa de ponto da comissão de servidores, públicos.
designada pela direção de seu respectivo sindicato, que participem da mesa de negociação coletiva.
Art. 33. O direito de afastamento dos dirigentes sindicais se aplica a todas as
entidades sindicais constituídas, ou seja, sindicatos, federações. confederações e centrais sindicais.
Art. 34. É assegurado ao dirigente sindical afastado para exercer mandato classista
todos os direitos, garantias e vantagens pessoais ou decorrentes do cargo, emprego ou função.
Art. 35. Sob pena de lesão à livre atividade sindical, é garantida a inamovibilidade do
dirigente sindical até um ano após o término do mandato. salvo por solicitação e anuência expressa
do próprio servidor.
Art. 36. O ônus de afastamento de servidores para desempenho de mandato sindical
será de responsabilidade do órgão ou ente com o qual o servidor tenha vínculo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. A inobservância dos princípios referidos nesta Lei acarretará em penalidades
à respectiva parte.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 13 de dezembro de 2017.
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