norma nº 565/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.125.153/0001-20
EA BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG
8) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: coveno( formoso.mg.sov.br - Site: www formoso.mg.gov.br
LEI Nº: 565/2018
Revisa o vencimento básico dos
servidores da Câmara Municipal de i
Formoso. Estado de Minas Gerais. e
da outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO. Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova. e eu Prefeito Municipal. sanciono e a
t
|
Art. 1º Os Vencimentos dos servidores públicos da Câmara |
Municipal de Formoso e o subsídios dos agente políticos do Município de t
t
Formoso ficam reajustados na forma do inciso X. do art. 37 da Constituição da i
Republica Federativo do Brasil. no percentual de 2.94% (dois inteiros e noventa
e quatro décimos percentuais).
Art.2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.
relativo ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017.
Art.3º Após a aplicação do índice de recomposição de que trata esta
lei, o vencimento básico do servidor que permanecer inferior ao piso nacional de
salários, será elevado. automaticamente. ao respectivo piso.
.
Art. 4º - Tica o Presidente da Municipal autorizado a atualizar. por
vencimento dos cargos efetivos e dos cargos comissionados de seu quadro de
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meio de portaria, pelo indice de trata o artigo 2º desta lei. as tabelas de |
pessoal e ainda os valores das funções Gratificadas. f
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Protocolado às tis Z2 do livro próprio
|
seguinte Lei:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.125.153/0001-20
AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 3
Fone: (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: coverno(a formoso.mg.gov.br - Site: www. fi
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Formoso. 17 de maio de 2018
EA, poe
LUI os SILVA
Prefeito
AL
ELIANDRO CASTRO
Chefe de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 02/2018, APROVADO EM ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 14/05/2018, COM OITO
(8) VOTOS A FAVOR E ZERO (0) CONTRA