norma nº 563/2018

— && PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO .
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.125.153/0001-20
AV. BRASILIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-M
Nam Fone: (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: governo(a formoso.mg.gov.br - Site: www. formoso. me £
publicado dia 97. go fem LEI Nº. 563/2018
“Abre Créditos Especiais ao Orçamento Vigente”.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso,
Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$312.882,40 (trezentos e doze mil oitocentos e oitenta e dois reais e
quarenta centavos) de acordo com o artigo 43, combinado com o artigo 46 da
Lei Federal 4.320/64, para atender obra pública na Secretaria Municipal de
Infraestrutura Urbana com a seguinte dotação orçamentária:
02.05.01. Secretária Municipal de infraestrutura urbana
02.05.01.15.451.2601.1122 -Pavimentação Asfáltica e Passeio Público -
Min.Cidades
02.05.01.15.451.2601.1122.4.4.90.51.01 Fonte 1.24 - R$ 312.882,40
Art. 2º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial a que se refere o art. 1º a Transferência de recursos financeiros do
Ministério das Cidades, Referente Contrato de Repasse nº 785243/2013
processo nº 1.005.413.-68/2013.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso,
Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$105.506,56 (cento e cinco mil quinhentos e seis reais e cinquenta e seis
centavos); de acordo com o artigo 43, combinado com o artigo 46 da Lei
Federal 4.320/64, para atender obra pública na Secretaria Municipal de
Infraestrutura Urbana com a seguinte dotação orçamentária:
02.05.01. Secretária Municipal de infraestrutura urbana L /
02.05.01.15.451.2601.1123 -Pavimentação Asfáltica — Repasse 791351/2013
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a Protocolado às IS. ma LsZ es dO llvIO próprio
as0QL Zn Data: 1d] Jato
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO « MG
eia,
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.125.153/0001-20
AV. BR/ ABIN 14 - BAIRRO BARROC A - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG
Fone: (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: govemoGiformoso.me gow Site: www. form
02.05.01.15.451.2601.1123.4.4.90.51.01 Fonte 1.24 - R$ 105.506,56
Art. 4º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial a que se refere o art. 3º a Transferência de recursos financeiros do
Ministério das Cidades, Referente Contrato de Repasse nº 791351/2013
processo nº 1.009.077-71/2013.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso,
Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 132.699,00 (cento e trinta e dois mil seiscentos e noventa e nove reais);
de acordo com o artigo 43, combinado com o aitigo 46 da Lei Federal 4320/64,
para atender aquisição de patrulha mecanizada na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico com a seguinte dotação
orçamentária:
02.07.01. Secretária Municipal Meio Ambiente Desenvolvimento Agrário
02.07.01.20.605.2001.1124 -Patrulha Mecanizada — Repasse 851909/2017
02.07.01.20.605.2001.1124.4.4.90.52.02 Fonte 1.24 - R$ 132.699,00
Art. 6º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial a que se refere o art. 5º a Transferência de recursos financeiros
PRODESA/MAPA/ CAIXA Referente Contrato de Repasse nº 851909/2017
processo nº 1044.743-31/2017.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso,
Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 353.609,02 (trezentos e cinquenta e três mil seiscentos e nove reais e
dois centavos); de acordo com o artigo 43, combinado com o artigo 46 da Lei
Federal 4.320/64, para atender a conclusão de quadro escolar coberta na
Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, com a seguinte dotação
orçamentária:
02.04.04. Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer
02.04.04.27.812.2701.1125 — Conclusão Obra Quadra Coberta PAC 2
11530/2014
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Nã
( 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.125.153/0001-20
90-000 - FORMOSO-MG
r - Site: www.formoso.mg
Fone: (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: & formoso.u
> AV. BRASÍLIA Nº 124 - BRIRRD BARRO A - CEP
02.04.04.27.812.2701.1125.4.4.90.51.02 Fonte 1.46 - R$ 353.609,02
Art. 8º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial a que se refere o art. 7º a Transferência de recursos financeiros TC-
PAC 2.11530/2014 firmado com o FNDE.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formoso, 09 de maio de 2018.
Luiz pe Eq
Prefeito Municipal
Ã
Eliandro Castro
Chefe de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 01/2018, APROVADO EM ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 07/05/2018, POR 05
(CINCO) VOTOS A FAVOR E 03 (TRÊS) VOTOS CONTRA