| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 2018 |
| Date | 2018-07-24 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 416 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO R ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.125.153/0001-20 AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG : (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: coverno(a formoso.me gov br - Site: www formoso.mg soy br LEI Nº 569/2018 “Abre Créditos Especiais ao Orçamento Vigente”. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), de acordo com o artigo 43 combinado com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64. Para atender despesas com, Custeio de Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde Emenda Parlamentar 3713003 do Município de Formoso: 02.06.02. Fundo Munic. Saúde Rec. Vinculados 02.06.02.10.301.1002.2120 — Manutenção Unidades de Saúde E.P. 37130003 Art. 2º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º a Transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde, referente Emenda Parlamentar 37130003 — Proposta 360.001.905.932/01-800. No valor de RS295.841,00, e previsão de rendimentos por aplicação financeira no valor de R$34.159,00. Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais); de acordo com o artigo 43, combinado com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender despesas com, Custeio de Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde Emenda Parlamentar 27690012 do Município de Formoso: 02.06.02. Fundo Munic. Saúde Rec. Vinculados 02.06.02.10.301.1002.2121 — Manutenção Unidades de Saúde E.P. 27690012 Protocolado às fis. ME ndo livro próprio as77.220h. Data: Mu )g)dad CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS Ê CNPJ: 18.125.153/0001-20 AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG : (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: governo(a formoso.mg gov br - Site: www formoso.mg gov br Art. 4º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 3º a Transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde, referente Emenda Parlamentar 27690012 — Proposta 360.001.905.712/01-800. No valor de R$400.000,00, e previsão de rendimentos por aplicação financeira no valor dz R$40.000,00. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais); de acordo com o artigo 43, combinado com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender despesas com, custeio de Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde Emenda Parlamentar 27620001 do Município de Formoso: 02.06.02. Fundo Munic. Saúde Rec. Vinculados 02.06.02.10.301.1002.2122 — Manutenção Unicgades de Saúde E.P. 27620001 Art. 6º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 3º a Transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde, referente Emenda Parlamentar 27620001 — Proposta 360.001.905.672/01-800. No valor de R$100.000,00, e previsão de rendimentos por aplicação financeira no valor de R$10.000,00. Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais); de acordo com o artigo 43, combinado com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender despesas com investimento da Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde Emenda Parlamentar 3126201712221345218 do Município de Formoso: 02.06.02. Fundo Munic. Saúde Rec. Vinculados 02.06.02.10.302.1003.1128 — Aquisição Veículo EP 3126201712221345218 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS à CNPJ: 18.125.153/0001-20 AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG : (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: governo(a formoso.meg gov br - Site: www formoso mg go br Art. 8º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 3º a Transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde, referente Emenda Parlamentar Termo de Compromisso 3126201712221345218. No valor de R$80.000,00, e previsão de rendimentos por aplicação financeira no valor de R$10.000,00. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Formoso, 24 de julho de 2018 Luiz C s da Silva Prefeito Municipal ZA ELIANDRO CASTRO Chefe de Gabinete PROJETO DE LEI Nº 09/2018, APROVADO EM ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 18/07/2018. COM SEIS (6) VOTOS A FAVOR E ZERO (0) CONTRA