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norma nº 569/2018

Tipo Lei
Número / Ano 569 / 2018
Date 2018-07-24
EmentaABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id416

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
R ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.125.153/0001-20
AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG
: (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: coverno(a formoso.me gov br - Site: www formoso.mg soy br
LEI Nº 569/2018
“Abre Créditos Especiais ao Orçamento Vigente”.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso,
Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor
de R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), de acordo com o artigo 43
combinado com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64. Para atender despesas
com, Custeio de Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde Emenda
Parlamentar 3713003 do Município de Formoso:
02.06.02. Fundo Munic. Saúde Rec. Vinculados
02.06.02.10.301.1002.2120 — Manutenção Unidades de Saúde E.P. 37130003
Art. 2º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial a que se refere o art. 1º a Transferência de recursos financeiros do
Ministério da Saúde, referente Emenda Parlamentar 37130003 — Proposta
360.001.905.932/01-800. No valor de RS295.841,00, e previsão de
rendimentos por aplicação financeira no valor de R$34.159,00.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso,
Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais); de acordo com o artigo
43, combinado com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender despesas
com, Custeio de Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde Emenda
Parlamentar 27690012 do Município de Formoso:
02.06.02. Fundo Munic. Saúde Rec. Vinculados
02.06.02.10.301.1002.2121 — Manutenção Unidades de Saúde E.P. 27690012
Protocolado às fis. ME ndo livro próprio
as77.220h. Data: Mu )g)dad
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ê CNPJ: 18.125.153/0001-20
AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG
: (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: governo(a formoso.mg gov br - Site: www formoso.mg gov br
Art. 4º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial a que se refere o art. 3º a Transferência de recursos financeiros do
Ministério da Saúde, referente Emenda Parlamentar 27690012 — Proposta
360.001.905.712/01-800. No valor de R$400.000,00, e previsão de
rendimentos por aplicação financeira no valor dz R$40.000,00.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso,
Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$110.000,00 (cento e dez mil reais); de acordo com o artigo 43, combinado
com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender despesas com, custeio
de Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde Emenda Parlamentar
27620001 do Município de Formoso:
02.06.02. Fundo Munic. Saúde Rec. Vinculados
02.06.02.10.301.1002.2122 — Manutenção Unicgades de Saúde E.P. 27620001
Art. 6º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial a que se refere o art. 3º a Transferência de recursos financeiros do
Ministério da Saúde, referente Emenda Parlamentar 27620001 — Proposta
360.001.905.672/01-800. No valor de R$100.000,00, e previsão de
rendimentos por aplicação financeira no valor de R$10.000,00.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso,
Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$90.000,00 (noventa mil reais); de acordo com o artigo 43, combinado com
o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender despesas com investimento
da Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde Emenda
Parlamentar 3126201712221345218 do Município de Formoso:
02.06.02. Fundo Munic. Saúde Rec. Vinculados
02.06.02.10.302.1003.1128 — Aquisição Veículo EP 3126201712221345218
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
à CNPJ: 18.125.153/0001-20
AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG
: (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: governo(a formoso.meg gov br - Site: www formoso mg go br
Art. 8º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial a que se refere o art. 3º a Transferência de recursos financeiros do
Ministério da Saúde, referente Emenda Parlamentar Termo de Compromisso
3126201712221345218. No valor de R$80.000,00, e previsão de rendimentos
por aplicação financeira no valor de R$10.000,00.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formoso, 24 de julho de 2018
Luiz C s da Silva
Prefeito Municipal
ZA
ELIANDRO CASTRO
Chefe de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 09/2018, APROVADO EM ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 18/07/2018. COM
SEIS (6) VOTOS A FAVOR E ZERO (0) CONTRA

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