norma nº 289/2006

Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Dispõe sobre os feriados municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO - MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Ficam declarados feriados municipais, nos limites permitidos na Lei Federal nº
9.093, de 1995, os seguintes dias:
1- Sexta-feira Santa;
H — 13 de Junho — Dia de Santo Antônio;
II — 15 de Agosto — Dia de Nossa Senhora da Abadia — Padroeira de Formoso;
IV — 31 de Outubro — Dia do Evangelho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso — MG., 10 de Outubro de 2006.
Da
LUIZ Lo SILVA
Prefeito Municipal
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“| Chefe de Gabinete
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