norma nº 302/2006

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x a Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 302, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006
A
uBLICADO 1%) 2) ob Autoriza a aquisição, por compra, dos imóveis
que especifica e dá outras providências.
AÁRIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a
adquirir, mediante contrato de compra e venda, 02 (dois) imóveis, o primeiro constituído
pelo Lote nº 01 da Quadra 16, Setor 03, situado na rua Bahia, esquina com a rua Januária,
com área de 627,00m?, e o segundo constituído pelo Lote nº 05 da Quadra 16, Setor 03,
situado na rua Bahia esquina com a ruía Major Saint'Clair, com área de 479,65m?,
inclusive as benfeitorias neles existentes, pertencentes ao senhor Fabiano Marchese, e
registrados no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Buritis, MG., matrículas nºs
4.284 e 4.285, respectivamente.
Art. 2º É atribuído aos referidos i imóveis, para os fins do art. 1º desta lei, o valor de
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), cujo pagamento será feito em 3 (três) parcelas
mensais e consecutivas, a primeira vencível no dia 25 de janeiro de 2007, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais); a segurida vencível no dia 25 de fevereiro de 2007, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e a terceira vencível em 25 de março de 2007, no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial ao orçamento-programa do exercício financeiro de 2007, na hipótese de não haver
programação orçamentária para atender às finalidades desta Lei, no valor de R$ 75. 000,00
(setenta e cinco mil reais), utilizando como fontes de recursos aqueles previstos no $ 1º do
art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 18 de dezembro de 2006