norma nº 264/2005

LEI Nº 264, de 18 de novembro de 2005
Autoriza a doação de imóveis de propriedade do 
Município a famílias de baixa renda, na forma e 
condições que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a doar às 
pessoas de baixa renda residentes em seu território os imóveis não edificados, que servirão de 
uso exclusivo de residência e moradia, e que atendam os requisitos do Programa Carta de 
Crédito Individual – FGTS – Operações Coletivas, da Caixa Econômica Federal, situados no 
Setor 01, Quadras 01, lotes 01 a 13; 01-B, lotes 01 a 14; 34, lotes 01 a 12; 35, lotes 01 a 12; 
Quadras 28, lotes 1 a 23; 29, lotes 1 a 24; 30, lotes 1 a 12; 30-A, lotes 1 a 10; 31, lotes 1 a 20; 32, 
lotes 1 a 20; 58, lotes 1 a 18; 59, lotes 1 a 15; e 60, lotes 1 a 7.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei será revogada, revertendo-se os imóveis ao 
patrimônio municipal, se não for construída ou edificada em cada imóvel objeto da doação a 
unidade residencial no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei.
Art. 3º Fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas, tendo 
em vista estar claramente demonstrado o seu caráter social. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso – MG., 18 de novembro de 2005.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
GARIBALDI HILÁRIO
Chefe de Gabinete