norma nº 646/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 646/2019, DE 03 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a movimentação financeira dos
recursos da Câmara Municipal de Formoso,
Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43, inciso XI, da Lei Orgânica do
Município e considerando o disposto nos artigos 46, inciso Ill, da Lei Orgânica e 72, inciso I!, da
Resolução n. 84, de 7 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º. A movimentação financeira dos recursos da Câmara Municipal de
Formoso, Estado de Minas Gerais, será realizada em conta bancária mantida no Banco do
Brasil S/A, Agência nº 1330-7, conta corrente nº 15.054-1, nos termos do 8 3º do artigo 164 da
Constituição da República, será realizada conjuntamente pelo Presidente, Vereador ADÃO
BENICIO FERREIRA DE BRITO, inscrito no CPF sob o nº 062.069.266-99,e RG nº 15.354.314
PC/MG e pela 1º Secretária, Vereadora ARILANA REIS BARBOSA, inscrita no CPF sob o nº
087.267.486-06 e RG nº 14.667.995 - PC-MG.
Art. 2º Os vereadores responsáveis pela movimentação da conta poderão emitir
cheques, abrir contas de depósito, autorizar cobrança, receber, passar recibo e dar quitação,
solicitar saldos e extratos, requisitar talonários de cheques, efetuar transferências/pagamentos,
por qualquer meio, inclusive online (internet banking), autorizar débitos em conta relativo a
operações, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, requisitar cartão eletrônico,
movimentar conta corrente em cartão eletrônico, sustar/contra-ordenar cheques, cancelar e
baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras, solicitar saldos/extratos de
investimentos, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques conta-corrente e
Ebupança da conta a que se refere o artigo 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso-MG, jâneiro de 2019
Vereador ADÃO BENÍCIO FERREIRA DE BRITO.
PUBLICADO É /
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOS
N Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais
CÂMRA MUNICIPAL DE FORMOSO
sotocolado às tis. 2.2 do livro próprio