norma nº 667/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 667 /2019, 19 de Junho de 2019.
Designa servidora efetiva para dar
suporte à Comissão de Legislação e
Justiça e de Redação, fazer guarda de
documentos e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formoso-MG,
Vereador José Euclides Vieira, em substituição ao Presidente desta Casa Legislativa,
consoante as disposições contidas no artigo 5º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, artigos
45, inciso Ja, da Lei Orgânica Municipal de Formoso; artigos 38, $ único, 45, $ 1º e 71,
do Regimento Interno, no uso de suas atribuições, considerando:
e Requerimento da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação, através do
Memorando 001/2019, de 17/06/2019, requerendo a nomeação de servidor para
auxiliar nos serviços de Processo Administrativo de Cassação de nº 001/2019.
e A mecessidade de manter documentação relacionadas ao Processo
Administrativo à disposição do acusado e/ou seus procuradores durante o
horário de expediente da Câmara.
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR a servidora Glaucia Tavares Ornelas para auxiliar os trabalhos
da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação, relativamente à apuração dos
fatos do Processo Administrativo de Cassação de nº 001/2019.
Art. 2º. Os trabalhos da servidora acima designada restingir-se-á a redigir, expedir,
receber, confeccionar, guardar, autuar, fazer juntada, abrir vistas e fornecer cópia e
documentos relacionado aos autos do Processo Administrativo de Cassação
001/2019.
Art. 3º. A servidora deverá firmar Termo de Fidelidade comprometendo-se a aceitar
o encargo e atuar com fidelidade, discrição e prudência, guardando sigilo sobre
fatos e ocorrências objeto do procedimento de apuração.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 19 de Junho de 2019.
Protocolado às fis,
113:
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ormoso - Minas Gerais