norma nº 668/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 668/2019
EMENTA: “Dispõe sobre instrução do
Processo de Cassação de nº 001/2019 e dá
outras providências.
O Presidente da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação da Câmara
Municipal de Formoso-MG, Vereador José Miguel Pereira dos Santos, consoante as disposições
contidas no artigo 45, 8 1º, do Regimento Interno e deliberação da Comissão,
DETERMINA:
Art. 1º. Sejam extraídas cópias dos documentos a seguir relacionados,
relativamente ao período de 01/01/2019 a 30/06/2019:
- extratos bancários das contas vinculadas à Câmara;
- Empenhos e notas fiscais de todas as despesas realizadas;
- controle de diária concedidas;
- requisições e controle de uso do veículo oficial da Câmara, placa QNR 7112; e,
- Portarias de nomeações em Cargos de Comissão.
— Art. 2º. As providências instituídas no artigo anterior ficam sob a responsabilidade
da Secretaria Executiva da Câmara Municipal e, a documentação deverá estar à disposição da
Comissão de Legislação e Justiça e de Redação no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas)
horas.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 04 de julho de 2019.
Protocolado às ek do livro próprio Si
as JOL hostes: DDT 40) JOSÉ MIGUE
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LPÉREIA DOSSANÇOS
Presidente da Comissão de Legisltção Dá y al f
* e Justiça e de Redação PUBLICADO EM é
CÂMARA GNICIPAL DE FORMOSO
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