norma nº 669/2019

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&y CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
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& ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 669/2019
EMENTA: Nomeia Advogado Dativo para
atuar no Processo de Cassação nº 001/2019
e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formoso-MG,
Vereador José Euclides Vieira, em substituição ao Presidente desta Casa Legislativa, consoante
as disposições contidas no artigo 58, inciso |, do Decreto-Lei 201/67, artigos 45, inciso la, da Lei
Orgânica Municipal de Formoso; artigos 38, 8 único, 45, 8 1º e 71, do Regimento Interno, no
uso de suas atribuições, considerando:
e Requerimento efetuado pela Comissão de Legislação e Justiça e de
Redação através do Memorando CLRJ Nº 005/2019, para nomeação de
Advogado Dativo para atuar no Processo de Cassação de nº 001/2019, em
razão da não apresentação de Defesa pelo acusado; e,
e A previsão legal contida no Art. 45, 818, inciso Ill.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Sra. MAYARA ANDRADE ORNELAS, advogada inscrita na
OAB/MG nº 196.506, portadora do CPF/MF de nº 038.119.511-22 e RG 2.590.845 SSP/DF,
como advogada dativa, para atuar na defesa do denunciado Adão Benício Ferreira de Brito, no
Processo de Cassação de nº 001/2019.
Art. 2º. Os serviços prestados pela nomeada serão realizados de forma autônoma
e limitados às manifestações processuais.
Art. 3º. A profissional será remunerada no valor de R$ 2.500,00 (dois e quinhentos
Reais), a ser arcado pela Câmara e em dotação própria.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 04 de Julho de 2019.
Vice-Presidehte em substituição ao
Presidente da Mesa Diretora
PUBLICADOS
(1)
E CAMARA: A CAL DE FORMOS!
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