norma nº 671/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 671/2019
EMENTA: Dispõe sobre o horário de
expediente da Câmara Municipal de
Formoso durante o período de
Processamento do Processo Administrativo
de Cassação nº 001/2019.
O Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formoso-MG,
Vereador José Euclides Vieira, em substituição ao Presidente desta Casa Legislativa, consoante
as disposições contidas no artigo 5º, inciso |, do Decreto-Lei 201/67, artigos 45, inciso la, da Lei
Orgânica Municipal de Formoso; artigos 38, & único, 45, 8 1º e 71, do Regimento Interno; e,
decisões prolatadas nos autos do Processo de nº 0009345-04.2019.8.13.0093, no uso
de suas atribuições, considerando:
e Anecessária instrução do processo Administrativo de Cassação de nº
001/2019;
e Afixação de “Aviso” da redução do expediente da Câmara Municipal de
Formoso para funcionamento no período de 30 de Julho a 02 de Agosto, para o
horário das 8:00 às 11:00 horas, sem a portaria competente;
e As diversas tentativas do Presidente da Mesa Diretora, investigado no processo
anteriormente citado.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica vetado a redução ou interrupção do horário no expediente da Câmara
Municipal de Formoso/MG, no período de instrução do processo administrativo em referência.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
quaisquer disposições em contrário.
Formoso, 01 de Agosto de 2019.
/
q JOSÉ EUCILI ÍRA Prefocoledo às mA 4 livro próprio
Lol Vice-Presidente lem substituição ao RT o DE 2019
cà MARA, DE FORMOSO - HG
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AL DE FORMOSO