norma nº 662/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 662, DE 10 DE MAIO DE 2019.
Concede licença prêmio à servidora
Merineide Moreira Ornelas e dá outra
providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que
lhe confere o artigo 68 do Regimento Interno, e,
Considerando que a servidora Merineide Moreira Ornelas tem o
direito de licença prêmio adquirido referente ao período de 29 de maio de 2012
a 29 de maio de 2017;
Considerando que a servidora usufruiu apenas 80 (oitenta) dias do
período a que tem direito (Portaria 597, de 06/10/2017 — 20 (vinte) dias; Portaria
609, de 13/03/2018 — 20 (vinte) dias; Portaria 612, de 02/04/2018 — 10 (dias) e;
Portaria 635, de 27 de setembro de 2018 — 20 (vinte) dias; Portaria 657, de 18
de fevereiro de 2019 — 10 (dez) dias
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida à servidora Merineide Moreira Ornelas, com
fundamento no artigo 84 da Lei Municipal n.º 239, de 27 de abril de 2005, licença
prêmio por 10 (dez) dias referente ao período de 29 de maio de 2012 a 29 de
maio de 2017, a serem fruídos no período de 13 de maio de 2019 a 22 de maio
de 2019, completando assim o período de gozo da licença de premio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 10 de maio de 2019.
Vereador ADÃO BENÍCIO FERREIRA DE BRITO
Presidente
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