norma nº 665/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 645 /2019
EMENTA: “Dispõe sobre o recebimento
e processamento de Denúncia de
infração político-administrativa do
Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, apresentada pelo Senhor
Lindomarson Sabino do Carmo e dá
outras providências.
O Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formoso-MG,
Vereador José Euclides Vieira, em substituição ao Presidente desta Casa Legislativa,
consoante as disposições contidas no artigo 58, inciso |, do Decreto-Lei 201/67, artigos
As, inciso la, da Lei Orgânica Municipal de Formoso; artigos 38, 8 único, 45, 8 1º e 71,
do Regimento Interno, no uso de suas atribuições, considerando:
e Considerando que foi recebida por maioria absoluta dos Vereadores
a denúncia formulada pelo munícipe Lindomarson Sabino do Carmo,
E contendo descrição de fatos que importam em possíveis práticas de
atos de improbidade administrativa e infração político-
administrativa por parte do Presidente desta Casa Legislativa,
Vereador Adão Benício Ferreira de Brito;
e Considerando a decisão prolatada nos autos do mandamus
0009345-04.2019.8.13.0093, que determina a transferência da
Presidência da Mesa Diretora ao substituto legal nos atos
relacionados à apuração da Denúncia, em compatibilidade ao
estatuído na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa
Legislativa e Decreto Lei 201/67;
Considerando que o Processo de Cassação do Mandato do Vereador
.
ne AN. do livro próprip deverá prosseguir sob a responsabilidade da Comissão Legislação e
DD) [8 Justiça e de Redação, nos termos do que dispõe o artigo 45, $ 18,
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r ente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-112211147 - E-mail, gomaia
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais »
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
incisos 1 ESTAD GepinadtN AferfE RALImara Municipal de
Formoso-MG;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o processo de cassação do mandato do Vereador
Adão
Benício Ferreira de Brito, Presidente da Mesa Diretora, sob o nº 001/2019.
Art. 2º. A condução do processo ficará sob a condução da Comissão de
Legislação e Justiça e de Redação, conforme determinação do artigo 45, 8 1º do
Regimento Interno da Câmara.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 05 de Junho de 2019.
Vice-Presidente em substituição ao
Presidente da Mesa Diretora
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais