norma nº 670/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 670/2019
EMENTA: Dispõe sobre a contratação de
Assessoria Jurídica para atuar no Processo
de Cassação de nº 001/2019, instaurado
pela Portaria 666/2019, publicada em
17/06/2019 e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formoso-MG,
Vereador José Euclides Vieira, em substituição ao Presidente desta Casa Legislativa, consoante
as disposições contidas no artigo 5º, inciso |, do Decreto-Lei 201/67, artigos 45, inciso la, da Lei
Orgânica Municipal de Formoso; artigos 38, 8 único, 45, 8 1º e 71, do Regimento Interno, no
uso de suas atribuições, considerando:
e Os Memorandos de nº 002/2019 e 005/2019, de 17/06/2019 e
04/07/2019, os quais requerem a designação de Assessor Jurídico para
atuar junto à Comissão de Legislação e Justiça e de Redação e de
Advogado Dativo para apresentar defesa do investigado da apresentação
por sua parte;
e O patrocínio de causas particulares do investigado pelo Assessor Jurídico
da Câmara que, em tese, gera impedimento para sua atuação junto à
Comissão;
e A previsão contida no art. 45, & 1º, inciso Ill do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Formoso/MG que autoriza a designação de
Advogado Dativo em casos congênere; e,
e Aconfirmação da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança
nº 093.19.000934-5, que tramita junto à Comarca de Buritis/MG, em
sentença prolatada 02/07/2019.
RESOLVE:
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: ira com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 1º. Determinar a contratação do advogado Hudson Aparecido Pena Arruda,
com inscrição na OAB/MG 132.728 e CPF/MF sob o nº 692.332.926-49, portador do RG nº
5.124.466 SSP/MG, para prestar assessoramento jurídico junto à Comissão de Legislação e
Justiça e de Redação, relativamente à instrução do Processo de Cassação de nº 001/2019,
instaurado através da Portaria 666/2019, publicada em 17/06/2019.
Art. 2º. Determinar a contratação da advogada Dayana Damasceno de Moura,
com inscrição na OAB/MG 133.443 e CPF/MF sob o nº 719.588.111-34, portadora do RG nº
11.978.582 SSP/MG, para atuar na defesa do investigado como advogada dativa.
Art. 3º. A contratação dar-se-à por inexigibilidade e limitar-se-à ao tempo que
perdurar os procedimentos relacionados ao procedimento apuratório.
Art. 4º. Os profissionais serão remunerados mensalmente pelo valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos no 5º dia útil de cada mês, cujas
despesas correrão em dotação própria.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 05 de Julho de 2019.
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Qhotmail.com
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