norma nº 673/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 673/2019
O Presidente da Câmara Municipal de
Formoso Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais e etc
resolve:
Artigo 1º - Considerando o teor da lei municipal nº 582/2019 que concedeu
aos funcionários públicos do Poder Executivo do município um reajuste salarial
na ordem de 3,43 por cento em seus vencimentos;
Artigo 2º - Considerando por simetria que este poder Legislativo, pode
conceder o mesmo reajuste anual aos seu servidores na mesma proporção,
desde que este reajuste não compromete as finanças deste poder legislativo;
Artigo 3º - Considerando que conforme os cálculos feitos pelo setor de
contabilidade o reajuste citado está em conformidade com os ditames legais e
constitucionais vigentes,
8 1º resolve, conceder aos servidores deste legislativo um reajuste na
ordem de 3,43 por cento retroativos a 1º de janeiro de 2019;
82º - O setor competente da Câmara municipal de Formoso, deverá tomar
as medidas de sua alçada para fazer valer tal medida.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seu efeitos retroagirão
a 1º de janeiro de 2019.
Formoso MG, 21 de agosto de 2019
Ê Preco Feriado Brito -
Ver. Adão Benicio Ferreira de Brito
Presidente
Protocolado às PR Le A livro proprio
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