norma nº 573/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
) CNPJ: 18.125.153/0001-20
AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG
Fone: (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: governo(a)formoso.mg.gov.br - Site: www.formosomg, gov.br
LEI Nº 573/2018
Dispõe sobre o acesso à informação
previsto no inciso XXXIII do artigo
5º e no inciso II do $ 3º do artigo 37 e
no $ 2º do artigo 216, todos da
Constituição Federal; cria o Serviço
de Informação ao Cidadão — SIC e o
cargo de Diretor do Serviço de
Informação ao Cidadão e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem
adotados para garantir o acesso às informações da administração pública
municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do artigo 5º, no inciso II, do $ 3º,
do artigo 37 e no $ 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, em conformidade
com disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º Os órgãos da administração direta, as autarquias e as
fundações do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas O
direito de acesso à informação. que será efetivado mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições
desta Lei.
Parágrafo Único. Ficam subordinadas ao regime desta Lei as
entidades privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder
Executivo Municipal, mediante subvenções, contrato de gestão, termo de
parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Art. 3º O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
I — às informações relativas à atividade empresarial de pessoas N
físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no N
exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade
econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros
agentes econômicos; e
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CÂMARA HUNICIS, 1 DE FORMOSO - MG
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II — às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal,
bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 4º Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC,
vinculado à Secretaria Municipal de Governo.
Parágrafo Único. Compete ao Serviço de Informação ao Cidadão —
SIC:
1 - disponibilizar atendimento presencial ao público:
II — receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso
às informações:
III — orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo
da resposta e sobre as informações disponíveis no Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal de Formoso-MG.:
IV — zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para
apresentação de respostas; e
V— elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Art. 5º Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter
acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais,
preferencialmente, no site do Portal da Transparência e, na impossibilidade de
utilização desse meio, apresentar o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão
— SIC.
$ 1º O pedido de acesso à informação deverá conter:
I — nome do requerente:
II — número de documento de identificação válido;
III — especificação. de forma clara e precisa, da informação
requerida; e
IV -— endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento
de comunicações ou da resposta requerida.
$ 2º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: ] |
I — genéricos:
II — desproporcionais ou desarrazoados: ou
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III — que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de
dados, que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal.
$ 3º Na hipótese do inciso III do $ 2º, o órgão ou entidade deverá,
caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a
partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou
tratamento de dados.
Art. 6º As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC, no prazo de até vinte dias.
$ 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez
dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da
informação, da qual será dada ciência ao requerente.
$ 2º Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço
de Informação ao Cidadão — SIC deverá:
I — apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da
recusa, total ou parcial, do acesso pretendido: ou
II — comunicar que não possui a informação, indicando, se for do
seu conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à
Administração Pública Municipal, que deve detê-la.
$ 3º Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de
informação reservada ou sigilosa, o requerente será informado sobre a
possibilidade de recurso.
$ 4º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em
formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será
informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a
referida informação, desonerando a Administração Municipal da obrigação de
seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para
realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Art. 7º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos,
ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais
utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
$ 1º Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais )
utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo
do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115,
de 29 de agosto de 1983.
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$ 2º Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de
documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar
que confere com o original.
Art. 8º As informações de interesse público serão disponibilizadas
no sítio eletrônico do Portal da Transparência, o qual será atualizado
rotineiramente, e deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I- conter formulário para requerimento de acesso a informação:
Il — conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o
acesso a informação, de forma objetiva, transparente. clara e em linguagem de
fácil compreensão:
II — possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de
modo a facilitar a análise das informações:
IV — garantir a autenticidade e a integridade das informações
disponíveis para acesso:
V — manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VI — indicar local que permita ao interessado comunicar-se
pessoalmente com o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC: e
VII — adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade
de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.
Parágrafo Único. É dever dos órgãos e entidades municipais
promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet
de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
Art. 9º Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico do
Portal da Transparência as seguintes informações de interesse público:
I — estrutura organizacional, competências, legislação aplicável,
principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários
de atendimento ao público;
II — programas, projetos. ações, obras e atividades, com indicação À
da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, !
indicadores de resultado e impacto:
III — receita orçamentária arrecadada:
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros: Nm
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V — execução orçamentária e financeira detalhada em nível de |
grupo de despesa;
VI — licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e
resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII — remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação, função
e emprego público;
VIII — respostas a perguntas mais frequentes da sociedade: e
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos
termos do artigo 40 da Lei nº 12.527/2011, e telefone e correio eletrônico do
Serviço de Informações ao Cidadão — SIC.
Parágrafo Único. As informações poderão ser disponibilizadas por
meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem
disponíveis em outros sítios governamentais.
Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às
razões da negativa do acesso. poderá o interessado interpor recurso contra a
decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
$ 1º O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao
Cidadão — SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada,
devendo se manifestar no prazo de dez dias.
$ 2º Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à
Secretaria Municipal de Governo.
Art. 11. Fica criado 1 (um) cargo de Diretor do Serviço de
Informação aos Cidadãos na estrutura orgânica básica da Secretaria Municipal de
Governo.
$ 1º O cargo de que trata o caput deste artigo é de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 2º O vencimento do cargo de Diretor do Serviço de Informação
ao Cidadão é fixado em R$ 2.005,99 (dois mil e cinco reais e noventa e nove
centavos).
$ 4º Aplicam-se ao cargo de provimento em comissão criado na )
forma desta Lei Complementar as disposições contidas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Formoso. instituído pela Lei nº 239, de 27
de abril de 2005.
Art. 12. Compete ao Diretor do Serviço de Informação ao Cidadão:
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I — assegurar o cumprimento desta Lei;
Il — monitorar a implementação do sistema de acesso às
informações, recomendar as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento,
orientar as unidades responsáveis pelo fornecimento das informações e
apresentar relatórios periódicos sobre a matéria;
II — responsabilizar-se pela alimentação de dados do Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal de Formoso e pelo gerenciamento do e-
SIC (Serviço de Informação ao Cidadão — eletrônico):
IV - classificar informações sigilosas, bem como desclassificá-las,
a pedido ou ex officio, e revê-las a cada dois anos; e
V — conhecer dos recursos interpostos das decisões que denegarem
o acesso ou solicitarem a desclassificação de informações sigilosas.
Art. 13. Fica acrescido ao Parágrafo único do artigo 21 da Lei nº
248, de 2005, o seguinte dispositivo:
Art. 14. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Gestão desenvolverá atividades para:
I —- promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à
cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito
fundamental de acesso à informação:
Il — treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a
capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao |
desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração |
pública;
III — monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à
informação: e
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IV — definição do formulário padrão. disponibilizado em meio
físico e eletrônico, que estará à disposição na Internet e no Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC.
Art. 15. Na aplicação desta Lei serão observadas as questões sobre
classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a
informações pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de
informações e as disposições do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de
2012.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 21 de agosto de 2018
LUIZ CAR(OS DA SILVA
Prefeito
DA
ELIANDRO CASTRO
Chefe de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 11/2018, APROVADO EM ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 20/08/2018, COM
SEIS (7) VOTOS A FAVOR E ZERO (0) CONTRA