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norma nº 576/2018

Tipo Lei
Número / Ano 576 / 2018
Date 2018-12-13
Ementaestima a receita e fixa a despesa para 2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.125.153/0001-20
AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-M
: (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: governo(d formoso.mg.gov.br - Site: Feio]
LEINº 576/2018
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Orçamento Fiscal do Município de Formoso
para o exercício financeiro de 2019”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG), Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Formoso
para o exercício financeiro de 2019 nos termos do artigo 165, 85º da Constituição
Federal e com base nas diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Lei 568 de 27 de
julho de 2018 compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município
seus órgão e fundos.
Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal é de R$ 27.961.600,00
(vinte e sete milhões novecentos e sessenta e um mil e seiscentos reais) conforme
quadro de especificação por categoria e fonte.
Art. 3º A receita será realizada com base na arrecadação direta das
transferências constitucionais, voluntárias e de outras rendas na forma da
legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e
detalhamentos da Receita Pública, instituídos pela Portaria MF/STN 388 de 14
de junho de 2018, que altera a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04
de maio de 2001.
Art. 4º A execução do Orçamento fiscal obedecerá aos
procedimentos contábeis orçamentários do Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 2 de 22 de
dezembro de 2016 e Portaria STN 840 de 21 de dezembro de 2016.
Art. 5º A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$
27.961.600,00 (vinte e sete milhões novecentos e sessenta e um mil e
seiscentos reais), conforme os quadros integrantes desta lei, especificados por
funções de Governo e por Unidades Orçamentárias respectivamente.
Art. 6º Para o Poder Legislativo é fixada a despesa de R$ 1.415.000,00 (um
milhão quatrocentos e quinze mil reais).
Art. 7º Para o Poder Executivo é fixada a despesa de R$ 26.546.000,00 (vinte
e seis milhões quinhentos e quarenta e seis mil reais).
Art. 8º As ações do Governo são identificadas em termos de funções, sub
funções, programas, projetos, atividades e operações especiais, sendo este o menor nível
de agregação da presente Lei, conforme disposto no art. 4º da portaria 42/1999 do
Ministério de Orçamento e Gestão e suas alterações posteriores.
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Art. 9º A despesa é discriminada por Categoria Econômica, Grupo de J Í
Natureza de despesa e modalidade de aplicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
FR ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.125.153/0001-20
AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG
1(38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: governo(a formoso.me.gov.br - Site: www formoso.me .
Art. 10. Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público
aprovado pela Portaria conjunta STN/SOF. nº 2/2016, a classificação orçamentária das
receitas e despesas se dará complementarmente por Fontes - destinações de recursos
com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos.
$ 1º O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita
orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras
da despesa orçamentária.
$ 2º A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento
gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de
modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado.
$ 3º Fica permitida as alterações das fontes de recursos e das modalidades
de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos
adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados, justificadamente,
para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases execução da despesa
definidas pela Lei Federal 4.320/64, por ato do respectivo gestor das unidades
orçamentárias.
8 4º As alterações de que trata o $3º não são consideradas como crédito
adicional nos termos do Manual de Contabilidade de que trata o caput e em
conformidade com o art. 9º da lei 568/2018 que estabelece as diretrizes orçamentárias
para o ano de 2019.
Art. 11. Os quadros de detalhamento de despesa serão baixados por ato do
executivo e adequados durante a execução do orçamento em caso da necessidade de
inclusão e exclusão de novos elementos de despesa dentro do mesmo projeto ou
atividade, no limite dos saldos remanescentes.
Art. 12. O Poder Executivo e Legislativo poderão, mediante decreto,
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes de recursos, mantida a estrutura programática
definida no art. 8º, para fins da execução orçamentária e créditos adicionais nos limites
aprovados por esta lei e modificações posteriores.
Art. 13. Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa, fica
autorizado a abertura de créditos suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 30%
(trinta por cento) da despesa fixada.
Art. 14. Sem prejuízo da autorização contida no art. 13 fica autorizada a
abertura de créditos adicionais destinados às despesas constantes neste artigo respeitado
os seguintes limites e valores:
I- as suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos sociais
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas neste
mesmo grupo de despesa, assim distribuído:
a) Pessoal e Encargos sociais do Poder Legislativo — R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais);
f
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b) Pessoal e Encargos sociais da função Educação — R$ D/
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
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one: (38) 3647-1552 - 3647-1111 = E-mail: governo(a formoso.me. ov.br - Site: o
a) Pessoal e Encargos sociais do Fundo Municipal de Saúde - R$
1.000.000,00 (um milhão de reais);
H-as suplementações de dotações que tenham como fonte de recursos as
transferências vinculadas do SUS (Sistema Único de Saúde) até o limite de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) mediante a utilização de recursos oriundos da
anulação de dotações consignadas na função 10 — Saúde, ou que utilize como fonte o
saldo financeiro de exercícios anteriores ou excesso de arrecadação destes recursos.
HI - as suplementações de dotações vinculadas ao FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação até o limite de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) mediante a utilização
utilize como fonte o excesso de arrecadação do FUNDEB ou ainda o seu saldo
financeiro atinente a exercícios anteriores;
IV — os créditos destinados a execução de despesas que serão custeadas com
os saldos financeiros disponíveis em 31 de dezembro de 2018 apurados por fonte de
Art. 15. Não onera os limites de créditos adicionais autorizados nesta lei e
em leis específicas as alterações das fontes de recursos previstas e modalidade de
aplicação devidamente justificadas de forma a viabilizar o empenhamento, liquidação e
pagamento das despesas autorizadas.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados
à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, II, “b”, da Lei
101/2000; art.5 da Portaria MPO nº 42/ 1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 17. Nos termos do art. 29 da Lei municipal 568/2018 que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e arts. 16 e 17 da Lei Federal
4.320/64; fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções a entidades que
atendam os dispositivos legais, observados os limites das dotações orçamentárias, as
possibilidades financeiras do Município e prévia anuência do conselho municipal de
assistência social.
Art. 18. Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta Lei,
ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para
se restabelecer o equilíbrio orçamentário.
Art. 19. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a efetuar os ajustes
técnicos necessários à compatibilização entre esta Lei, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual das Ações de Governo vigentes.
Art. 20. Havendo superávit das receitas usadas como base de cálculo para
elaboração do orçamento do Poder Legislativo em relação ao estimado, este valor será
adequado durante a execução orçamentária, anulando dotações do orçamento do Poder
Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE F ORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
era xo CNPI: 18.125.153/0001-20
«ms Fone: AV. BRASÍLIA Nº
124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG
28) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: soverno(a formoso.m;
gov.br - Site: www. formoso.me.
Art. 21. Integram a presente Lei, os anexos:
I — Quadro das Receitas
categoria e fonte.
II — Quadro de des
por funções de governo.
totais estimadas no orçamento especificadas por
pesa orçamentária total fixada no orçamento especificada
HI - Quadro de despesa orçamentária total,
fixada no orçamento
especificado por unidades orçamentárias.
Art. 22. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 23. Esta lei entra em vi
gor na data de sua publicação, com seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Formoso (MG), 13 de dezembro de 2018.
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LUIZ.CARLOS DA SILVA
Prefeito
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ELIANDRO CASTRO
Chefe de Gabinete
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is SL A mata: DOS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO « MG
PROJETO DE LEI Nº 17/2018, APROVADO EM ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 10/12/2018, COM
oito (8) VOTOS A FAVOR E ZERO (0) CONTRA

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