| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | estima a receita e fixa a despesa para 2019 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.125.153/0001-20 AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-M : (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: governo(d formoso.mg.gov.br - Site: Feio] LEINº 576/2018 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Formoso para o exercício financeiro de 2019”. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG), Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Formoso para o exercício financeiro de 2019 nos termos do artigo 165, 85º da Constituição Federal e com base nas diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Lei 568 de 27 de julho de 2018 compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município seus órgão e fundos. Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal é de R$ 27.961.600,00 (vinte e sete milhões novecentos e sessenta e um mil e seiscentos reais) conforme quadro de especificação por categoria e fonte. Art. 3º A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pela Portaria MF/STN 388 de 14 de junho de 2018, que altera a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001. Art. 4º A execução do Orçamento fiscal obedecerá aos procedimentos contábeis orçamentários do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 2 de 22 de dezembro de 2016 e Portaria STN 840 de 21 de dezembro de 2016. Art. 5º A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 27.961.600,00 (vinte e sete milhões novecentos e sessenta e um mil e seiscentos reais), conforme os quadros integrantes desta lei, especificados por funções de Governo e por Unidades Orçamentárias respectivamente. Art. 6º Para o Poder Legislativo é fixada a despesa de R$ 1.415.000,00 (um milhão quatrocentos e quinze mil reais). Art. 7º Para o Poder Executivo é fixada a despesa de R$ 26.546.000,00 (vinte e seis milhões quinhentos e quarenta e seis mil reais). Art. 8º As ações do Governo são identificadas em termos de funções, sub funções, programas, projetos, atividades e operações especiais, sendo este o menor nível de agregação da presente Lei, conforme disposto no art. 4º da portaria 42/1999 do Ministério de Orçamento e Gestão e suas alterações posteriores. í Art. 9º A despesa é discriminada por Categoria Econômica, Grupo de J Í Natureza de despesa e modalidade de aplicação. vw PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO FR ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.125.153/0001-20 AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG 1(38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: governo(a formoso.me.gov.br - Site: www formoso.me . Art. 10. Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público aprovado pela Portaria conjunta STN/SOF. nº 2/2016, a classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por Fontes - destinações de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. $ 1º O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária. $ 2º A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado. $ 3º Fica permitida as alterações das fontes de recursos e das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados, justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64, por ato do respectivo gestor das unidades orçamentárias. 8 4º As alterações de que trata o $3º não são consideradas como crédito adicional nos termos do Manual de Contabilidade de que trata o caput e em conformidade com o art. 9º da lei 568/2018 que estabelece as diretrizes orçamentárias para o ano de 2019. Art. 11. Os quadros de detalhamento de despesa serão baixados por ato do executivo e adequados durante a execução do orçamento em caso da necessidade de inclusão e exclusão de novos elementos de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos saldos remanescentes. Art. 12. O Poder Executivo e Legislativo poderão, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias e suas respectivas fontes de recursos, mantida a estrutura programática definida no art. 8º, para fins da execução orçamentária e créditos adicionais nos limites aprovados por esta lei e modificações posteriores. Art. 13. Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa, fica autorizado a abertura de créditos suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada. Art. 14. Sem prejuízo da autorização contida no art. 13 fica autorizada a abertura de créditos adicionais destinados às despesas constantes neste artigo respeitado os seguintes limites e valores: I- as suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos sociais mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas neste mesmo grupo de despesa, assim distribuído: a) Pessoal e Encargos sociais do Poder Legislativo — R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); f Í b) Pessoal e Encargos sociais da função Educação — R$ D/ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); Nos FRErELPURA MUNICIPAL DE F ORMOSO ESTADO DE MINAS GERAÍ E) liar RD 18.125.153/0001-20 4 A Nº 124- BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORM SO-M one: (38) 3647-1552 - 3647-1111 = E-mail: governo(a formoso.me. ov.br - Site: o a) Pessoal e Encargos sociais do Fundo Municipal de Saúde - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); H-as suplementações de dotações que tenham como fonte de recursos as transferências vinculadas do SUS (Sistema Único de Saúde) até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas na função 10 — Saúde, ou que utilize como fonte o saldo financeiro de exercícios anteriores ou excesso de arrecadação destes recursos. HI - as suplementações de dotações vinculadas ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação até o limite de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) mediante a utilização utilize como fonte o excesso de arrecadação do FUNDEB ou ainda o seu saldo financeiro atinente a exercícios anteriores; IV — os créditos destinados a execução de despesas que serão custeadas com os saldos financeiros disponíveis em 31 de dezembro de 2018 apurados por fonte de Art. 15. Não onera os limites de créditos adicionais autorizados nesta lei e em leis específicas as alterações das fontes de recursos previstas e modalidade de aplicação devidamente justificadas de forma a viabilizar o empenhamento, liquidação e pagamento das despesas autorizadas. Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, II, “b”, da Lei 101/2000; art.5 da Portaria MPO nº 42/ 1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001. Art. 17. Nos termos do art. 29 da Lei municipal 568/2018 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e arts. 16 e 17 da Lei Federal 4.320/64; fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções a entidades que atendam os dispositivos legais, observados os limites das dotações orçamentárias, as possibilidades financeiras do Município e prévia anuência do conselho municipal de assistência social. Art. 18. Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta Lei, ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se restabelecer o equilíbrio orçamentário. Art. 19. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a efetuar os ajustes técnicos necessários à compatibilização entre esta Lei, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual das Ações de Governo vigentes. Art. 20. Havendo superávit das receitas usadas como base de cálculo para elaboração do orçamento do Poder Legislativo em relação ao estimado, este valor será adequado durante a execução orçamentária, anulando dotações do orçamento do Poder Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE F ORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS era xo CNPI: 18.125.153/0001-20 «ms Fone: AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG 28) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: soverno(a formoso.m; gov.br - Site: www. formoso.me. Art. 21. Integram a presente Lei, os anexos: I — Quadro das Receitas categoria e fonte. II — Quadro de des por funções de governo. totais estimadas no orçamento especificadas por pesa orçamentária total fixada no orçamento especificada HI - Quadro de despesa orçamentária total, fixada no orçamento especificado por unidades orçamentárias. Art. 22. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 23. Esta lei entra em vi gor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Formoso (MG), 13 de dezembro de 2018. É ts ses q LUIZ.CARLOS DA SILVA Prefeito Pd (A ELIANDRO CASTRO Chefe de Gabinete Frotcolado às ia REP Ilvre próprio q H is SL A mata: DOS CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO « MG PROJETO DE LEI Nº 17/2018, APROVADO EM ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 10/12/2018, COM oito (8) VOTOS A FAVOR E ZERO (0) CONTRA